Execução de Título Extrajudicial 0032726-48.2012.8.26.0053 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0032726-48.2012.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Rodrigo Izidoro Furlan (OAB 62589/PR) Processo 0032726-48.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: David de Oliveira Menezes - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Devidamente intimada do item 2 da decisão de fls. 625/626 a parte exequente não se manifestou, presumindo-se satisfeita a obrigação. Diante disso e como todos os recursos transitaram em julgado, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Observo que as procurações de fls. 527, 530, 532, 534, 536 e 538 foram outorgadas após o falecimento do Dr. Olívio Gamboa Panucci não justificando sua inclusão. Por outro lado, conferem poderes de representação para estes autos também ao Dr. Rodrigo Izidoro Furlan, estando regular a representação processual. Fls. 634/636: Expeça-se mandado de levantamento no valor de R$ 312.792,18 relativamente às cotas dos exequentes vivos e dos falecidos cuja documentação foi apresentada às fls. 554/558 e 540/549, conforme dados bancários de fls. 635/636. Regularidade da situação cadastral do CPF perante a Receita Federal às fls. 638/656. Permanecerão retidas as cotas dos poupadores irregulares ou falecidos até a provocação útil dos interessados, ressaltando-se não haver prazo peremptório para a apresentação de partilha ou sobrepartilha, devendo ser observado apenas o prazo de prescrição intercorrente, após a extinção da execução. Fls. 667/669: Diante de formal de partilha dos bens deixados por Wilson Cincotto (fls. 673/675) e considerando que suas cotas estavam retidas, expeça-se mandado de levantamento no valor de R$ 31.870,95 (fl. 188) e R$ 13.139,03 (fl. 568) em favor das sucessoras, conforme dados bancários de fls. 635/636 e regularidade da situação cadastral do CPF perante a Receita Federal às fls. 667/669. Intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, deverá o d. procurador do Banco discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. Recolhidas as custas, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.I.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Autos no Prazo

Autos no Prazo

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Todas as movimentações(174)

legal

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