Execução de Título Extrajudicial 1000103-25.2021.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000103-25.2021.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

25/03/2026, 12:18

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 250

12/03/2026, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 250

11/03/2026, 02:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 250

10/03/2026, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 10:22

Juntada - Guia Gerada - FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA - Guia 422102825 - R$ 46,57

10/03/2026, 10:22

Link para pagamento - Guia: 422102825, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=422378672&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611773148697824606588123107844&idProcessoParte=611773148697824606588123132251&sinEmModal=N&hash=bc1bbd92744c25af0680b84b7a12e174'>422378672</a>

10/03/2026, 10:22

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/03/2026, 10:18

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPIN.26.70039760-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/03/2026 10:26

09/03/2026, 10:37

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPIN.26.70012681-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 28/01/2026 14:39

28/01/2026, 18:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1479/2025Data da Publicação: 24/09/2025

23/09/2025, 01:29

Juntada

23/09/2025, 01:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1479/2025Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Nos termos do provimento nº 211/2019, providencie(m) o(s) interessado(s) o recolhimento/complementação da taxa de desarquivamento, em guia FEDTJ código 206-2 (para 2025, o valor da taxa de desarquivamento é de R$ 44,87).Advogados(s): Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP)

22/09/2025, 10:43

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - NOTA DE CARTÓRIO: Nos termos do provimento nº 211/2019, providencie(m) o(s) interessado(s) o recolhimento/complementação da taxa de desarquivamento, em guia FEDTJ código 206-2 (para 2025, o valor da taxa de desarquivamento é de R$ 44,87).

22/09/2025, 10:11

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WPIN.25.70230486-1Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 19/09/2025 19:08

19/09/2025, 21:21

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1000103-25.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 309/310: indefiro o requerimento do exequente para a suspensão da CNH e do passaporte da executada pois tais providências não têm quaisquer justificativas fáticas e não trarão satisfação ao crédito exequendo. É certo que o STF, no julgamento da ADI 5491, declarou constitucional a regra do art. 139, IV, do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. Porém, tais medidas são excepcionais e somente podem ser autorizadas em casos especialíssimos, devidamente baseados em razões fáticas que demonstrem que a parte devedora esteja abusando de seu direito de dirigir ou de viajar em detrimento ao cumprimento de ordens judiciais e ao pagamento de dívidas. Não é admissível o genérico e irrestrito bloqueio de CNH ou de passaporte apenas porque não foram localizados bens penhoráveis. Isto significaria mera punição ou constrangimento do devedor sem resultado útil ao processo. Assim já decidiu o TJSP: AGRAVO REGIMENTAL Cumprimento de sentença Interposição contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento ao recurso Magistrado que indeferiu pedido da exequente, ora agravante, de apreensão de cartões de crédito e passaporte, carteira nacional de habilitação (CNH) e serviços de telefonia/internet fixa e móvel dos agravados Razoabilidade Execução que deve ater-se à esfera patrimonial do devedor, não sendo razoável a adoção de medidas restritivas de direitos ou até mesmo de liberdade - Pretensões coercitivas aqui buscadas não garantem nenhum resultado prático ao processo, pois nem mesmo conduz à satisfação do crédito exequendo, revelando-se apenas medida punitiva ao devedor em razão do inadimplemento, sujeitando-o à situação constrangedora, o que não se deve admitir Precedentes Decisão mantida Regimental não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2113244-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020) O TJSP vem rejeitando o bloqueio de CNH e de passaporte quando não há justificativa fática para a medida excepcional: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do exequente de suspensão da CNH do executado O bloqueio da CNH não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo exequente (quitação do débito), além de violar o direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do CPC - AgREsp nº 1.235.225/SP, reautuado como REsp nº 1.734.362/SP, que não torna obrigatória adoção de outras medidas coercitivas, mas exame de sua viabilidade excepcional Ausência de excepcionalidade, não caracterizada por ausência de comprovação que tal providência seria eficaz à satisfação do crédito executado Precedentes desta c. Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049652-49.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Agravo de instrumento Ação de rescisão de contrato de venda e compra de quotas sociais Fase de cumprimento de sentença Decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do executado, assim como o pedido de "bloqueio e apreensão do passaporte, a suspensão da CNH, ou o cancelamento de cartões de crédito em nome do executado" Inconformismo da exequente (...) Requerimento de "bloqueio e apreensão do passaporte, a suspensão da CNH, ou o cancelamento de cartões de crédito em nome do executado" Não acolhimento Não há nos autos indícios de ocultação de patrimônio pelo executado e nem tampouco restou demonstrado que o devedor gasta dinheiro em viagens internacionais de lazer ou faz uso abusivo e excessivo do cartão de crédito Decisão recorrida reformada em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281073-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O agravante alega que todas as tentativas possíveis para localizar bens de titularidade do executado foram esgotadas, de modo que resta tentar outros meios de execução. Sendo assim, formulou pedido de suspensão da habilitação e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Medidas desproporcionais e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovidas de indicativo de eficácia. As medidas coercitivas somente são admissíveis, quando presentes indícios de recalcitrância do devedor em apresentar patrimônio penhorável, apesar dos sinais de existência do mesmo. Na obrigação de pagamento, não se pode substituir uma medida constritiva, própria da execução por expropriação, por uma medida coercitiva, se resultar do processo, pelas pesquisas realizadas, que o devedor não possui bens penhoráveis. Precedentes do C. STJ e desta Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208590-79.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas com finalidade indutiva para pagamento. Suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito do devedor. Impossibilidade no caso concreto. Ausência de prova do uso abusivo desses direitos. Conjugação dos princípios da efetividade e patrimonialidade da execução. Inadmissibilidade de aplicação de medidas de caráter punitivo. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172272-97.2022.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022) Prestação de serviços - Cumprimento de sentença - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só se admite a imposição de medidas coercitivas excepcionais, com base no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, como o bloqueio de cartões de débito e crédito, a suspensão de carteira nacional de habilitação e a apreensão de passaporte, quando há nos autos prova ou indícios concretos de ocultação de bens pelo devedor, para frustrar a execução, o que não se verifica neste caso - Decisão mantida - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167540-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Assim, indeferido o pedido de fls. 309/310. Aguarde-se a indicação de bens penhoráveis pelo exequente, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.

