Mandado de Segurança Cível 1012557-90.2022.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 47.676,55

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Sao Bernardo do Campo

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação / Remessa Necessária · Maria Beatriz Dantas Braga

Partes do Processo

RACEC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIARIAS DA SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 00:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

01/02/2025, 12:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/01/2025, 16:14

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

14/01/2025, 16:09

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

14/01/2025, 16:09

Baixa Definitiva

14/01/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2024, 11:26

Remetido ao DJE

12/07/2024, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2024, 07:13

Conclusos para Despacho

27/06/2024, 12:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/01/2024, 16:05

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

06/10/2023, 11:07

Certidão de Cartório Expedida

06/10/2023, 11:05

Contrarrazões Juntada

26/09/2023, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:01

Todas as movimentações(41)

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 00:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

01/02/2025, 12:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/01/2025, 16:14

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

14/01/2025, 16:09

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

Documentos

Despacho

•12/07/2024, 07:13

Despacho

•30/08/2023, 23:12

14/01/2025, 16:09

Baixa Definitiva

14/01/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2024, 11:26

Remetido ao DJE

12/07/2024, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2024, 07:13

Conclusos para Despacho

27/06/2024, 12:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/01/2024, 16:05

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

06/10/2023, 11:07

Certidão de Cartório Expedida

06/10/2023, 11:05

Contrarrazões Juntada

26/09/2023, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Cristina Reboredo Abreu de Moraes (OAB 113587/SP), Claudia Reboredo de Abreu Sernik (OAB 130784/SP) Processo 1012557-90.2022.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Racec Participações e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Vista à parte contrária para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as anotações de estilo. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetido ao DJE

31/08/2023, 01:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 23:12

Conclusos para Despacho

29/08/2023, 11:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

24/02/2023, 10:29

Ofício Urgente Expedido

17/02/2023, 16:33

Apelação/Razões Juntada

15/02/2023, 14:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/02/2023, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2023, 00:26

Remetido ao DJE

10/02/2023, 13:33

Concedida a Segurança

10/02/2023, 12:30

Conclusos para Sentença

23/01/2023, 15:07

Petição Juntada

05/10/2022, 05:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/10/2022, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2022, 13:00

Certidão de Cartório Expedida

04/10/2022, 12:59

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

01/10/2022, 20:57

Mandado Juntado

01/10/2022, 20:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

06/06/2022, 08:41

Mandado Expedido

26/05/2022, 23:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/05/2022, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2022, 08:14

Remetido ao DJE

23/05/2022, 00:31

Concedida a Medida Liminar

20/05/2022, 15:54

Conclusos para Decisão

17/05/2022, 16:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/05/2022, 13:14

Sentença

•10/02/2023, 12:30

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 13:00

Decisão

•20/05/2022, 15:54