Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017971-67.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Adicional de FronteiraSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

06 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

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1° Grau · TJSP · Precatório · 06 Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 06 Fazenda Publica de Central

Partes do Processo

MARIANO JOSE DE MATTOS

CPF

Autor

TEODORA LOPES DE MATOS

CPF

Autor

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LUIZ CARLOS SINICIO

CPF

Autor

MAURO FELIX DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP 250793·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP 58283·CPF·Representa: Autor

DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS

OAB/SP 406658·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

MARIANO JOSE DE MATTOS

CPF

Autor

TEODORA LOPES DE MATOS

CPF

Autor

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LUIZ CARLOS SINICIO

CPF

Autor

MAURO FELIX DA SILVA

CPF

Autor

JOSE CARLOS DE LIMA

CPF

Autor

VALDEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

REMO PAULOZZI

CPF

Autor

PEDRO CARLOS SCHIVANI

CPF

Autor

OSVALDO RAMOS

CPF

Autor

OSWALDO FERRO

CPF

Autor

MIGUEL MAGRETI FILHO

CPF

Autor

MIGUEL GOMES DOS SANTOS

CPF

Autor

AREOBALDO RODRIGUES SANT' ANNA

Autor

CLAUDIO EUGENIO PINTO

CPF

Autor

ADAIR BUENO COSTA

CPF

Autor

ANTONIO BISPO DE SOUZA

CPF

Autor

ANTONIO MORARI FILHO

CPF

Autor

ARGEMIRO ANTONIO DE MATTOS

CPF

Autor

ESPOLIO DE ARMANDO PARIZ

CPF

Autor

BERNARDINO GARCIA CAPEL

CPF

Autor

ESPOLIO DE FRANCISCO MARCUZ

CPF

Autor

DAMIAO RAIMUNDO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

DAVID GOMES MACHADO

CPF

Autor

ESPOLIO DE DELFINO DOS SANTOS DOURADO

CPF

Autor

DORIVAL CANELLA FILHO

CPF

Autor

DURVALINO RONDOLFO

CPF

Autor

FRANCISCO DE ASSIS LIMA

CPF

Autor

VALMIR SCARANELO

Autor

JOSE DORLI BARBOSA

CPF

Autor

JOSE GOMES DE SA

CPF

Autor

JOSE MATIOTA SOBRINHO

CPF

Autor

MARILZA MARCUZ

CPF

Autor

MARIANI MARCUZ

CPF

Autor

JANDIRA RIBEIRO FELIX DA SILVA

CPF

Autor

MARINA DOS SANTOS DOURADO

CPF

Autor

FABIANO DOS SANTOS DOURADO

CPF

Autor

ANA PAULA DOURADO DE SOUZA

CPF

Autor

VIVIANE DOS SANTOS DOURADO

CPF

Autor

ANNA FORTE MARCUZ

CPF

Autor

MARIA CECILIA MARCUZ

CPF

Autor

MARILENE MARCUZ BARBOSA

CPF

Autor

MARINEZ MARCUZ

CPF

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ALDANTH ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

ISABEL DE CASSIA GARCIA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 15:51

Conclusos para despacho

11/05/2026, 11:21

Juntada de Ofício

11/05/2026, 11:20

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:31

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

16/04/2026, 16:30

Conclusos para despacho

16/04/2026, 16:02

Todas as movimentações(458)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 15:51

Conclusos para despacho

11/05/2026, 11:21

Juntada de Ofício

11/05/2026, 11:20

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:01

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 16:30

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:31

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

16/04/2026, 16:30

Conclusos para despacho

16/04/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 16:30

Conclusos para despacho

07/04/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:49

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 15:17

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:01

Suspensão do Prazo

23/03/2026, 21:28

Autos no Prazo

10/03/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

18/01/2026, 02:43

Expedição de Certidão.

18/01/2026, 02:40

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 22:20

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 22:19

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 13:39

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

07/01/2026, 13:38

Conclusos para despacho

01/01/2026, 22:39

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 20:44

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 20:41

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 20:38

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:11

Ato ordinatório

17/11/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 16:07

Autos no Prazo

11/11/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 17:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2025, 16:04

Conclusos para despacho

10/11/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 20:32

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 20:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2025, 19:19

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito

08/10/2025, 10:22

Conclusos para decisão

08/10/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 23:42

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 05:10

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 13:32

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

23/09/2025, 13:15

Conclusos para despacho

23/09/2025, 10:05

Conclusos para despacho

22/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:10

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 04:48

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:23

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2025, 08:38

Conclusos para decisão

15/09/2025, 23:56

Conclusos para despacho

15/09/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 23:30

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2025, 08:06

Conclusos para despacho

11/07/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 17:27

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 16:11

Conclusos para despacho

30/06/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 06:30

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 09:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 08:07

Conclusos para despacho

30/04/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 21:30

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2025, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 02:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/04/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 12:04