01/09/2023, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0744/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 309/310: indefiro o requerimento do exequente para a suspensão da CNH e do passaporte da executada pois tais providências não têm quaisquer justificativas fáticas e não trarão satisfação ao crédito exequendo. É certo que o STF, no julgamento da ADI 5491, declarou constitucional a regra do art. 139, IV, do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. Porém, tais medidas são excepcionais e somente podem ser autorizadas em casos especialíssimos, devidamente baseados em razões fáticas que demonstrem que a parte devedora esteja abusando de seu direito de dirigir ou de viajar em detrimento ao cumprimento de ordens judiciais e ao pagamento de dívidas. Não é admissível o genérico e irrestrito bloqueio de CNH ou de passaporte apenas porque não foram localizados bens penhoráveis. Isto significaria mera punição ou constrangimento do devedor sem resultado útil ao processo. Assim já decidiu o TJSP: AGRAVO REGIMENTAL Cumprimento de sentença Interposição contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento ao recurso Magistrado que indeferiu pedido da exequente, ora agravante, de apreensão de cartões de crédito e passaporte, carteira nacional de habilitação (CNH) e serviços de telefonia/internet fixa e móvel dos agravados Razoabilidade Execução que deve ater-se à esfera patrimonial do devedor, não sendo razoável a adoção de medidas restritivas de direitos ou até mesmo de liberdade - Pretensões coercitivas aqui buscadas não garantem nenhum resultado prático ao processo, pois nem mesmo conduz à satisfação do crédito exequendo, revelando-se apenas medida punitiva ao devedor em razão do inadimplemento, sujeitando-o à situação constrangedora, o que não se deve a

31/08/2023, 01:19

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 309/310: indefiro o requerimento do exequente para a suspensão da CNH e do passaporte da executada pois tais providências não têm quaisquer justificativas fáticas e não trarão satisfação ao crédito exequendo. É certo que o STF, no julgamento da ADI 5491, declarou constitucional a regra do art. 139, IV, do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. Porém, tais medidas são excepcionais e somente podem ser autorizadas em casos especialíssimos, devidamente baseados em razões fáticas que demonstrem que a parte devedora esteja abusando de seu direito de dirigir ou de viajar em detrimento ao cumprimento de ordens judiciais e ao pagamento de dívidas. Não é admissível o genérico e irrestrito bloqueio de CNH ou de passaporte apenas porque não foram localizados bens penhoráveis. Isto significaria mera punição ou constrangimento do devedor sem resultado útil ao processo. Assim já decidiu o TJSP: AGRAVO REGIMENTAL Cumprimento de sentença Interposição contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento ao recurso Magistrado que indeferiu pedido da exequente, ora agravante, de apreensão de cartões de crédito e passaporte, carteira nacional de habilitação (CNH) e serviços de telefonia/internet fixa e móvel dos agravados Razoabilidade Execução que deve ater-se à esfera patrimonial do devedor, não sendo razoável a adoção de medidas restritivas de direitos ou até mesmo de liberdade - Pretensões coercitivas aqui buscadas não garantem nenhum resultado prático ao processo, pois nem mesmo conduz à satisfação do crédito exequendo, revelando-se apenas medida punitiva ao devedor em razão do inadimplemento, sujeitando-o à situação constrangedora, o que não se deve admitir P

