Interdito Proibitório 1005695-24.2016.8.26.0529 - TJSP | JusConsulta

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Interdito ProibitorioEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2016

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1vara Judicial de Santana de Parnaíba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Antonio Celso Aguilar Cortez

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA SOUZA DE AQUINO

CPF

Autor

GLAUCIA DE SOUSA MIRANDA SALES

CPF

Autor

PRISCILA SILVA DE MELO

CPF

Autor

REGINALDO SOUZA DE AQUINO

CPF

Autor

WAGNER SOUZA DE AQUINO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MARIA DE FATIMA SOUZA DE AQUINO

CPF

Autor

GLAUCIA DE SOUSA MIRANDA SALES

CPF

Autor

PRISCILA SILVA DE MELO

CPF

Autor

REGINALDO SOUZA DE AQUINO

CPF

Autor

WAGNER SOUZA DE AQUINO

CPF

Autor

LEONEL FERREIRA DE SOUZA SCIOLA

CPF

Autor

LEONARDO FERREIRA DE SOUZA SCIOLA

CPF

Autor

NS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO 10 LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA

CNPJ

Reu

WALMIR PEREIRA MODOTTI

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para despacho

15/01/2026, 15:52

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 19:03

Decisão Determinação

12/11/2025, 18:39

Conclusos para despacho

12/11/2025, 16:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/11/2025, 13:05

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/03/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 01:28

Todas as movimentações(213)

Conclusos para despacho

15/01/2026, 15:52

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 19:03

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 18:39

Decisão

•06/12/2023, 16:24

Decisão Determinação

12/11/2025, 18:39

Conclusos para despacho

12/11/2025, 16:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/11/2025, 13:05

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/03/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 01:28

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

06/12/2023, 16:24

Conclusos para despacho

06/12/2023, 11:14

Conclusos para despacho

06/11/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 12:34

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Danilo Tromboni (OAB 102037/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Sergio Aparecido dos Santos (OAB 265556/SP), Andre Luis Dias Moraes (OAB 271889/SP), Angelita Bezerra da Silva (OAB 362725/SP) Processo 1005695-24.2016.8.26.0529 - Interdito Proibitório - Reqte: Maria de Fátima Souza de Aquino, Reginaldo Souza de Aquino, Wagner Souza de Aquino, Leonel Ferreira de Souza Sciola, Leonardo Ferreira de Souza Sciola, Gláucia de Souza Miranda Sales, Priscila Silva de Melo - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA, NS Empreendimento Imobiliário 10 S.A. - Vistos. Fls. 707: A decisão de fls. 694 não foi cumprida e não foi objeto de recurso, devendo ser cobrado através de incidente próprio. Tendo transitado em julgado, proceda o perito na forma do artigo 513 do CPC. Intime-se

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 14:25

Conclusos para decisão

08/05/2023, 08:26

Conclusos para despacho

25/04/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 00:29

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

29/11/2022, 17:53

Conclusos para decisão

31/10/2022, 16:39

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2022, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2022, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2022, 11:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/07/2022, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2022, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2022, 00:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2022, 22:14

Conclusos para decisão

04/04/2022, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2022, 00:11

Decisão

03/01/2022, 13:45

Conclusos para julgamento

07/12/2021, 15:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/10/2021, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2021, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2021, 09:30

Decisão

07/10/2021, 14:08

Conclusos para decisão

24/09/2021, 16:10

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 16:09

Juntada de Petição de Contra-razões

13/09/2021, 17:49

Juntada de Petição de Contra-razões

19/08/2021, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2021, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2021, 08:39

Conclusos para despacho

28/07/2021, 18:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/07/2021, 18:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/06/2021, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2021, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2021, 13:41

Julgada improcedente a ação

24/05/2021, 13:24

Conclusos para julgamento

05/05/2021, 12:12

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 22:02

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2021, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2021, 12:33

Decisão

17/12/2020, 21:30

Conclusos para despacho

17/12/2020, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2020, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2020, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/10/2020, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2020, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2020, 09:46

Decisão

22/09/2020, 15:04

Conclusos para decisão

21/07/2020, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2020, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2020, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2020, 13:39

Juntada de Outros documentos

11/05/2020, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 11:35

Juntada de Outros documentos

29/04/2020, 09:15

Juntada de Outros documentos

28/04/2020, 09:40

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 09:39

Juntada de Outros documentos

07/04/2020, 16:02

Juntada de Outros documentos

17/02/2020, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2020, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2020, 12:50

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 12:44

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2020, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2020, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2020, 14:44

Decisão

17/01/2020, 00:05

Conclusos para despacho

16/01/2020, 16:12

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2019, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2019, 12:23

Decisão

05/11/2019, 16:25

Conclusos para decisão

30/10/2019, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 11:36

Conclusos para despacho

27/08/2019, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2019, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2019, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2019, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2019, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2019, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2019, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2019, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 18:17

Juntada de Outros documentos

16/04/2019, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 18:16

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 21:42

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2018, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2018, 10:54

Decisão

17/12/2018, 18:33

Conclusos para decisão

17/12/2018, 14:26

Conclusos para despacho

22/11/2018, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2018, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 13:25

Juntada de Outros documentos

14/09/2018, 17:13

Juntada de Outros documentos

14/09/2018, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2018, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2018, 12:15

Decisão

02/09/2018, 12:04

Conclusos para decisão

31/08/2018, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2018, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2018, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2018, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2018, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2018, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2018, 14:16

Juntada de Outros documentos

17/07/2018, 17:35

Juntada de Outros documentos

17/07/2018, 17:34

Expedição de Certidão.

