Cumprimento de sentença 0015312-12.2009.8.26.0451 - TJSP

Cumprimento de sentença 0015312-12.2009.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Vicente Jeronymo de Oliveira Junior (OAB 148941/SP), Jefferson Luis Marangoni (OAB 253311/SP), Ana Maria Rodrigues Janeiro (OAB 337218/SP), Lucas Araujo Marangoni (OAB 345819/SP), Leticia Pontin Alberghette (OAB 416799/SP) Processo 0015312-12.2009.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Reqte: Rafael Henrique Aguado - Reqdo: Luiz Antonio da Silva, Darcy Roque Cardoso - Embargos de Declaração a fls.568/571: Protesta o autor embargante reconhecimento de omissão na decisão proferida (fls. 565). Houve réplica (fls.572/573 e 577). Os embargos de declaração são cabíveis contra sentença ou acórdão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material (art.48 da Lei 9099/95). Na hipótese, os embargos não comportam conhecimento, uma vez que não são cabíveis contra decisões interlocutórias no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, isso nos termos do art. 48 da Lei 9099/95. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 008836-84.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 04.07.2018) (TJ-PR - ED: 00088368420178160182 PR 0008836-84.2017.8.16.0182 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 04/07/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/07/2018). Todavia, pelos princípios de simplicidade e celeridade recebo como pedido de reconsideração, que passo à análise. O exequente alega que a fls.88/94 foi a ele concedido os benefícios da justiça gratuita, portanto, contesta o pagamento dos honorários periciais. Ao passo que o executado Darcy protesta também pela gratuidade processual e pela inclusão do coexecutado Luiz Antônio da Silva em eventual pagamento dos honorários. Assim, acolho o pedido do coexecutado Darcy para inclusão do corréu Luiz Antônio da Silva no pagamento dos honorários periciais. Em análise, observo que a concessão da justiça gratuita ao autor foi em 17/9/2009 (fls. 88/94), ou seja, há mais de quatorze anos. O benefício da gratuidade de justiça tem por escopo viabilizar o acesso ao Judiciário àqueles que não podem, sem sacrificar o próprio sustento, arcar com os custos do processo, sendo dever do magistrado sindicar de ofício a presença dos requisitos que autorizam a sua concessão. Ademais, o benefício não é absoluto, já que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, e os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, não podem ser analisados isoladamente, cabendo à parte demonstrar a alegada hipossuficiência, consoante disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. E a concessão de justiça gratuita ao autor foi há mais de quatorze anos (fls. 88/94), portanto, necessária comprovação da permanência das condições de hipossuficiência, bem como, o montante final do crédito aqui pleiteado deve ser melhor analisado, eis que pode afastar a hipossuficiência alegada. Assim, ao exequente e ao corréu Darcy para comprovarem a hipossuficiência econômica alegada, colacionando aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, das duas últimas faturas de cartão de crédito, extratos bancários dos últimos dois meses e holerites. Com a providência, retornem para nova análise. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedida a gratuidade da justiça

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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