Procedimento Comum Cível 1100701-11.2021.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1100701-11.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Katia Almeida Gonzalez Magdaleno (OAB 270464/SP) Processo 1100701-11.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Mariele Andrade da Silva - Vistos. BMAS propõe ação de regulamentação de guarda e de visitas com pedida de tutela de urgência contra XY, almejando fixação de guarda do menor impúbere, JVAY, em seu favor genitora, visto que o pai, ora réu, abandonou a família. Narra episódios de violência doméstica do réu contra ela genitora. Pontua, no entanto, que o réu nunca foi agressivo com a prole, sendo que J nutre forte afeto pelo pai. E daí requerer a autora a regulamentação da guarda compartilhada, fixando regime de visitação paterno, impondo-se multa ao genitor, em caso de descumprimento das visitas. Requereu tutela de urgência para impor o dever de visitação do pai em relação ao filho, com a imediata fixação de multa de meio salário mínimo para cada ato de descumprimento. Com a inicial vieram os documentos de folhas 11/50. Em sua manifestação inaugural de folhas 53/54, a douta representante do Ministério Público concordou com o pedido de fixação da guarda provisória compartilhada, com residência fixa junto à genitora, ora autora, além de pugnar pelo imediato início da convivência paterno-filial. A decisão e folhas 56/57 deferiu a gratuidade à autora e fixou a guarda compartilhada provisória do filho aos genitores, fixando a residência do petiz à mãe. A liminar ainda acolheu o regime de visitação paterno proposto da exordial. O réu não foi encontrado para citação (folhas 59/61, 83/86), oficiando-se os órgãos de praxe para localização do paradeiro do genitor (folhas 69/75). Requereu a autora a citação por edital (folhas 90), o que foi autorizada a folhas 91. Também restou deferida a citação eletrônica (folhas 95) Efetivada a citação eletrônica, via aplicativo de mensagens WhatsApp (folhas 99/100), o réu quedou-se inerte, conforme certificado a folhas 101. Após a nomeação de curador especial para atuar em favor do réu (folhas 112 e 116), veio a contestação por negativa geral, pelo curador especial, ofertada a folhas 117/119. A réplica de folhas 123 nada acrescentou, mas reiterou a autora o requerimento da exordial, para conversão da guarda compartilhada provisória em definitiva, acolhendo-se o regime de visita proposto. O Ministério Público opinou a folhas 128/130 pela parcial procedência do pedido, convertendo-se a guarda provisória compartilhada em definitiva, com a residência fixa da criança junto ao lar materno, conferindo ao genitor amplo direito de visitação, conforme propugnado na petição inicial, contudo sem estipulação de multa. É o relatório. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O réu, pai da criança, contestou por negativa geral, por seu curador especial, não trazendo aos autos elementos que desconstituam os fatos narrados pela autora, mormente sobre o abandono do pai em relação à criança, bem como o aparente desinteresse na vida do filho. Assim, deve prevalecer o entendimento deste magistrado, segundo o qual a guarda de menores é um direito disponível, tanto que o réu genitor não a está exercendo, não manifestando qualquer interesse, após quase dois anos de tramitação do processo, em ter a companhia do filho ou com ele compartilhar seus momentos de vida. Não obstante, a procedência do pedido não se dá somente pela absoluta ausência do pai. Isso porque nos processos que envolvam crianças e adolescentes, sempre caberá aferir se a pretensão é a que melhor atende aos interesses da menor, com vistas ao seu desenvolvimento sadio e harmonioso. Contudo, não se pode perder de vista que a guarda é uma situação de fato, e esta ação visa justamente a regulamentar uma situação vigente, anotando-se, ademais, a virtuosa postura da mãe, que malgrado veja o filho clamar a presença do pai ausente, postula em juízo o compartilhamento da guarda. No caso ora em exame, a autora mãe da criança efetivamente detém os cuidados do filho nascido aos 10 de setembro de 2019 desde o março de 2021, quando as partes se desentenderam e o genitor teria abandonado a família, incluindo o filho Jhoy, à época com menos de 2 (dois) anos de idade. Cumpre ainda ressaltar que não há qualquer notícia de maus tratos ou fato grave envolvendo a criança ou a autora, que atualmente exerce a guarda compartilhada sem qualquer auxílio do genitor no que tange a convivência com a prole. Ademais, nada obsta a procedência do pedido para concessão definitiva da guarda nos moldes pleiteados pela autora, inclusive com a dispensa de realização de audiência ou produção de qualquer outra prova. No entanto, apenas para fins de conferir segurança à autora e seu filho, entendo que a guarda unilateral de JVAY melhor se amolda ao caso em tela, sobretudo para evitar exigência do pai ausente, em caso de ressurgimento, sobre as principais decisões na vida do filho, o que se restringe, nesta ocasião, pela simples abdicação do réu em participar da vida da criança. Sem prejuízo, não se deve obstar a visitação paterna, as quais deverão ocorrer conforme pleiteado na petição inicial, sem, contudo, a imposição de multa, conforme bem observado pela douta Promotora de Justiça, pois entendo, também, que o cumprimento da convivência paterno-filial deva ser voluntário por parte do genitor. Desse modo, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por BMAS contra XY, para atribuir a guarda unilateral do filho em comum das partes, JVAY à mãe, ora autora, de forma definitiva, garantindo ao pai a ampla convivência, nos termos da petição inicial, mas sem qualquer imposição de multa em caso de descumprimento, nos termos delineados nesta sentença. Em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente quase que integralmente artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, por apreciação equitativa (artigo 83, § 8º, do CPC), em R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais). P.R.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)