Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015900-52.2023.8.26.0405 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015900-52.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Sasso Gonzaléz (OAB 273621/SP), Thiago Luiz Couto Silva (OAB 294415/SP) Processo 1015900-52.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Jose Sasso - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria controvertida é unicamente de direito. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por MARIA JOSÉ SASSO em face do MUNICÍPIO DE OSASCO visando a condenação do réu a estabelecer e pagar-lhe a gratificação por títulos, no percentual de 7% sobre seus vencimentos, a partir de janeiro de 2020. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Municipalidade, na medida em que as casas legislativas têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, só podem participar de processo judicial na defesa de direitos institucionais próprios, e no polo ativo. Cabe ainda destacar que as Câmaras Municipais são órgãos integrantes de entes políticos, têm capacidade processual limitada, podendo atuar apenas na defesa de interesses estritamente institucionais. A Câmara Municipal, ainda, é um órgão despatrimonializado, sendo que todos os encargos ou vantagens de ordem pecuniária são suportados pelo Município (Fazenda), ou para este revertidos. Nesse sentido, Súmula nº 525 do STJ A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais No mérito, o artigo 9º da Lei Municipal nº 5038/2019 previa que: Art. 9º Fica criada a "Gratificação por Títulos" aos servidores da Câmara Municipal de Osasco que obtiverem título de qualificação inerente aos cargos em que ocupam, ou ainda, título de qualificação de interesse do serviço público, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, na seguinte percentagem: I - 5% sobre seu vencimento, para a Graduação de Nível Superior. II - 7% sobre seu vencimento, para os títulos de Especialização, com no mínimo 360 horas; III - 10% sobre seu vencimento, para os títulos de Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado; § 1º A Gratificação é a retribuição pecuniária devida ao servidor, decorrente da apresentação de diplomas de doutorado, mestrado e graduação, e certificados de pós-graduação lato sensu. § 2º Os percentuais não serão cumulativos e a "Gratificação por Títulos" de que trata o caput deste artigo não será devida quando o título for exigência para o ingresso no cargo. § 3º Aplica-se a "Gratificação por Títulos" aos servidores cedidos do quadro de pessoal do Município de Osasco e comissionados do quadro da Câmara Municipal, em exercício de cargo na Câmara Municipal de Osasco. Referido dispositivo legal foi revogado pela Lei nº 5105/2021 Art. 1º A presente Lei revoga o Artigo 9º, seus incisos e alíneas da Lei Municipal nº 5.038 de 20 de dezembro de 2019. Art. 2º As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constantes do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de dezembro de 2019 e revogando todas as disposições em contrário. A Lei nº 5038/2019 que instituiu, em seu artigo 9º, a gratificação por título entrou em vigência em 01.12.2019, tendo sido este artigo revogado pela Lei 5105/2021, que, por sua vez, retroagiu seus efeitos a 20.12.2019. Entretanto, alterando entendimento anteriormente esposado por este Juízo, quando vigente a lei que instituiu a gratificação por títulos, a parte autora preenchia os requisitos relativos ao percebimento do extinto adicional, quais sejam, aprovação mediante concurso público e diploma de graduação em curso de pós-graduação (fls. 72). Assim, tanto a revogação do 9º da Lei Municipal n.º 5.038/2019, quanto a consideração dos efeitos retroativos da norma revogadora (art. 6º, caput, da LINDB), não possuem o condão de retirar o direito da parte autora a referida gratificação. Isso porque, o benefício em questão é, na verdade, um adicional que se incorpora ao vencimento, e não de uma gratificação, que tem caráter precário e transitório. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA - "GRATIFICAÇÃO POR TÍTULOS" - Art. 9º da Lei Municipal de Osasco nº 5.038/2019, revogado pela Lei Municipal n.º 5.105/2021 Direito adquirido - Garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos - Inteligência do art. 37, XV, da Constituição Federal - Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10279427020228260405 Osasco, Relator: Fábio Luís Bossler, Data de Julgamento: 28/07/2023, Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/07/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de condenar o réu estabelecer e efetuar o pagamento ao autor da Gratificação por Títulos no importe de 7% (sete por cento) sobre os vencimentos mensais da parte autora, desde a data do seu requerimento, 28/02/2020 (fls. 70). O valor, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. Observando a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, no que couber. Por fim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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