17/07/2018, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2018, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2018, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2018, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2018, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2018, 12:02

Decisão

04/04/2018, 15:16

Conclusos para decisão

14/02/2018, 17:46

Suspensão do Prazo

03/02/2018, 01:29

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2017, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2017, 13:47

Decisão

24/11/2017, 17:41

Conclusos para decisão

06/08/2017, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2017, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2017, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2017, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2017, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2017, 14:42

Proferido Despacho

10/07/2017, 19:11

Conclusos para despacho

09/07/2017, 12:35

Conclusos para decisão

09/07/2017, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2017, 16:23

Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

06/06/2017, 18:51

Juntada de Outros documentos

06/06/2017, 16:49

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2017 04:48:53, 1ª Vara Cível.

06/06/2017, 16:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

06/06/2017, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2017, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2017, 14:07

Decisão

17/04/2017, 14:13

Juntada de Petição de Réplica

13/04/2017, 08:24

Conclusos para decisão

30/03/2017, 14:38

Juntada de Petição de Réplica

25/03/2017, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2017, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2017, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/03/2017, 16:28

Juntada de Petição de Contestação

15/03/2017, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2017, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2017, 13:30

Proferido Despacho

01/03/2017, 12:23

Conclusos para despacho

24/02/2017, 14:37

Juntada de Petição de Contestação

24/02/2017, 13:14

Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

01/02/2017, 17:09

Juntada de Outros documentos

01/02/2017, 17:09

Audiência Realizada Inexitosa

01/02/2017, 17:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

01/02/2017, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2017, 09:07

Juntada de Mandado

27/01/2017, 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2017, 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/12/2016, 09:08

Expedição de Mandado.

06/12/2016, 14:10

Expedição de Carta.

02/12/2016, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2016, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2016, 14:33

Recebida a Petição Inicial

11/11/2016, 17:37

Conclusos para decisão

11/11/2016, 16:32

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2017 03:30:00, 1ª Vara Cível.

11/11/2016, 16:02

Conclusos para despacho

28/09/2016, 15:55

Expedição de Outros documentos.

08/09/2016, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2016, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2016, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2016, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2016, 12:37

Recebida a Petição Inicial

11/08/2016, 18:16

Conclusos para decisão

11/08/2016, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2016, 17:35

Decisão

11/08/2016, 16:25

Conclusos para decisão

11/08/2016, 12:55

Distribuído por sorteio

10/08/2016, 23:38

Decisão

•30/08/2023, 14:25

Decisão

•29/11/2022, 17:53

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 11:02

Decisão

•21/06/2022, 22:14

Decisão

•03/01/2022, 13:45

Decisão

•07/10/2021, 14:08

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 18:57

Sentença

•24/05/2021, 13:24

Decisão

•17/12/2020, 21:30

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 14:08

Decisão

•22/09/2020, 15:04

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 13:39

Ato Ordinatório

•11/02/2020, 12:38

Todos os documentos(31)

Decisão

•12/11/2025, 18:39

Decisão

•06/12/2023, 16:24

Decisão

•30/08/2023, 14:25

Decisão

•29/11/2022, 17:53

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 11:02

Decisão

•21/06/2022, 22:14

Decisão

•03/01/2022, 13:45

Decisão

•07/10/2021, 14:08

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 18:57

Sentença

•24/05/2021, 13:24

Decisão

•17/12/2020, 21:30

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 14:08

Decisão

•22/09/2020, 15:04

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 13:39

Ato Ordinatório

•11/02/2020, 12:38

Decisão

•17/01/2020, 00:05

Decisão

•05/11/2019, 16:25

Ato Ordinatório

•10/07/2019, 14:34

Ato Ordinatório

•23/04/2019, 10:31

Decisão

•17/12/2018, 18:33

Decisão

•02/09/2018, 12:04

Ato Ordinatório

•31/07/2018, 09:59

Decisão

•04/04/2018, 15:16

Decisão

•24/11/2017, 17:41

Despacho

•10/07/2017, 19:11

Decisão

•17/04/2017, 14:13

Ato Ordinatório

•16/03/2017, 16:28

Despacho

•01/03/2017, 12:23

Decisão

•11/11/2016, 17:37

Decisão

•11/08/2016, 18:16

Decisão

•11/08/2016, 16:25