Procedimento Comum Cível 1022239-06.2017.8.26.0577 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1022239-06.2017.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Augusto Ribeiro de Carvalho (OAB 145800/SP), Gustavo Henrique Intrieri Locatelli (OAB 169207/SP) Processo 1022239-06.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ronaldo Xavier Alves - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a parte ré, em solidariedade, a pagar à parte autora as seguintes verbas: a) R$ 23.447,00,00 a título de indenização por dano emergente (valor do veículo acidentado), atualizados pela tabela prática do TJSP a partir da data do acidente e com juros de mora legais contados da citação; b) R$ 15.000,00 a título de indenização por dano estético, atualizados pela tabela prática do TJSP a partir da presente data e com juros de mora legais contados do acidente; e c) R$ 15.000,00 a título de indenização por dano moral, atualizados pela tabela prática do TJSP a partir da presente e com juros de mora legais contados do acidente. Do valor condenatório há de ser descontado eventual indenização de seguro obrigatório. Por que a parte autora decaiu de quinhão mínimo do pedido, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pela tabela prática do TJSP, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do arbitramento, e há de ser acrescida de juros de mora legais contados do trânsito em julgado. A gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

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Expedição de Certidão.

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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