Execução de Título Extrajudicial 0008211-46.2010.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0008211-46.2010.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2072/2025Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras dos coexecutados Julita Tavares Oliveira e Mauricio da Solidade Oliveira nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de 30 dias, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 132.902,10). Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Realizado o bloqueio de valores, intime-se os executados, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Ademais, a parte exequente deverá indicar bens, no prazo de 15 dias, caso o valor bloqueado seja insuficiente à satisfação da execução. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.Advogados(s): Antonio Carlos Aguiar (OAB 105726/SP), Paulo Bauab Puzzo (OAB 174592/SP), Josielton Gonçalves Cruz (OAB 327864/SP), Réu Revel (OAB R/SP)

19/11/2025, 15:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0021/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1202, 1212/1214 e 1218: Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos coexecutados Mauricio da Solidade Oliveira e Julita Tavares Oliveira, até o valor indicado na execução (planilha de fls. 1218 - R$ 120.504,34). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, será realizada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também será operada a transferência dos valores para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Observo que a transferência é medida benéfica a ambas as partes, já que sem esta, os valores permaneceriam congelados. Nesse sentido, o enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Enunciado 94: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art.854 e parágrafos do CPC). E, conforme constou de sua justificativa: O procedimento previsto nos parágrafos do art. 854 do CPC é incompatível com o sistema eletrônico da penhora on line. A incompatibilidade se verifica quanto ao trabalho que será necessário por parte do Magistrado, quanto ao prazo necessário para a sua concretização (há previsão de vários atos) como também ao prejuízo que causará tanto ao Credor quanto ao Devedor, já que, neste último caso, valores somente bloqueados não são passíveis de correção na instituição financeira que tem sua guarda. Ademais, caso infrutífera, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, dos coexecutados Mauricio da Solidade Oliveira e Julita Tavares Oliveira. In

14/01/2025, 12:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0132/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 989/995: autos desarquivados. Indefiro solicitação da exequente para que sejam requisitados os extratos bancários dos devedores ante a ausência de maiores justificativas para as quebras dos sigilos bancários das partes. A pesquisa do sistema Bacen CCS objetiva a identificação da titularidade cadastral e dos procuradores dos titulares. Trata-se do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), criado pela Lei nº 10.701/2003, que tem como finalidade auxiliar a investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Assim explica o Bacen em seu site: "O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. A Lei 10.701/2003 determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". O legislador considerou que havia dificuldades em identificar contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas (naturais) e jurídicas, o que comprometia investigações e ações destinadas a combater a criminalidade. (fonte: http://www.bcb.gov.br/Fis/CCS/CCS_Perguntas_Frequentes.asp). Somente se justificaria uma pesquisa pelo sistema CCS se houvesse dúvida a respeito de quem fosse titular de algum ativo bancário encontrado pelo Sisbajud, o que não ocorreu no processo. Há precedentes do TJSP neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS) MANTIDO PELO BACEN MEDIDA EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO 1 - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alter

16/02/2023, 00:34

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 989/995: autos desarquivados. Indefiro solicitação da exequente para que sejam requisitados os extratos bancários dos devedores ante a ausência de maiores justificativas para as quebras dos sigilos bancários das partes. A pesquisa do sistema Bacen CCS objetiva a identificação da titularidade cadastral e dos procuradores dos titulares. Trata-se do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), criado pela Lei nº 10.701/2003, que tem como finalidade auxiliar a investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Assim explica o Bacen em seu site: "O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. A Lei 10.701/2003 determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". O legislador considerou que havia dificuldades em identificar contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas (naturais) e jurídicas, o que comprometia investigações e ações destinadas a combater a criminalidade. (fonte: http://www.bcb.gov.br/Fis/CCS/CCS_Perguntas_Frequentes.asp). Somente se justificaria uma pesquisa pelo sistema CCS se houvesse dúvida a respeito de quem fosse titular de algum ativo bancário encontrado pelo Sisbajud, o que não ocorreu no processo. Há precedentes do TJSP neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS) MANTIDO PELO BACEN MEDIDA EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO 1 - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração leg

