Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1502886-32.2023.8.26.0408 - TJSP

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1502886-32.2023.8.26.0408 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Artur Robert da Silva (OAB 384720/SP) Processo 1502886-32.2023.8.26.0408 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: FABIO HENRIQUE BARBOSA - Ante e exposto: I Com fulcro no art. 310, inc. II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante Fabio Henrique Barbosa em preventiva, com fundamento nos artigos 312 e 313, incisos I e II, do mesmo Codex. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do indiciado. II Defiro o pedido de incineração da substância entorpecente apreendida nestes autos, lavrando-se o respectivo termo, bem como se preservando quantidade suficiente para realização de perícia. Deverá ainda a autoridade policial comunicar com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, o dia, hora e local da incineração, a fim de que seja o ato acompanhado por representantes do Poder Judiciário e Ministério Público. Consigno, ainda, que, ouvido, o indiciado não declinou a existência de abuso policial durante o ato prisional, o que se harmoniza com o conteúdo do laudo pericial encartado aos autos. Desse modo, não há providências a serem tomadas por este juízo. Cumpra-se também o artigo 394 das NSCGJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as declarações e manifestações foram captadas através do aplicativo Microsoft Teams e carregadas ao sistema SAJ/PG5, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.350/2020 do TJSP, disponibilizadas para consulta às partes através do portal eletrônico e-SAJ. Por fim, não foram reportadas informações nos autos que demandem a realização do disposto no art. 8º, inciso III, alínea c, da Recomendação 62, do CNJ. Dispensada a assinatura das partes no presente termo, por se tratar de audiência virtual ou semi presencial. Sem prejuízo, aguarde-se em cartório a vinda do inquérito policial respectivo, devidamente relatado pela autoridade policial. NADA MAIS.

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(19)