Procedimento Comum Cível 1018787-80.2020.8.26.0577 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1018787-80.2020.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Francisco dos Santos (OAB 364816/SP), Gilson Lopes Bueno de Moraes (OAB 406795/SP), Hollien Madureira Valim (OAB 428921/SP) Processo 1018787-80.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Davi Yuri Monte Sião da Silva, Joice Carolina Aparecida da Silva - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de oferta de alimentos c/c guarda e regulamentação de visitas ajuizada pela parte requerente em face da parte requerida, para atribuir a guarda unilateral do menor à genitora, fixar a pensão alimentícia da parte requerida no valor de 30% dos vencimentos líquidos do alimentante (salário bruto menos os descontos legais), em caso de emprego e pensionamento, incidindo sobre 13º salário e férias, inclusive o terço constitucional, excluindo-se prêmios, horas extras, PLR, FGTS e demais verbas de natureza indenizatória ou 50% do salário-mínimo vigente no país no caso de desemprego ou trabalho autônomo ou informal, que deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês mediante depósito na conta de titularidade da Representante legal do menor e regulamentar as visitas do requerente em relação ao filho, na seguinte conformidade: a) durante seis meses (adaptação), as visitas serão realizadas das 09:00 às 18:00 horas, dos finais de semanas alternados no sábado e domingo sem pernoite -, podendo esse horário se adequar à eventual acordo entre as partes; b) após os seis meses de adaptação, as visitas serão realizadas nos finais de semana alternados, entre 09:00 hs do sábado, até 18:00 horas do domingo, com pernoite; nos dias dos pais e das mães, a criança passará o dia com o (a) homenageado (a); nas festas de final de ano, nos anos pares, o filho passará o natal com a mãe e ano novo com o pai, invertendo-se nos anos ímpares; a criança passará a primeira metade das férias escolares dos meses de janeiro e julho com a genitora e a segunda metade com o genitor. Por conseguinte, Julgo Extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar a sucumbência em razão da pequena diferença entre o valor de alimentos ofertado e o arbitrado e não haver valor econômico os pedidos de guarda e visitas. Dispensado o termo de guarda uma vez que a guarda foi concedida à genitora, em exercício do poder familiar. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, após o trânsito em julgado. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as comunicações e anotações de praxe. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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