15/02/2023, 15:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0213/2018Teor do ato: Vistos. Fls. 624/635: defiro solicitação da exequente para a penhora das cotas sociais que o co-executado Maurício da Solidade Oliveira possui junto à empresa De Fatto Gestão em Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho Ltda (CNPJ nº 14.122.783/0001-90). Lavre-se o respectivo termo de penhora e oficie-se à JUCESP determinando que proceda à anotação da penhora ocorrida junto ao cadastro da De Fatto Gestão em Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho Ltda. Caberá à exequente providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício à JUCESP. Também defiro solicitação da exequente para a penhora no rosto dos autos do processo nº 1045940-22.2016.8.26.0224, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP, devendo recair sobre eventuais créditos que o ora co-executado Maurício da Solidade Oliveira (CPF nº 073.304.988-58) tenha a receber na ação, até o limite do débito no valor de R$ 38.469,60 (abr/2018). Conforme Parecer nº 606/2016-J (Processo nº 2016/00180539 da Corregedoria do TJSP (DJE de 12.12.2016), a penhora no rosto dos autos deve ser providenciada por meio eletrônico (art. 113 NSCGJ) entre os Juízos envolvidos. Providencie o cartório a expedição e o encaminhamento do ofício à 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP. No prazo legal, recolha a exequente as custas postais e indique o endereço do co-executado Maurício da Solidade Oliveira para que seja intimado por carta (art. 841 e §2º, CPC) das penhoras deferidas e do prazo de 10 dias que possui para requerer eventual modificação das constrições, conforme artigos 847 a 853 do CPC. E por fim, para a apreciação do pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 33.645 (18º CRI de São Paulo-SP), apresente a exequente a certidão atualizada de registro do referido imóvel, no prazo legal. Int. (nota de cartório> termo de penhora lavrado e ofício expedido àa JUCESP, disponível para impressão junto ao site e encaminhamento; ofício à 3ª cível de g

18/06/2018, 11:51

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Vistos. Fls. 624/635: defiro solicitação da exequente para a penhora das cotas sociais que o co-executado Maurício da Solidade Oliveira possui junto à empresa De Fatto Gestão em Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho Ltda (CNPJ nº 14.122.783/0001-90). Lavre-se o respectivo termo de penhora e oficie-se à JUCESP determinando que proceda à anotação da penhora ocorrida junto ao cadastro da De Fatto Gestão em Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho Ltda. Caberá à exequente providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício à JUCESP. Também defiro solicitação da exequente para a penhora no rosto dos autos do processo nº 1045940-22.2016.8.26.0224, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP, devendo recair sobre eventuais créditos que o ora co-executado Maurício da Solidade Oliveira (CPF nº 073.304.988-58) tenha a receber na ação, até o limite do débito no valor de R$ 38.469,60 (abr/2018). Conforme Parecer nº 606/2016-J (Processo nº 2016/00180539 da Corregedoria do TJSP (DJE de 12.12.2016), a penhora no rosto dos autos deve ser providenciada por meio eletrônico (art. 113 NSCGJ) entre os Juízos envolvidos. Providencie o cartório a expedição e o encaminhamento do ofício à 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP. No prazo legal, recolha a exequente as custas postais e indique o endereço do co-executado Maurício da Solidade Oliveira para que seja intimado por carta (art. 841 e §2º, CPC) das penhoras deferidas e do prazo de 10 dias que possui para requerer eventual modificação das constrições, conforme artigos 847 a 853 do CPC. E por fim, para a apreciação do pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 33.645 (18º CRI de São Paulo-SP), apresente a exequente a certidão atualizada de registro do referido imóvel, no prazo legal. Int. (nota de cartório> termo de penhora lavrado e ofício expedido àa JUCESP, disponível para impressão junto ao site e encaminhamento; ofício à 3ª cível de guarulhos encaminhado por em

