Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026540-90.2021.8.26.0506 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026540-90.2021.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Lemos Palmeiro (OAB 156048/SP), Flavio Perboni (OAB 165835/SP), Paulo Henrique de Carvalho Brandão (OAB 171258/SP), Otávio Celso Furtado Nucci (OAB 171588/SP) Processo 0026540-90.2021.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pirani, Ignácio & Cia. Ltda. M.E. - Não assiste razão à executada. A controvérsia cinge-se em relação a liquidação da parte da sentença que tratou das licenças de uso para fornecimento do software versão 2.0 contratado. A perícia realizada em sede de conhecimento fixou apenas o valor unitário da licença, conforme se verifica às fls. 48 do título executivo judicial, no valor de R$1.554,68, condizente com aquele cobrado em relação a versão 1.0 que foi regularmente contratado e pago pelo município, delegando-se para fase de liquidação o pagamento das licenças efetivamente comprovadas em relação a versão 2.0. Ocorre que os documentos de fls. 83/96 deixam claro que as licenças foram prestadas em número indicado na execução, recebidos e assinados pelos agentes da ré, notadamente os que se encontram às fls. 85 (item 25), assinados pelo Secretário Atílio José Rossi, e o de fls. 92, inclusive constando permenorizadamente em números e os respectivos locais em que fornecidas as licenças junto à Administração, exemplificando-se, no Procon, Administrativo, Gabinete do Secretário, Cetrem, Almoxarifado, etc. É incontroverso, conforme constatado pela própria perícia, que as licenças eram essenciais à utilização do sistema, não prosperando a alegação da executada de que tais documentos instruíram o processo de conhecimento, inclusive porque o Ente Público sequer os impugnou em sede de contestação (fls. 97/112). Assim, reputo comprovado o número de licenças fornecidas em 115, correto o valor apontado na planilha de fls. 10. No que concernem aos honorários de sucumbência, inobstante tenha apresentado o cálculo aritmético do que entendeu devido, devem ser fixados mediante decisão de liquidação pelo juízo, o que o faço considerando o agora valor exequendo efetivamente acolhido (fls. 10), nos termos do que dispõe os arts. 85, §3º, I, §§ 4º e 5º, do CPC, em 10%, para faixa de até 200 (duzentos) salários-mínimos, e em 8%, para faixa acima de 200 salários mínimos, porque o valor não excede 2.000 salários, considerando-se, todavia, esta data de liquidação, porque ora fixados, nos termos do art. 85, §4º, IV, do CPC. Outrossim, e por fim, em relação à dedução de imposto de renda em relação aos cálculos dos honorários, verifico que o exequente não requereu a expedição do precatório em favor de sociedade de advogados que integra, com base no art. 85, §15, do CPC, tampouco comprovou que eventual sociedade seja optante do Simples Nacional, devendo, se o caso, assim demonstrar, antes de eventual homologação. Ante o exposto, rejeito a impugnação do Município, mas determino que o exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de cálculos, observados os termos dessa decisão, notadamente quanto a eventuais descontos, com fundamento no art. 10 do CPC. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Recebido pelo Distribuidor

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/08/2024.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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