Execução de Título Extrajudicial 0013183-25.2013.8.26.0053 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0013183-25.2013.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Lino do Prado Junior (OAB 313413/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 0013183-25.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rogério Cardenio Ghirotti, Valdeci Ronqui, Simone Aparecida de Oliveira Dias, Rosemary Aparecida Moreira Zanon, Neuza Terezinha Ceconi Moreira, Flavio Tombolato, Fernanda Aparecida Tombolato - Exectdo: Banco do Brasil S/A - (Republicado por não constar o advogado do autor). Fls. 474/475 - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo ao débito remanescente devido pelo Banco do Brasil, em razão do depósito desatualizado quando garantida a execução. Intimado, o Banco do Brasil apresentou impugnação (fls. 443/465). É o relatório do necessário. Decido. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, já houve pronunciamento a fls. 467. Acrescenta-se que o Des. João Batista Vilhena, prevento para julgamento de todas as execuções individuais desta ação coletiva, tem deferido, de forma reiterada, a tutela de antecipada para que em primeiro grau haja o cálculo do valor remanescente por parte do exequente, e após seja o executado intimado para pagamento, realizando aquele, então, o depósito do valor apurado.". No mais, afasto a impugnação do Banco do Brasil pois as alegações aventadas consistem em matérias que já precluíram pois deveriam ter sido apresentadas na primeira oportunidade. Contra os cálculos iniciais, já foi juntada impugnação e houve fixação dos critérios para os cálculos do presente cumprimento (fls. 312/332), decisão contra a qual foi interposto recurso, que não foi provido, não cabendo mais qualquer retratação por este juízo. Portanto, rejeito a impugnação e homologo o valor do débito remanescente apresentado pelo credor a fls. 414/431, qual seja, R$ 57.255,49 para data-base: junho/2021. Para levantamento do valor remanescente, necessário o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pelo executado. Quanto ao importe principal, de fato, embora tenha sido determinado levantamento, não houve expedição de alvará (fls. 433/434). Considerando o longo lapso temporal decorrido desde a juntada dos documentos de fls. 424/430, apresentem os exequentes comprovantes atualizados de situação cadastral no CPF referente a cada poupador. Prazo: 15 dias. Cumprida a determinação acima, e verificada a regularidade, expeça-se alvará conforme indicado a fls. 433/434. Expedido o alvará, aguarde-se por 180 dias o trânsito em julgado do agravo de instrumento acima mencionado para levantamento do saldo remanescente. Int. Fls. 501/502 - Vistos. O recurso do Banco realmente transitou em julgado, o que permite o levantamento. Assim, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se alvará/MLE em favor dos exequentes do valor homologado a fls. 474/475. Regularidade já apresentada às fls. 493/499. Intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, deverá o d. procurador do Banco discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. Recolhidas as custas, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.I. Fls. 505 - Mandado de levantamento eletrônico expedido, conforme determinado. Nº 20220819135544040189 R$ 57.255,49 Link de acesso ao portal do Banco do Brasil para verificação acerca do resgate de depósito judicial https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/08/2024.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(20)