Execução de Título Extrajudicial 1039418-75.2014.8.26.0053 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1039418-75.2014.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP) Processo 1039418-75.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Geraldo Formagio Tomazi - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença relativo ao débito remanescente devido pelo Banco do Brasil, em razão do depósito desatualizado quando garantida a execução. O valor do saldo remanescente indicado pela parte exequente é de R$ 29.501,67 para data-base: maio/2022. Intimado, o Banco do Brasil apresentou impugnação às fls. 305/312, alegando excesso de execução sob o argumento de utilização de juros remuneratórios capitalizados, resultando em montante excessivo em seu favor. Apontou o valor que entende devido a título de saldo remanescente R$ 28.189,90 (atualizado até maio/2022, requerendo atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Efetuou o depósito do valor pleiteado atualizado até setembro/2022 às fls. 319. É o relatório do necessário. Decido. Não há que se falar em efeito suspensivo pois não haverá levantamento do remanescente até o trânsito em julgado do agravo interposto pelo banco. O banco deveria ter realizado a atualização com todos os acréscimos legais para o depósito, e não o fez. Não tem razão o Banco quanto ao excesso alegado, afinal, o depósito judicial é considerado pagamento até o valor depositado, de modo que havendo diferença não depositada, como no caso, há mora que justifica os juros moratórios e os remuneratórios, cuja incidência é mensal até o pagamento integral do valor devido. Em consequência, todas as verbas devidas (atualização monetária e juros remuneratórios) continuam a incidir sobre o saldo não depositado, e não apenas os juros moratórios. Ademais, o sistema monetário brasileiro permite a capitalização de juros remuneratórios no contrato de caderneta de poupança, não havendo fundamento para o pedido do Banco. Assim, cabível a capitalização dos juros remuneratórios, acrescidos da correção monetária conforme a tabela do TJSP e juros de mora. Pelo exposto, rejeito a impugnação e homologo o valor do débito remanescente apresentado pela parte credora R$ 29.501,67 para maio/2022. Por se tratar de poupador falecido, o levantamento de valores diretamente nestes autos pelos sucessores fica condicionado à apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha em que conste como objeto a poupança mantida no Banco do Brasil com a indicação expressa do quinhão devido a cada herdeiro, além da da numeração da agência e conta e, ainda, deste processo e Juízo. Além disso, deverão os sucessores apresentar comprovante atualizado de regularidade do CPF perante a Receita Federal. Caso contrário, os valores serão remetidos ao Juízo do inventário, devendo ser indicado o número do processo e o Juízo. Ressalte-se não haver prazo peremptório para a apresentação da partilha ou sobrepartilha, devendo ser observado apenas o prazo de prescrição intercorrente, após a extinção da execução. 2. Como todos os recursos transitaram em julgado e na manifestação de fls. 366/367 não foi alegada a insuficiência do depósito de fls. 319, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, deverá o d. procurador do Banco discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. Recolhidas as custas, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.I.

01/09/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(19)