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:19

Ato ordinatório

31/03/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 07:32

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 10:41

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2025, 09:06

Conclusos para decisão

08/03/2025, 18:46

Conclusos para despacho

28/02/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 07:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2025, 16:06

Conclusos para despacho

18/02/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2024, 10:53

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 01:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2024, 15:55

Conclusos para despacho

14/11/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 05:08

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 05:08

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 01:26

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2024, 18:06

Conclusos para despacho

08/10/2024, 09:16

Conclusos para despacho

07/10/2024, 14:15

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 01:19

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 20:19

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 20:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 04:04

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 04:04

Conclusos para despacho

17/09/2024, 09:15

Conclusos para despacho

16/09/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2024, 23:30

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 01:24

Desentranhado o Documento

09/09/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 13:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2024, 13:51

Conclusos para despacho

06/09/2024, 09:51

Conclusos para despacho

05/09/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2024, 08:31

Conclusos para despacho

29/07/2024, 10:10

Conclusos para despacho

26/07/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 08:12

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 13:40

Ato ordinatório

01/07/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 15:20

Cancelado o Documento

28/06/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 22:10

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 12:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2024, 11:27

Conclusos para despacho

10/06/2024, 16:03

Conclusos para decisão

07/06/2024, 09:32

Conclusos para despacho

28/05/2024, 10:16

Conclusos para despacho

27/05/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 01:21

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2024, 10:56

Conclusos para despacho

29/04/2024, 08:59

Conclusos para despacho

26/04/2024, 13:56

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 01:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/04/2024, 18:36

Conclusos para despacho

04/04/2024, 10:15

Conclusos para despacho

03/04/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 13:21

Suspensão do Prazo

21/02/2024, 01:54

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 04:51

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 20:20

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 01:37

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

07/12/2023, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 13:40

Conclusos para despacho

06/12/2023, 10:56

Conclusos para despacho

05/12/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:46

Suspensão do Prazo

30/11/2023, 03:01

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2023, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 05:52

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 15:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2023, 13:51

Conclusos para despacho

11/10/2023, 10:18

Conclusos para despacho

10/10/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 19:36

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP) Processo 0017971-67.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Adair Bueno Costa, Antonio Bispo de Souza, Antonio Morari Filho, Argemiro Antonio de Mattos, Armando Pariz, Bernardino Garcia Capel, Claudio Eugenio Pinto, Damião Raimundo do Nascimento, David Gomes Machado, Espólio de Delfino dos Santos Dourado, Dorival Canella Filho, Durvalino Rondolfo, Francisco de Assis Lima, Espólio de Francisco Marcuz, José Carlos de Lima, José Dorli Barbosa, Jose Gomes de Sá, José Matiota Sobrinho, Luiz Carlos de Oliveira, Luiz Carlos Sinicio, Espólio de Mauro Felix da Silva, Miguel Gomes dos Santos, Miguel Magreti Filho, Oswaldo Ferro, Osvaldo Ramos, Pedro Carlos Schivani, Remo Paulozzi, Valdemar Rodrigues de Oliveira, Valmir Scaranelo, Areobaldo Rodrigues Sant' Anna - Vistos. Fls. 838: Defiro o prazo de 30 dias. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:59

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:16

Concedida a Dilação de Prazo

30/08/2023, 13:56

Conclusos para despacho

30/08/2023, 08:58

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 16:34

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

07/08/2023, 15:52

Conclusos para despacho

07/08/2023, 09:33

Conclusos para despacho

04/08/2023, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 22:21

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 01:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2023, 16:54

Conclusos para despacho

31/07/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 15:09

Conclusos para despacho

28/07/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 23:42

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2023, 13:35

Conclusos para despacho

18/07/2023, 10:00

Conclusos para despacho

17/07/2023, 21:21

Expedição de Certidão.

09/07/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

09/07/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 19:51

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 23:55

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2023, 13:23

Conclusos para despacho

26/06/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 08:28

Conclusos para despacho

23/06/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 06:50

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 16:52

Ato ordinatório

14/06/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 03:07

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 03:06

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 13:44

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

12/05/2023, 13:38

Conclusos para despacho

08/05/2023, 10:14

Conclusos para despacho

05/05/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 14:28

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 11:29

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

18/03/2023, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2023, 00:49

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 01:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2023, 15:24

Conclusos para despacho

14/03/2023, 12:15

Conclusos para despacho

13/03/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2023, 06:30

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 17:31

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

07/03/2023, 17:31

Conclusos para decisão

07/03/2023, 16:39

Conclusos para despacho

07/03/2023, 15:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/03/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2023, 12:15

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2023, 10:57

Conclusos para decisão

28/02/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 08:24

Conclusos para despacho

27/02/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 01:15

Concedida a Dilação de Prazo

14/02/2023, 18:22

Conclusos para despacho

14/02/2023, 09:50

Conclusos para despacho

13/02/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

12/02/2023, 04:36

Expedição de Certidão.

