Compromisso Arbitral 1119432-84.2023.8.26.0100 - TJSP

Compromisso Arbitral 1119432-84.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jaksson Arlysson dos Santos Santana de Jesus (OAB 19538/PB) Processo 1119432-84.2023.8.26.0100 - Compromisso Arbitral - Reqte: Lopes e Oliveira Comercio Varejista de Produtos Alimentícios Ltda, Diego Lopes de Oliveira, Juliana Lopes de Oliveira - Vistos. Considero que os elementos constantes dos autos não fazem presumir a hipossuficiência da parte autora. Ainda que tenha juntado documentos, não trouxe documentos referentes à sua movimentação financeira, o que torna difícil aferir exatamente sua condição econômica. Destaco que o artigo 98 do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Portanto, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, apresente comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens ou declaração de isento devidamente assinada conforme modelo disponível no site da Receita Federal(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view), o extrato atualizado de conta corrente, de aplicações financeiras, inclusive de poupança e faturas de cartão de crédito, relativamente aos últimos 3 meses na hipótese de tratar-se de pessoa física. A pessoa jurídica deverá juntar aos autos comprovantes de renda. Os documentos devem ser juntados como sigilosos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(35)