Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 1038612-52.2021.8.26.0002 - TJSP

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 1038612-52.2021.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Silvio Ricardo Fischlim (OAB 141006/SP), Nilson Mineo Morisava (OAB 288036/SP) Processo 1038612-52.2021.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Exeqte: Abner Milasauskas Pereira - Exectdo: Moacir de Almeida - Vistos. 1- Às fls. 64/68 foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença e determinada a retificação do polo passivo para constar o Espólio de João Maria de Sousa, além de facultar o prosseguimento do feito em relação ao coobrigado Moacir de Almeida. 1.1- Observo que há peças juntadas em sigilo pelo exequente pugnando pelo prosseguimento do feito, que devem ser liberadas nos autos autos. 2- Tendo em vista que não houve intimação válida do de cujos, determino a sua intimação, na pessoa da inventariante Cristiane Beatriz Machado de Sousa (item 1, fl. 96), para que tome conhecimento do feito e, se o caso, nele intervenha. 2.1- Sem prejuízo, defiro, por ora, arresto de ativos pertencentes ao Espólio de João Maria de Sousa no rosto dos autos de nº 1042012-74.2021.8.26.0002, em trâmite perante a 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, até o limite de R$ 120.214,10 (jun/2021, fl. 17). Via desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado diretamente pela parte exequente no prazo de cinco dias, comprovando-se o protocolo. 3- Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a Moacir de Almeida, CPF/MF nº 475.765.886-91, pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ R$ 120.214,10 (jun/2021, fl. 17). Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 4- Tendo em vista que o exequente informa que o veículo/caminhonete da marca Fiat, modelo Toro, na cor vermelha, ano 2017/2018, placas FQD0B79, número RENAVAM 01141014804, chassi nº 98822611XJKB63244, era de propriedade do executado Moacir de Almeida, o qual teria sido transferido de forma simulada para sua esposa após a sua citação, verifico indícios de fraude à execução, razão pela qual determino que se providencie, via RenaJud, seu bloqueio e apreensão, nomeando-se o exequente como depositário. 5- Cumpra-se. 6- Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(63)