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TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

José Ernesto de Souza Bittencourt Rodrigues

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Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Certidão.

Prazo Intimação - 5 Dias

Expedição de Certidão.

Prazo Intimação - 10 Dias

Inclusão em Pauta

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do MP

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(22)