13/06/2018, 11:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0277/2016Teor do ato: Vistos.1) Nomeio a empresa gestora indicada pelo exequente (Megaleilões), fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance. De acordo com o provimento CSM 2.152/2014, a comissão do gestor deverá ser depositada nos autos. Deve o exequente manter contato e acompanhar os trabalhos junto à empresa gestora para a regularidade processual.2) O procedimento da alienação em leilão judicial eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 a 903 do CPC/2015, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.3) Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital com o valor atualizado da avaliação do bem, bem como as cientificações previstas no art. 889, incisos I a VIII, sob pena de nulidade.Determino que no edital conste expressamente que eventuais débitos pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante.4) As intimações e cientificações determinadas no item 3 deverão ser realizadas pelo gestor, através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas igualmente pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas.5) O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer

21/07/2016, 11:26

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Vistos.1) Nomeio a empresa gestora indicada pelo exequente (Megaleilões), fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance. De acordo com o provimento CSM 2.152/2014, a comissão do gestor deverá ser depositada nos autos. Deve o exequente manter contato e acompanhar os trabalhos junto à empresa gestora para a regularidade processual.2) O procedimento da alienação em leilão judicial eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 a 903 do CPC/2015, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.3) Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital com o valor atualizado da avaliação do bem, bem como as cientificações previstas no art. 889, incisos I a VIII, sob pena de nulidade.Determino que no edital conste expressamente que eventuais débitos pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante.4) As intimações e cientificações determinadas no item 3 deverão ser realizadas pelo gestor, através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas igualmente pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas.5) O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documento, sendo ess

20/07/2016, 16:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0652/2014Teor do ato: Vistos. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Tanto assim, que o art. 20, do Código Civil, determina a separação do patrimônio da pessoa jurídica de seus sócios, tendo por objetivo prestigiar os investimentos e empreendimentos que impulsionam a economia de uma país. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, que ganhou força a partir de 1950, com os estudos de Rolf Serick), jurisprudência (v.g. STJ: Resp 686112/RJ; REsp 920602/DF; RSTJ 120/370, 90/280 e 43/281; LEXSTJ 121/207 e 89/206, RDR 7/263, JBCC 196/109) e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Nessas hipóteses o princípio da separação patrimonial não deverá ser observado, visto que as hipóteses lançadas indicam que os sócios da empresa, na sua gerência, não estiveram atentos a regra de separação patrimonial. Se, ao atuarem, os sócios da pessoa jurídica confundem o seu patrimônio com o da empresa, a separação patrimonial deve ser desconsiderada. Este é o entendimento que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1200879/SC, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 05/10/2010) e no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AI n° 990.10.165101-7, rel. Desª. Regina Capistrano, 08/02/2011; AI nº 990.10.270861-60, rel. Des. Franklin Nogueira, j. 08/02/2011; AI nº 994.09.235617-9, rel. Des. Ca

25/11/2014, 13:28

Decisão outras - Decisão - Vistos. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Tanto assim, que o art. 20, do Código Civil, determina a separação do patrimônio da pessoa jurídica de seus sócios, tendo por objetivo prestigiar os investimentos e empreendimentos que impulsionam a economia de uma país. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, que ganhou força a partir de 1950, com os estudos de Rolf Serick), jurisprudência (v.g. STJ: Resp 686112/RJ; REsp 920602/DF; RSTJ 120/370, 90/280 e 43/281; LEXSTJ 121/207 e 89/206, RDR 7/263, JBCC 196/109) e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Nessas hipóteses o princípio da separação patrimonial não deverá ser observado, visto que as hipóteses lançadas indicam que os sócios da empresa, na sua gerência, não estiveram atentos a regra de separação patrimonial. Se, ao atuarem, os sócios da pessoa jurídica confundem o seu patrimônio com o da empresa, a separação patrimonial deve ser desconsiderada. Este é o entendimento que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1200879/SC, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 05/10/2010) e no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AI n° 990.10.165101-7, rel. Desª. Regina Capistrano, 08/02/2011; AI nº 990.10.270861-60, rel. Des. Franklin Nogueira, j. 08/02/2011; AI nº 994.09.235617-9, rel. Des. Castilho Barbosa, j. 13/04/2010). No cas

