Procedimento Comum Cível 1013631-79.2023.8.26.0004 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1013631-79.2023.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1013631-79.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Cristina dos Santos - Vistos. 1 Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2 - Indefiro a tutela de evidência. Isso porque as hipóteses de concessão liminar são apenas dos incisos II e III do artigo 311 do Código de Processo Civil. No II, a lei exige que além de prova documental, haja tese firmada em recurso repetitivo ou súmula vinculante, o que não existe no caso dos autos. O inciso III trata de ação de depósito, o que tampouco é o caso. Por sua vez, a concessão da tutela de evidência com fulcro no inciso IV do art. 311 do CPC/2015 não dispensa o exercício do contraditório pela parte ré, consoante se extrai, a contrario sensu, do parágrafo único do mesmo artigo, o que não se amolda à situação, já que o pedido veiculado pela requerente éinitio litis. Assim, necessária a citação e oitiva da ré. Consigno, por fim, que o débito em comento não esta inserido no cadastro de inadimplentes do Serasa ou SCPC e não pode ser visto por empresas que consultarem o CPF da autora. Os sistemas SERASA LIMPA NOME, ACORDO CERTO, dentre outros, não são públicos, não geram restrição nem apontamento irregular, de forma que a questão deve ser analisada após o contraditório. Ademais, não é caso de se falar de tutela de evidência. Retire-se a tarja de urgência. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

01/09/2023, 00:00

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