12/02/2023, 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 23:58

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2023, 06:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/02/2023, 16:04

Conclusos para despacho

06/02/2023, 10:01

Conclusos para despacho

03/02/2023, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 01:48

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 14:38

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

01/02/2023, 14:11

Conclusos para despacho

31/01/2023, 09:59

Conclusos para despacho

30/01/2023, 11:50

Incidente Processual Instaurado

27/01/2023, 17:14

Incidente Processual Instaurado

27/01/2023, 17:13

Incidente Processual Instaurado

27/01/2023, 17:13

Incidente Processual Instaurado

27/01/2023, 17:12

Incidente Processual Instaurado

27/01/2023, 17:12

Incidente Processual Instaurado

27/01/2023, 17:11

Incidente Processual Instaurado

27/01/2023, 17:11

Incidente Processual Instaurado

27/01/2023, 17:11

Incidente Processual Instaurado

27/01/2023, 17:10

Incidente Processual Instaurado

27/01/2023, 17:10

Incidente Processual Instaurado

27/01/2023, 17:09

Incidente Processual Instaurado

27/01/2023, 17:09

Incidente Processual Instaurado

27/01/2023, 17:09

Incidente Processual Instaurado

27/01/2023, 17:08

Incidente Processual Instaurado

27/01/2023, 17:08

Incidente Processual Instaurado

27/01/2023, 17:07

Incidente Processual Instaurado

27/01/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2023, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2023, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2023, 10:11

Juntada de Ofício

23/01/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2023, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2023, 01:38

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 16:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

11/01/2023, 16:25

Conclusos para despacho

19/12/2022, 09:32

Conclusos para despacho

18/12/2022, 19:08

Suspensão do Prazo

18/12/2022, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 21:01

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 12:29

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 05:33

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 13:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2022, 12:53

Conclusos para despacho

09/11/2022, 09:46

Conclusos para despacho

08/11/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

11/09/2022, 03:46

Expedição de Certidão.

11/09/2022, 03:46

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2022, 00:53

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2022, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2022, 13:49

Conclusos para despacho

31/08/2022, 10:13

Conclusos para despacho

29/08/2022, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 08:12

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 08:12

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2022, 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2022, 21:43

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 13:49

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

04/08/2022, 11:27

Conclusos para despacho

01/08/2022, 09:44

Conclusos para despacho

28/07/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 09:42

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2022, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2022, 06:05

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 16:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/07/2022, 13:48

Conclusos para despacho

12/07/2022, 09:49

Conclusos para despacho

11/07/2022, 09:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/07/2022, 19:19

Despacho

•07/01/2026, 13:38

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 16:08

Decisão

•10/11/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 19:19

Decisão

•08/10/2025, 10:22

Despacho

•23/09/2025, 13:15

Decisão

•16/09/2025, 08:38

Decisão

•14/07/2025, 08:06

Decisão

•01/07/2025, 16:11

Decisão

•05/05/2025, 08:07

Decisão

•03/04/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 17:18

Decisão

•10/03/2025, 09:06

Todos os documentos(48)

Despacho

•16/04/2026, 16:30

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 15:01

Despacho

•07/01/2026, 13:38

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 16:08

Decisão

•10/11/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 19:19

Decisão

•08/10/2025, 10:22

Despacho

•23/09/2025, 13:15

Decisão

•16/09/2025, 08:38

Decisão

•14/07/2025, 08:06

Decisão

•01/07/2025, 16:11

Decisão

•05/05/2025, 08:07

Decisão

•03/04/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 17:18

Decisão

•10/03/2025, 09:06

Decisão

•18/02/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 14:19

Decisão

•19/11/2024, 15:55

Decisão

•10/10/2024, 18:06

Decisão

•20/09/2024, 15:41

Decisão

•09/09/2024, 13:51

Decisão

•01/08/2024, 08:31

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 12:09

Decisão

•13/06/2024, 11:27

Decisão

•29/04/2024, 10:56

Decisão

•05/04/2024, 18:36

Decisão

•07/12/2023, 18:29

Decisão

•11/10/2023, 13:51

Decisão

•30/08/2023, 13:56

Decisão

•07/08/2023, 15:52

Decisão

•31/07/2023, 16:54

Decisão

•19/07/2023, 13:35

Decisão

•28/06/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 16:51

Sentença

•12/05/2023, 13:38

Decisão

•16/03/2023, 15:24

Decisão

•07/03/2023, 17:31

Decisão

•28/02/2023, 10:57

Decisão

•14/02/2023, 18:22

Decisão

•06/02/2023, 16:04

Decisão

•01/02/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 10:11

Decisão

•11/01/2023, 16:25

Decisão

•09/11/2022, 12:53

Decisão

•31/08/2022, 13:49

Decisão

•04/08/2022, 11:27

Decisão

•15/07/2022, 13:48