Execução de Título Extrajudicial 1009689-57.2019.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009689-57.2019.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Dinamara Silva Fernandes (OAB 107767/SP), Michele Moreno Palomares (OAB 213016/SP), Daniela Paiva Derito (OAB 249951/SP), Ylka Iris Beltrão Lima (OAB 290946/SP), Carlane Alves Silva (OAB 302563/SP), Bruna Boaventura Nieves García (OAB 317486/SP) Processo 1009689-57.2019.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Eduardo Arminante - Exectdo: Porto Imoveis Ltda - Me, Viviane Secareli Mendes da Silva - Vistos. Arrematação. Após a arrematação de fls. 395 em 20.12.2022 pelo valor de R$ 185.000,00, o arrematante efetuou o depósito (fls. 396). Foi expedida a carta de arrematação (fls. 439/440) e foi feito o registro na matrícula do imóvel (fls. 465/474). Expediu-se mandado de imissão na posse do imóvel (fls. 450). Débitos tributários. Constou do edital (fls. 381), na forma do art. 130 CTN, que os débitos tributários recairiam sobre o preço da arrematação. Razão assiste à terceira Ana Carolina Mendes da Silva ao observar (fls. 551/555) que os débitos tributários pendentes perante a Prefeitura de Osasco correspondem a R$ 12.867,03, fato comprovado a fls. 559. Expeça-se MLE em favor da Prefeitura de Osasco no valor de R$ 12.867,03. Débitos condominiais. Constou do edital (fls. 381) que os débitos condominiais também recairiam sobre o preço da arrematação. Tendo a arrematação sido formalizada em 20.12.2022, disto resulta que todos os débitos condominiais vencidos até 20.12.2022 devem ser quitados com os valores da arrematação. Analisando-se a planilha trazida pelo condomínio a fls. 545/547, constata-se que estão sendo buscados débitos anteriores e posteriores à arrematação, o que não pode ser acolhido. Razão assiste à terceira Ana Carolina Mendes da Silva ao observar (fls. 551/555) ao observar que apenas os débitos condominiais de R$ 3.000,32 (jul/22 a dez/22) é que devem ser pagos por meio desta execução, cabendo ao condomínio exequente efetuar a cobrança dos demais débitos condominiais (vencidos a partir de jan/23) perante o arrematante. Expeça-se MLE em favor do Condomínio Residencial das Acácias no valor de R$ 3.300,35 (débitos condominiais acrescidos de honorários advocatícios). Débito exequendo. Conforme cálculos de fls. 569/570, a dívida atualizada do exequente corresponde a R$ 143.316,25. Expeça-se MLE em favor do exequente no valor de R$ 143.316,25 (fls. 571). Penhora no rosto dos autos. Quanto ao restante do depósito judicial de fls. 396, deve ser transferido ao Juízo que solicitou a penhora no rosto dos autos. Oficie-se para transferir o valor de R$ 16.953,82 (fls. 502) ao Juízo da 3ª Vara Cível de Osasco (fls. 502, Proc. 0016324-48.2022.8.26.0405). Em relação ao Proc. 1009051-64.2023.8.26.0405, não há penhora no rosto dos autos nem há pedido de arresto pela 3ª Vara Cível de Osasco. Providencie a terceira interessada em 15 dias. Int.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(429)

Todos os documentos(67)