Procedimento do Juizado Especial Cível 1016711-68.2023.8.26.0451 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1016711-68.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Lucia Di Bene Vieira Y Aniceto (OAB 208732/SP), Janefer Tabai Margiotta (OAB 230356/SP) Processo 1016711-68.2023.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Lucia Di Bene Vieira Y Aniceto, Ana Lucia Di Bene Vieira Y Aniceto, Ana Lucia Di Bene Vieira Y Aniceto, Marcel Aniceto - Recebo o pedido de fls. 93/98 como aditamento à inicial. Anote-se. Os autores narram que: [...] Os Autores adquiriram em 10/08/2022, 03 (TRÊS) passagens aéreas de Ida e Volta, com origem em São Paulo (qualquer aeroporto) e destino para a cidade de Orlando Flórida (EUA), com previsão de emissão entre 01 e 22 de outubro de 2023, pagando pelas mesmas a importância de R$ 3.597,00 (três mil quinhentos e noventa e sete reais), na espécie PROMO123, com a regra de flexibilidade de datas, com 24 horas para mais ou para menos, emissão em prol dos Autores e de seu filho menor, Mateus. A aquisição da promoção pelo Autores junto à Requerida foi integralmente paga através da emissão de PIX bancário, tendo a Requerida gerado pedido sob n.º 393720987. Ato contínuo, em 30/08/2022, os Autores preencheram e encaminharam para a Requerida, o Formulário de Passageiros, contendo todos os dados necessários para a emissão das passagens aéreas. Desde então, a Família tem se organizado e se programado financeira e moralmente para esta a viagem, realizando compras de hospedagens na cidade de Orlando e de Miami, ingressos de Parques Temáticos, Reserva e pagamento de Café da Manhã em Restaurante de Parque Temático, Ingressos para Jogo de Basquete da NBA em Miami, Ingressos para Eventos de Halloween no Parque Magic Kingdom (Mickeys Not So Scary Halloween Party) e no Parque Universal (Halloween Horror Nigths), entre outros, todos já devidamente e antecipadamente adquiridos e reservados pelos Autores para dar suporte à viagem que se avistava. Ressalte-se que a expectativa para a viagem é tão grande pelos Autores e seu filho que este último pediu aos familiares, por ocasião de seu aniversário ocorrido em 24/07/2023, que os familiares o presenteasse com dólares, para que este pudesse realizar a compra de um Droid na Área do Star Wars na Disney, bem como, o filho dos autores passou este último ano, desde que soube da viagem adquirida, guardando dinheiro em seu cofrinho, somente para poder gastar durante sua tão sonhada viagem. Ademais, importante ressaltar que os Autores já gastaram mais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com as aquisições efetuadas e despesas de viagem, conforme se verificam dos documentos e recibos anexos. No entanto, faltando cerca de 40 (quarenta) dias para que o embarque acontecesse, na data de 18/08/23, os Autores foram surpreendidos com a publicação no site da Requerida noticiado pela mídia do país - de COMUNICADO no sentido de que a Requerida não irá cumprir com a Emissão das Passagens Aéreas vendidas, com previsão de data de embarque entre os meses de Setembro a Dezembro de 2023, como é o caso dos Autores, conforme cópia do comunicado abaixo: Assim, imediatamente após tomarem ciência do Comunicado emitido pela Requerida (18/08/2023), os Autores tentaram fazer contato com esta, através do número de WhatsApp (+55 31 9397- 0210), mas não obtiveram êxito, vez que o canal de atendimento liberado pela Requerida para situações dessa natureza foi somente através de atendimento eletrônico, operado por robôs, os quais direcionaram os Autores a aguardar qualquer alteração da situação acessando a página do site da Requerida. Acessando o site da Requerida, a única alternativa da por essa aos Autores é aceitar a Devolução dos Valores pagos, através da emissão de Vouchers, para serem utilizados na compra de outras mercadorias da própria Requerida. Diante de tal atitude operada pela Requerida, os Autores enviaram e-mail na data de 19 de agosto de 2023, contendo mensagem não aceitando os termos da Requerida, exigindo o cumprimento da oferta, com a emissão das passagens adquiridas e pagas - como lhes facultam o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, tendo os Autores permitido à Requerida cumprir a obrigação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para solucionar a questão, conforme cópia abaixo: Entretanto, a única resposta até hoje (22/08/2023) que os Autores receberam foi e-mail abaixo, informando o recebimento de abertura de Incidente. O autores aditaram seu pedido inicial: [...] Considerando que os Autores já fizeram aquisição de novas passagens com recursos próprios, conforme consta nos documentos anexados aos autos; Considerando que o pleito anterior resumia-se à emissão de passagens para os Autores e seu filho menor, Mateus Vieira Aniceto, que deixou de compor o Pólo Passivo da presente demanda; Considerando finalmente que os Autores interporão Ação própria para defesa dos interesses de seu filho Mateus, na esfera Cível, e que os pleitos dessa ação resumem-se aos direitos e interesses exclusivos dos Autores; REQUEREM: Seja recebido o presente ADITAMENTO, suplicando pela reiteração dos demais termos, alegações e pleitos das exordial dos autos, com a exclusão dos interesses do filho menor, tendo em vista a interposição de ação autônoma para tal fim, para que passe a constar os seguintes pedidos: E requerem a medida de urgência: [...] Seja deferid a LIMINAR, inaudita altera pars, para a realização de penhora online, bloqueando a quantia paga à Requerida pelos Autores, em razão do ARRESTO PRÉVIO necessário, quantia devidamente corrigida, no importe de R$ 4.170,75 (quatro mil cento e setenta reais e setenta e cinco centavos), atualizada até 31 de agosto de 2023, nos termos da planilha anexa, expedindo-se posteriormente o Mandado de Levantamento em favor dos Autores. A concessão de tutela provisória de urgência é medida excepcional, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais. Dessa forma, exige-se prova que indique a elevada probabilidade da existência dos fatos alegados, além da presença iminente do dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos indispensáveis previstos no art.300 do Código de Processo Civil, que devem estar isso em consonância com os demais princípios da Lei 9.099/95, dentre eles o da simplicidade. Nesta análise perfunctória há a verossimilhança das alegações apresentadas pelos autores e risco de dano irreparável e de difícil reparação. Ademais, há divulgação noticiada pelos jornais de grande circulação de que a empresa ré suspendeu todas as emissões de passagens para viagens. Assim, há verossimilhança nas alegações e a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e do efetivo perigo de dano oriundo da demora de seu provimento final, com possibilidade de perecimento do bem jurídico pretendido (periculum in mora). Diante da documentação apresentada, conferindo verossimilhança aos fatos narrados, bem como considerando a obrigatoriedade de cumprimento da oferta pelo fornecedor, DEFIRO EXCEPCIONALMENTE a tutela de urgência pretendida consistente no bloqueio, pelo sistema Sisbajud, em contas bancárias da empresa requerida até o limite do valor pago pelos autores de R$ 4.170,75 acrescidos de R$ 11.030,29 como requerido na inicial. A questão dos danos morais será analisada oportunamente. Designe-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

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Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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