Procedimento do Juizado Especial Cível 1071150-18.2023.8.26.0002 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1071150-18.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Natália Carneiro da Silva (OAB 495736/SP) Processo 1071150-18.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: André Carneiro dos Santos - Vistos. 1) certidão retro: deverá a parte autora trazer cópia de seu documento de identidade, vez que é indispensável ao ajuizamento da demanda, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 2) A concessão de tutelas de urgência, sem prévia oitiva da parte contrária, constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente. No caso dos autos, mostra-se necessário que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, visto que as faturas emitidas por concessionária, que presta serviço público de natureza essencial, guardam presunção juris tantum de veracidade, motivo pelo qual seu conteúdo somente pode ser desconstituído através de contundente prova em contrário, o que não consta dos autos até o momento. Indefiro, portanto, o pedido de tutela antecipada formulado, visto que não há elementos que convençam da probabilidade do direito da parte autora. Ademais disso, não consta dos autos elementos que demonstrem perigo de dano consistente em ameaça de suspensão do serviço. Salienta-se que caso ao final a realização de prova pericial seja indispensável para solução da controvérsia haverá extinção do feito, por ser incabível no Juizado. 3) Se cumprido o item 1, desde já, em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Cite-se e intimem-se as partes.

01/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(27)