30/08/2023, 17:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0095/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 62/64: diante da comprovação do protesto do título referente ao contrato inadimplido, providenciada em razão da impossibilidade da notificação extrajudicial dos devedores (fls. 54/59), restou cumprida a exigência da constituição dos devedores em mora, na forma do art. 2º, § 2º e art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Portanto, defiro a liminar de busca e apreensão. De acordo com o Comunicado CG nº 653/2021, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, em virtude da regressão de todo o Estado à fase vermelha do Plano São Paulo, o cumprimento dos mandados por Oficiais de Justiça fica restrito aos de caráter urgente conforme a ser determinado pelo Juiz do feito, dado o Regime de Trabalho Remoto para todo o Poder Judiciário Paulista (Provimento CSM nº 2600/2021 do TJ-SP) e em vista da Resolução CNJ 322/2020. Posto isso, a expedição e/ou cumprimento de mandados não urgentes ficam suspensos durante a atual situação genérica de restrição para todo o Estado de São Paulo até retomada do trabalho presencial nos fóruns. Assim, oportunamente, com o retorno dos trabalhos presenciais regulares dos oficiais de justiça, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo e de seus documentos. Após, cite-se a co-requerida Light M. Comunicação Ltda, a qual poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias após o cumprimento da liminar de apreensão. Além disto, a parte requerida poderá, no prazo de cinco dias contado a partir do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (correspondente ao valor total indicado pela instituição financeira na petição inicial), hipótese em que o bem apreendido lhe será restituído, na forma do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69. Caso a instituição financeira localize o veículo em outra Comarca, deverá utilizar-se do procedimento previsto no art. 3º, § 12º, do Decreto-lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independentement

12/03/2021, 08:13

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Vistos. Fls. 62/64: diante da comprovação do protesto do título referente ao contrato inadimplido, providenciada em razão da impossibilidade da notificação extrajudicial dos devedores (fls. 54/59), restou cumprida a exigência da constituição dos devedores em mora, na forma do art. 2º, § 2º e art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Portanto, defiro a liminar de busca e apreensão. De acordo com o Comunicado CG nº 653/2021, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, em virtude da regressão de todo o Estado à fase vermelha do Plano São Paulo, o cumprimento dos mandados por Oficiais de Justiça fica restrito aos de caráter urgente conforme a ser determinado pelo Juiz do feito, dado o Regime de Trabalho Remoto para todo o Poder Judiciário Paulista (Provimento CSM nº 2600/2021 do TJ-SP) e em vista da Resolução CNJ 322/2020. Posto isso, a expedição e/ou cumprimento de mandados não urgentes ficam suspensos durante a atual situação genérica de restrição para todo o Estado de São Paulo até retomada do trabalho presencial nos fóruns. Assim, oportunamente, com o retorno dos trabalhos presenciais regulares dos oficiais de justiça, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo e de seus documentos. Após, cite-se a co-requerida Light M. Comunicação Ltda, a qual poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias após o cumprimento da liminar de apreensão. Além disto, a parte requerida poderá, no prazo de cinco dias contado a partir do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (correspondente ao valor total indicado pela instituição financeira na petição inicial), hipótese em que o bem apreendido lhe será restituído, na forma do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69. Caso a instituição financeira localize o veículo em outra Comarca, deverá utilizar-se do procedimento previsto no art. 3º, § 12º, do Decreto-lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independentemente de carta precatória. Sem

11/03/2021, 14:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 250

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 250

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 250

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA - Guia 422102825 - R$ 46,57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPIN.26.70039760-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/03/2026 10:26

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPIN.26.70012681-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 28/01/2026 14:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1479/2025Data da Publicação: 24/09/2025

Juntada

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WPIN.25.70230486-1Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 19/09/2025 19:08

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