Execução de Título Extrajudicial 1011962-04.2022.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011962-04.2022.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0087/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 712/721: Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores passíveis de penhora e arresto. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da coexecutada Kazati Pneus & Servicos Eireli, visando encontrar valores passíveis de PENHORA, e do coexecutado José Cassimiro da Silva, visando encontrar valores passíveis de ARRESTO, até o valor indicado na execução (R$ 151.533,79 - Planilha de fls. 715). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, será realizada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também será operada a transferência dos valores para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Observo que a transferência é medida benéfica a ambas as partes, já que sem esta, os valores permaneceriam congelados. Nesse sentido, o enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Enunciado 94: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art.854 e parágrafos do CPC). E, conforme constou de sua justificativa: O procedimento previsto nos parágrafos do art. 854 do CPC é incompatível com o sistema eletrônico da penhora on line. A incompatibilidade se verifica quanto ao trabalho que será necessário por parte do Magistrado, quanto ao prazo necessário para a sua concretização (há previsão de vários atos) como também ao prejuízo que causará tanto ao Credor quanto ao Devedor, já que, neste último caso, valores somente bloqueados não são passíveis de correção na instituição financeira que tem sua guarda. Int.Advogados(s): Roberto Alves de Assumpção Junior (OAB 287682

03/02/2025, 12:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1036/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 471/475: indefiro consulta ao sistema SIMBA. Este Juízo não tem competência criminal e não está cadastrado no sistema SINESP/INFOSEG, o qual corresponde a uma plataforma de informações integradas, que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública, criada pela lei 12.681/2021 e vinculada ao Ministério da Justiça. Tal sistema não tem por objetivo a pesquisa de bens para satisfação de execuções privadas individuais. O TJSP já decidiu neste sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e INFOSEG. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019) EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de ofícios - Sistema CCS e SIMBA - Interesse na busca de bens Impertinência - Sistemas criados com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro Pesquisa de bens em nome do executado que pode ser suprida por outros meios disponibilizados em favor do exequente: - Não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio de sistemas criados com a finalidade de

06/12/2023, 12:27

Deferido o pedido - Vistos. Fls. 471/475: indefiro consulta ao sistema SIMBA. Este Juízo não tem competência criminal e não está cadastrado no sistema SINESP/INFOSEG, o qual corresponde a uma plataforma de informações integradas, que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública, criada pela lei 12.681/2021 e vinculada ao Ministério da Justiça. Tal sistema não tem por objetivo a pesquisa de bens para satisfação de execuções privadas individuais. O TJSP já decidiu neste sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e INFOSEG. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019) EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de ofícios - Sistema CCS e SIMBA - Interesse na busca de bens Impertinência - Sistemas criados com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro Pesquisa de bens em nome do executado que pode ser suprida por outros meios disponibilizados em favor do exequente: - Não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio de sistemas criados com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financei

06/12/2023, 10:39

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 460

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 455

Juntada de ofício cumprido

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 460 - Ciência Tácita

Juntada de ofício cumprido

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 455

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 455

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 455

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 449

Todas as movimentações(468)

Todos os documentos(68)