21/11/2014, 16:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0241/2013Teor do ato: Observo que a executada foi citada em 11 de janeiro de 2011 (fls. 122/126). Em pesquisa realizada junto ao Renajud em 15/01/2013, foi encontrado em nome da executada o veículo de placas DAE6596 (fls. 179/180). Todavia, em nova pesquisa realizada junto ao Renajud em 30 de abril de 2013, constatou-se que referido veículo havia sido alienado à José Francisco de Paula. Assim, é evidente que o veículo foi alienado ao terceiro, José Francisco de Paula Souza da Silva, após o início da execução. Em razão de tal alienação, não são encontrados bens do executado suficientes para garantir o débito objeto da demanda. Assim, no curso da execução o devedor se desfez de bem que poderia garantir a dívida, sem deixar outros suficientes para saldá-la. Dessa forma, presentes todos os requisitos para caracterização da fraude a execução: alienação posterior ao início da execução e eventus damni, ou seja, prejuízo ao credor em decorrência da insolvência do devedor. Nesse caso não há necessidade de se comprovar eventual má fé, visto que esta se presume, já que a ação de execução estava em curso. Diante disso, fica acolhido o pedido formulado pela exeqüente a fls. 231/238, declarando-se ineficaz a venda do veículo marca/modelo I/Ford Ranger XL 12D, de placas DAE 6596, ano de fabricação 2001, modelo 2001 em relação ao exequente. Expeça-se mandado de intimação do adquirente do veículo, José Francisco de Paula Souza acerca do teor da presente decisão, devendo o autor indicar o endereço a ser diligenciado, bem como providenciar o recolhimento das diligências. Oficie-se ao DETRAN comunicando o teor da presente decisão, a fim de que seja anotada no prontuário do veículo. Por fim, tendo a executada agido em afronta ao preceito contido no artigo 600, inciso I, do Código de Processo Civil, fica a ela aplicada multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito executado, intimando-se. Int.Advogados(s): Paulo Bauab Puzzo (O

05/07/2013, 00:00

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Observo que a executada foi citada em 11 de janeiro de 2011 (fls. 122/126). Em pesquisa realizada junto ao Renajud em 15/01/2013, foi encontrado em nome da executada o veículo de placas DAE6596 (fls. 179/180). Todavia, em nova pesquisa realizada junto ao Renajud em 30 de abril de 2013, constatou-se que referido veículo havia sido alienado à José Francisco de Paula. Assim, é evidente que o veículo foi alienado ao terceiro, José Francisco de Paula Souza da Silva, após o início da execução. Em razão de tal alienação, não são encontrados bens do executado suficientes para garantir o débito objeto da demanda. Assim, no curso da execução o devedor se desfez de bem que poderia garantir a dívida, sem deixar outros suficientes para saldá-la. Dessa forma, presentes todos os requisitos para caracterização da fraude a execução: alienação posterior ao início da execução e eventus damni, ou seja, prejuízo ao credor em decorrência da insolvência do devedor. Nesse caso não há necessidade de se comprovar eventual má fé, visto que esta se presume, já que a ação de execução estava em curso. Diante disso, fica acolhido o pedido formulado pela exeqüente a fls. 231/238, declarando-se ineficaz a venda do veículo marca/modelo I/Ford Ranger XL 12D, de placas DAE 6596, ano de fabricação 2001, modelo 2001 em relação ao exequente. Expeça-se mandado de intimação do adquirente do veículo, José Francisco de Paula Souza acerca do teor da presente decisão, devendo o autor indicar o endereço a ser diligenciado, bem como providenciar o recolhimento das diligências. Oficie-se ao DETRAN comunicando o teor da presente decisão, a fim de que seja anotada no prontuário do veículo. Por fim, tendo a executada agido em afronta ao preceito contido no artigo 600, inciso I, do Código de Processo Civil, fica a ela aplicada multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito executado, intimando-se. Int.

02/07/2013, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1109

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1115

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 1115

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 1115

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1105

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 1109

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 1109

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 1109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 1105

Todas as movimentações(1122)

Todos os documentos(52)