Procedimento Comum Cível 1086915-63.2022.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1086915-63.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Ricardo Ribeiro (OAB 484903/SP) Processo 1086915-63.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joval Garcia dos Santos - Reqdo: Net Serviços de Comunicação S.a (Claro S.a) - Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a prescrição e a inexigibilidade da dívida objeto dos autos; condenar a ré a se abster de efetuar a cobrança judicial e extrajudicial; determinar a exclusão da anotação da dívida do cadastro Serasa Limpa Nome. Providencie o cartório, desde já, a exclusão das negativações via SERASAJUD (dados a fls 93 R$ 41,83). Diante dasucumbênciarecíproca, condeno as partes, requerente e requerida, ao pagamento das custas e despesas processuais, 50% das verbas para cada, bem como honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00 para o patrono da parte autora, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, considerados o caráter repetitivo da demanda e sua baixa complexidade e a duração do feito, e calculados em 10% sobre o valor atualizado do pedido de reparação rechaçado, para o patrono da ré, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a assistência judiciária gratuita deferida à parte autora. Sem prejuízo, nos termos do art. 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, regulamentado pelo Provimento CG nº 29/2021, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, providencie a parte requerida, em 05 (cinco) dias, o recolhimento de 50% da taxa judiciária, com a devida observância no valor atribuído à causa. Não havendo a comprovação do recolhimento no prazo supra fixado, intime-se a requerida, expedindo-se carta para que promova o recolhimento da taxa judiciária, comprovando-se nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos. Decorrido o prazo no silêncio, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. P.I.

01/09/2023, 00:00

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Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51

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