Execução de Título Extrajudicial 1000360-30.2023.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000360-30.2023.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Robson Alves Ferri (OAB 241077/SP), Arthur Ferreira Minervino (OAB 423430/SP) Processo 1000360-30.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Daiane Paixão Ribeiro Ferreira - Exectdo: Diego Carvalho de Melo, Diego Carvalho de Melo LTDA - Vistos. 1. Anote-se a renúncia do advogado de fls. 115. 2. O pedido de inclusão de terceiros no polo passivo, sob a alegação de sucessão empresarial, ou formação de grupo econômico, deve ser formulado por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando-se o que prescreve o Art. 133 e seguintes, do CPC. Assim, caso haja robusta demonstração da sucessão alegada, promova a parte interessada a instauração do mencionado incidente. 3. Em razão de expressa previsão legal (art. 835, IX do CPC), é possível a incidência depenhorasobre asquotasque a parte executada possui em sociedade empresaria, considerando as dificuldades de encontrar outros bens em seu nome. Posto isso, defiro a penhora das quotas sociais da empresa X PRIME ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA (CNPJ no rodapé), pertencente ao executado, conforme ficha de breve relato de fls. 113, nomeando-o como depositário, para satisfação da dívida no valor de R$ 99.743,09 (atualizado até janeiro de 2023). Intime a parte executada da penhora realizada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, bem como, do prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, para requerer a substituição do bem, desde que o faça nos termos previstos no artigo 847 do CPC, bem como para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento à revelia, diante da renúncia do advogado de fls. 115. A intimação deverá ser realizada por carta, com aviso de recebimento, e encaminhada para o endereço onde se efetivou a citação, ou novo endereço indicado pela parte. Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (Art. 841, §4º, do CPC). Sem prejuízo, oficie-se à Junta Comercial informando acerca da penhora supra, para as devidas anotações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício de comunicação para os devidos fins, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, providencie a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Após, expeça-se mandado de intimação para a empresa X PRIME ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, nos termos do Art. 861, do CPC, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios (se houver), observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse de outros eventuais sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Em caso de inércia do exequente, arquivem-se os autos provisóriamente. Int.

01/09/2023, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado Com Reabertura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2026.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)