Procedimento Comum Cível 1126483-25.2018.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1126483-25.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação terceiros: I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; II - dificultar o exercício da autoridade parental; III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. Por fim, embora não evidenciada qualquer conduta perpetrada pela ré que possa ensejar ato de alienação parental, considerando o requerimento contido na petição inicial e parecer favorável do setor técnico social e psicológico, além do parecer final da douta Promotora de Justiça, entendo possível e cabível a alteração da guarda para a modalidade compartilhada, mantendo-se, todavia, a residência fixa junto à genitora. Assim, passará a guarda de GMS a ser compartilhada entre ambos os genitores, mantendo-se a residência fixa junto ao lar materno. Cumpre registrar, por oportuno, que o compartilhamento da guarda ora determinada não possui qualquer relação com eventual conduta desabonadora da genitora para com a prole ou qualquer acolhimento de tese de alienação parental ora ventilada. Intimação - ADV: Cláudia Elisa Fraga Nunes Ferreira (OAB 197038/SP), Alessandra Lima Magnani (OAB 317632/SP), Larissa Marques Moraes (OAB 352771/SP), Marcio Brandi (OAB 401361/SP) Processo 1126483-25.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dominique Sauveur Antoine Maniaci - Reqda: Ilma Batista dos Santos - Vistos. DSAM propõe ação incidental de alienação parental contra IBS, almejando, em apertada síntese, a condenação da requerida por atos de alienação parental pelo fato de ela dificultar a autoridade parental, o contato, o exercício a convivência entre outras condutas descritas do pai em relação ao filho comum das partes, GMS, nascido em 14 de setembro de 2017. Pelas atitudes da requerida, requer, no mérito, seja a genitora advertida sobre os atos de alienação parental, ampliada a convivência paterno-filial e a alteração da guarda unilateral do filho, outrora concedida em favor da mãe ora ré para compartilhada. Com a petição inicial, vieram os documentos de folhas 22/171. Em sua manifestação inaugural a folhas 175/176, a douta representante do Ministério Público requereu a citação da ré. Aditada a inicial a folhas 177/178, com documentos de folhas 179/325. Recebido o aditamento e determinada a citação da ré (folhas 326/327). Pessoalmente citada (folhas 376/377), a ré ofertou sua contestação a folhas 383/405, acompanhada dos documentos de folhas (406/430), negando, em apertada síntese, qualquer ato perpetrado contra seu filho e contra o autor que pudesse ensejar alienação parental. Lista a ré os processos em que litiga com o autor, incluindo ações penais privadas de supostos crimes contra a honra. Afirma que o autor manipulou os documentos a fim de transparecer uma falsa dificuldade em se comunicar com o filho por meio de chamadas de vídeo. Nega a ré ponto a ponto dos atos indicados da petição inicial, que estariam dificultando o convívio entre pai ora autor e o filho em comum as partes, Gabriel. Ao final, bateu-se pela improcedência do pedido, condenando-se o autor por litigância de má-fé, no valor de 10 (dez) salários mínimos. Mais documentos, pela ré, a folhas 438/466 e 468/469. A réplica de folhas 472/487 aduziu ser a contestação intempestiva, requerendo a decretação da revelia. Já no mérito, a manifestação nada acrescentou à controvérsia, mas trouxe novos documentos a folhas 488/757. Instadas as partes à indicação de provas (folhas 764), indicaram-nas em suas petições de folhas 766/767 (ré) e 768/769 (autor). Manifestou-se o Parquet a folhas 772 pugnando pela tempestividade da contestação, além de requerer a realização de estudo psicossocial. Sobreveio informação acerca da composição das partes em relação à convivência paterno familiar, sendo o acordo homologado nos autos do processo nº 1089177-22.2018.8.26.0100, desta mesma 4ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Comarca da Capital, em 25 de novembro de 2019, conforme avença copiada a folhas 792/793. Determinada a realização de estudos psicológico e social a folhas 794. Laudo do serviço social a folhas 1181/1192. Laudo psicológico a folhas 1202/1204. Encerrada a instrução (folhas 1221), vieram as alegações finais a folhas 1224/1231 (do autor) e 1232/1237 (da ré). Parecer final do Ministério Público a folhas 1273/1276, opinando pela parcial procedência do pedido, afastando-se a aduzida alienação parental, mas concordando com a alteração da guarda unilateral para guarda compartilhada. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido autoral de declaração de cometimento de atos de alienação parental pela ré genitora do filho em comum das partes é improcedente, sendo que os requerimentos sucessivos de advertência e ampliação da convivência entre pai e filho, também não vingam; observando-se, entrementes, o deferimento da alteração da guarda, nos termos do parecer da douta Promotora de Justiça. Com efeito, conforme se depreende do estudo social de folhas 1181/1192, tanto o requerente (genitor) quanto a requerida (genitora) são presentes e participativos na vida de G, atualmente com 5 (cinco) anos de idade, além de conhecedores das necessidades do filho. Registrando a má comunicação, o laudo social se coloca pela possibilidade do compartilhamento da guarda de G entre ambos os genitores, finalizando sobre o dever de os genitores priorizarem os interesses do filho em detrimento dos conflitos decorrentes do fim do relacionamento conjugal, a fim de priorizar o desenvolvimento e bem-estar do infante. O laudo psicológico produzido também destacou a má comunicação entre os genitores e, a despeito das medidas protetivas, a imprescindibilidade de o casal parental voltar a se comunicar a fim de zelar pelo preponderante interesse do filho. Nem o laudo social nem o laudo psicológico encontrou qualquer indício que pudessem implicar em reconhecimento ou declaração de ato de alienação parental perpetrado pela genitora. Daí este juízo entender pela premente necessidade de as partes superarem seus conflitos e restabelecerem razoável diálogo, a fim apenas de preservar o filho tudo isso conforme o laudo do setor técnico, desde que não haja por óbvio medida protetiva em vigor que determine afastamento, vez que este Juízo não pode revogar ou alterar tutela jurisdicional do competente Juízo da vara especializada de violência doméstica contra mulher. E como bem assinalado na conclusão da Promotora de Justiça, o acordo entabulado pelas partes na ação que discutiu o regime de convivência entre pai e filho autos nº 1089177-22.2018.8.26.0100, aqui copiado a folhas 792/793 corrobora com a tese da não ocorrência da pretendida alienação parental ventilada pelo autor, vez que, ainda que se registre a dificuldade de comunicação das partes, chegaram a um denominador em comum com relação à visitação paterno-filial, que vem sendo cumprida. Destarte, a despeito da pretensão exordial, não houve o cometimento de qualquer conduta contida nos incisos do artigo 2º da Lei nº 12.318 de 2010: Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por DSAM contra IBS para, negar qualquer ato de alienação parental cometido pela ré em desfavor do autor em relação ao filho comum GMS, deixando de impor as penalidades requeridas pelo autor. No entanto, apenas a fim de zelar pelo melhor interesse e desenvolvimento da criança, acolhendo os pareceres técnicos e do Ministério Público, passará a guarda do infante a ser compartilhada entre ambos os genitores, mantendo-se a residência fixa junto à genitora, pontuando, mesmo neste dispositivo, que a medida não guarda relação com eventual conduta desabonadora da genitora para com a prole ou qualquer acolhimento de tese de alienação parental ora ventilada. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente quase que integralmente (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno o autor ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios que fixo, por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do Código de Processo Civil), em R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais). P.R.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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Proferido despacho de mero expediente

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