Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1043757-32.2021.8.26.0506 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1043757-32.2021.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 14:04

Baixa Definitiva

18/06/2024, 14:04

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 00:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/11/2023, 04:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/11/2023, 07:21

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2023, 16:52

Conclusos para despacho

09/11/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 09:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Helio Buck Neto (OAB 228620/SP) Processo 1043757-32.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cesar Mazocho - Considerando o teor do documento de fls. 14, INDEFIRO o pedido da Gratuidade da Justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal. No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. Intime-se o recorrente para que, no prazo de dois dias úteis, proceda ao recolhimento do valor do preparo, sob pena de deserção. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int..

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 19:22

Conclusos para despacho

29/08/2023, 15:47

Documentos

Decisão

•09/11/2023, 16:52

Decisão

•30/08/2023, 19:22

—

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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