Procedimento Comum Cível 1041077-76.2023.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1041077-76.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Verônica Garcia de Sousa (OAB 484392/SP) Processo 1041077-76.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hortencia Olimpia de Olvieira Silva - A presente ação não é da competência de uma Vara Especializada de Família e Sucessões, considerado o disposto no Decreto-Lei Complementar nº 03 de 27 de agosto de 1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo). Artigo 37 -Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete:I -processar e julgar:a)as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes;b)os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões.II -conhecer e decidir as questões relativas a:a)capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas;b)bens de incapazes;c)registro e cumprimento de testamentos e codicilos;d)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;e)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória;f)vínculos, usufruto e fideicomisso;g)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores;h)fundações instituídas por particulares e sua administração. O arbitramento de aluguel pretendido pela autora é de competência cível. Perante as Varas Cíveis processam-se os pedidos subsidiários em geral que não abarcados na competência especializada, conforme dispositivo legal abaixo indicado: Artigo 34 -Aos Juízes das Varas Cíveis compete, ressalvados os casos de competência especifica:I -processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou administrativos, de natureza civil ou comercial, bem como seus respectivos incidentes; II -conhecer e decidir os processos acessórios, contenciosos ou não, de natureza civil ou comercial; III -praticar todos os demais atos atribuídos pelas leis processuais cívis a juiz de primeira instância. Em face do exposto determino aredistribuiçãodo processo a uma das Varas Cíveis do Foro desta Comarca. Int.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/10/2023.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Todas as movimentações(29)