Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1026617-92.2023.8.26.0577 - TJSP

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 05:38

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 05:38

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 12:49

Transitado em Julgado em #{data}

25/04/2024, 07:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/04/2024, 08:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/03/2024, 02:23

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 14:57

Julgado procedente em parte o pedido

27/03/2024, 14:48

Juntada de Ofício

26/03/2024, 16:44

Juntada de Ofício

08/03/2024, 11:49

Juntada de Ofício

08/03/2024, 11:49

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 07:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/02/2024, 04:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2024, 20:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 12:10

Conclusos para despacho

27/02/2024, 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2024, 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2024, 20:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/02/2024, 05:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/02/2024, 09:20

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 08:57

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 08:57

Juntada de Ofício

25/01/2024, 11:31

Juntada de Ofício

25/01/2024, 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/01/2024, 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/12/2023, 03:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/12/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2023, 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2023, 20:53

Conclusos para decisão

13/12/2023, 17:22

Conclusos para despacho

13/12/2023, 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2023, 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2023, 17:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/11/2023, 07:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/11/2023, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2023, 16:53

Conclusos para decisão

22/11/2023, 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/11/2023, 19:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/10/2023, 03:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/10/2023, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 09:03

Conclusos para despacho

20/10/2023, 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2023, 16:06

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2023, 20:15

Juntada de Ofício

21/09/2023, 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2023, 09:37

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maiara Carolina Silva de Almeida Ferreira (OAB 393800/SP) Processo 1026617-92.2023.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Juan Vieira Reginaldo - Vistos. Considerando que se trata de parte hipossuficiente, em razão da menoridade, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Processando-se em segredo de justiça (Art. 189, II do CPC). Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS, com pedido de tutela de urgência, para fixação de alimentos provisórios. Decido. Com fundamento num juízo prévio de admissibilidade do pedido, sem descurar dos encargos corriqueiros da parte contrária, fixo os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos do Requerido, em caso de emprego e pensionamento, incidindo sobre 13º salário e férias, inclusive sobre 1/3 constitucional, excluindo-se prêmios, horas extras, PLR, FGTS e demais verbas de natureza indenizatória. Entenda-se como vencimento líquido o salário bruto, menos os descontos legais ou 1/2 (meio) salário mínimo vigente no país no caso de desemprego ou trabalho autônomo ou informal, que deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês e depositado na conta de titularidade da parte Autora/Representante legal, sob as penas da lei. Intime-se o Alimentante para pagamento dessa verba, que é devida desde a citação, sob as penas da lei. Expeça-se o competente ofício à Empregadora do Requerido, se o caso, a fim de que proceda aos devidos descontos, cabendo à parte Requerente ou a seu(ua) procurador(a), a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos. Designo o dia 03/10/2023 às 14:15h para audiência de conciliação, no modo presencial, a ser realizada perante este Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões, situada na Avenida Salmão, 678, Jardim Aquárius, nesta cidade, na sala própria das audiências. Considerando-se o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, cite-se o Requerido, com urgência, intimando-o do inteiro teor da petição inicial e da presente decisão, para que compareça à audiência designada, acompanhado de seu(sua)(s) advogado(a)(s.). Fica o Requerente intimado para comparecer à audiência supra mencionada, acompanhado(a) de advogado(a). A Contestação deverá ser apresentada 15 (quinze) dias úteis, após a data da audiência designada, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, em caso de suspeita de ocultação do Requerido, proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil. Segue pesquisa acerca do CNIS do Requerido. Oficie-se às Plataformas UBER e 99, para que informem a esse Juízo os rendimentos dos ultimos 12 (doze) meses do Requerido. Ciência ao MP. Cumpra-se e intime-se.

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 07:18

Expedição de Ofício.

31/08/2023, 07:16

Expedição de Ofício.

31/08/2023, 07:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 02:11

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:01

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 14:58

Concedida a Antecipação de tutela

30/08/2023, 14:57

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/10/2023 02:15:00, 1ª Vara de Família e Sucessões.

30/08/2023, 11:31

Conclusos para decisão

30/08/2023, 11:30

Evoluída a classe de 7 para 69

29/08/2023, 16:14

Distribuído por sorteio

28/08/2023, 18:19

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Julgado procedente em parte o pedido

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Conclusos para julgamento

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

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