Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1041137-76.2023.8.26.0506 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1041137-76.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jordan Kamael Pinheiro Silva (OAB 323046/SP) Processo 1041137-76.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Alberto dos Santos - 1. Trata-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. 2. Relevante o fundamento da demanda, posto que o desconto compulsório dos servidores do Estado de São Paulo de valor destinado à assistência à saúde não se trata de hipótese elencada no § 1º do art. 149 da Constituição Federal e traduz-se em afronta ao art. 5.º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Desta feita, nos termos do artigo 300, § 2.º, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA a fim de determinar à Caixa Beneficente da Polícia Militar que, no 1.º fechamento de folha de pagamento a partir desta intimação e no prazo máximo de trinta (30) dias, se abstenha de exigir ou de realizar qualquer desconto nos vencimentos da(s) parte(s) autora(s) à título de contribuição de assistência médica, sob pena de multa diária de R$ 300,00, ressaltando que, em razão do quanto aqui decidido, fica a Associação Cruz Azul desobrigada a manter a prestação de serviço àquela(s). 3. Nos termos do Comunicado nº 146/11, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do CNJ), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. 4. Cite-se a CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - (CBPM), com as advertências legais, expedindo-se o necessário, inclusive para o cumprimento da decisão acima, observando-se as regras do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95 e do art. 7º da Lei 12.153/09, bem como que a contestação deverá ser apresentada no prazo de trinta (30) dias úteis, cientificando-se a ré de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação e a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). 5. Servirá a presente de cópia digitalizada como mandado. Int.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

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