Procedimento Comum Cível 1015059-85.2019.8.26.0053 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1015059-85.2019.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

18/02/2024, 03:59

Juntada de Petição de Contra-razões

18/01/2024, 16:01

Juntada de Petição de Contra-razões

12/01/2024, 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/01/2024, 23:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/01/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 10:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/10/2023, 16:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

15/09/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP) Processo 1015059-85.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Ortega e Outros - Ante exposto, julgo procedente a ação, para declarar a nulidade parcial do AIIM mencionado na inicial, no tocante à inclusão dos autores no polo passivo, desconstituindo a multa correspondente, bem como condenando a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios dos requerentes, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desde já, anoto que eventual divergência contra tal estimativa deverá ser veiculada pela via recursal própria, descabendo embargos de declaração. Outrossim, oportuno consignar que mesmo diante da redação do NCPC, a Jurisprudência admite o uso de critérios equitativos na fixação de verba honorária devida pela Fazenda Pública. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. DANOS MORAIS... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - Honorários fixados em 10% do valor da causa, resultando em sucumbência fazendária no montante de R$ 8.800,00 - Valor considerado excessivo diante dos parâmetros do artigo 85, parágrafo 8º, do NCPC - Redução da verba para R$ 3.000,00, com base no princípio da equidade - Valor que se mostra razoável no caso concreto, pois remunera condignamente o patrono do autor, sem onerar em demasia o erário Sentença reformada neste tópico. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação 1023050-20.2016.8.26.0053; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017). P.R.I.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 23:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 01:30

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:48

Julgado procedente o pedido

30/08/2023, 15:45

Documentos

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 10:40

Sentença

•30/08/2023, 15:45

—

Partes do Processo(6)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

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