Procedimento do Juizado Especial Cível 1013301-07.2022.8.26.0008 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1013301-07.2022.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando de Almeida Saraiva (OAB 189554/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1013301-07.2022.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Oliveira - Reqdo: Banco Inter S/A - Vistos. Deixo de receber os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Por força de expressa disposição do artigo 1.064 do NCPC, que alterou o artigo 48 da Lei 9.099/95, em sede de Juizado Especial Cível, inclusive pelos princípios da concentração, celeridade e oralidade, os embargos de declaração continuam cabíveis apenas contra SENTENÇA ou ACÓRDÃO, sem os efeitos interruptivos para toda e qualquer decisão dos autos. Visto tal, contra a decisão de pág. 320/321 dos autos, caberia, em tese, Agravo de Instrumento, não interposto. Ademais, mesmo que assim não fosse, há de se ressaltar que de acordo com o disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, o preparo para o recurso inominado compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Nessa esteira o TJSP editou o Comunicado CG nº 489/2022 no D.J.E de 01/08/2022, de aplicação imediata, que assim dispõe: ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado o recolhimento, sob pena de deserção: a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados e conforme certidão de fls. 319, o recorrente, efetuou o recolhimento da despesa com a expedição da carta AR unipagina no valor de R$ 29,70, sendo que foi recolhido o valor sem a devida atualização (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras. Nada há por isso a ser alterado na decisão. Int.

01/09/2023, 00:00

—

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(64)