Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005720-74.2023.8.26.0405 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005720-74.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Lisboa Massini (OAB 399660/SP) Processo 1005720-74.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Narduchi Lara, Flávio Sabino, Marcelo Francisco de Lima - Vistos. Fls. 49: Ciência. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria controvertida é unicamente de direito. Trata-se de ação de obrigação de fazer/não fazer com pedido de restituição de valores cumulada com suspensão/exclusão de desconto com pedido de liminar (tutela de urgência) movida por ANDRÉ NARDUCHI LARA, FLÁVIO SABINO e MARCELO FRANCISCO DE LIMA em face da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO visando, em sede de tutela de urgência, o cancelamento do desconto efetuado em seus holerites, correspondente ao código 070018 CBPM, Assistência Médica e, ao final, a procedência da ação com a confirmação da tutela e a condenação da ré a restituir ao autor os valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. A tutela de urgência foi deferida. No mérito, a ré ampara-se no artigo 1º da Lei 452/74 para sustentar a legitimidade e a constitucionalidade da cobrança da contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica aos seus beneficiários, prestada mediante convênio pela Cruz Azul de São Paulo. Ao contrário do que afirma a ré, a Constituição Federal não recepcionou a Lei 452/74. A mera confrontação da Lei em questão com o artigo 149, §1º, da Constituição Federal é suficiente para entender que ela não foi recepcionada pela ordem constitucional em vigor. O referido dispositivo constitucional dispõe que os entes federativos estão autorizados a instituir contribuições exclusivamente para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. Não estão autorizados a instituir contribuição social de seus servidores visando o custeio de sistema de saúde, englobando assistência médico-hospitalar e odontológica. Exatamente por esse fundamento, a contribuição obrigatória fere o direito à livre associação previsto no artigo 5º, XX, da Constituição Federal, na medida em que ao militar não há a opção de não recolher a contribuição que se reverte exclusivamente a uma instituição, ainda que oficial. Não há como se olvidar que a instituição conveniada não presta serviços nesta comarca o que onera ainda mais os policiais militares obrigados pela norma inconstitucional. O fato de poderem filiar-se a outro convênio médico decorre justamente dessa garantia constitucional, e não pode ser utilizado como fundamento para atos que visam afrontá-la. A devolução dos valores cobrados somente deverá ocorrer a partir da data da citação, tendo em vista que os serviços da ré foram prestados no período, de maneira geral, e foram colocados à disposição do autor, ainda que em outra comarca. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Ação Ordinária Polícia Militar - Desconto compulsório de 2% sobre vencimentos para manutenção da Cruz Azul de São Paulo Sentença que acolhe o pedido de desligamento, declara inexigível o pagamento e determina a restituição dos valores pagos Determinações harmônicas com a jurisprudência da Câmara Inexigibilidade, contudo, a partir da citação, que constitui o devedor em mora Devolução dos valores descontados que se impõe, até o efetivo desligamento e observada a citação como termo inicial Pleito de aplicação da Lei n. 11.960/09 Impertinência Lei considerada inconstitucional por arrastamento, em sede de procedimento de controle concentrado de constitucionalidade Efeito vinculante Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão Recurso não provido e reexame necessário provido em parte. Apelação 0018338-18.2012.26.0223 Relatora Maria Olivia Alves. PREVIDÊNCIA Policial Militar - Assistência médica e odontológica - Contribuição compulsória Cruz Azul Restituição Citação Possibilidade: A restituição é devida a partir da citação, momento em que a ré tomou ciência da oposição aos descontos, salvo se utilizados os serviços posteriormente a esta data (TJSP; Apelação Cível 1029200-51.2015.8.26.0053; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central- Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 08/05/2019). Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para o fim de: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida; DECRETAR o desligamento dos autores da condição de contribuintes da Associação Cruz Azul de São Paulo, em razão da inconstitucionalidade da cobrança. Oficie-se para apostilamento e CONDENAR a ré a lhes restituir os valores descontados a partir da citação válida, reconhecido o caráter alimentar desse crédito. O valor, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. Observando a Emenda Constitucional 113/2021, no que couber. Por fim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em #{data}

Todas as movimentações(47)