Ação de Partilha 1022984-21.2023.8.26.0562 - TJSP

Ação de Partilha 1022984-21.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Michele Moreno Palomares (OAB 213016/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP) Processo 1022984-21.2023.8.26.0562 - Ação de Partilha - Reqte: Juliana Falarara Saez de Cillo - Vistos. Diante da informação da Requerente de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento (págs. 35/36), defiro-lhe a gratuidade processual. Anote-se. Processando-se em segredo de justiça (Art. 189, II do CPC). Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, com pedido de tutela de urgência, para que se determine que a Requerente exerça a administração do bem imóvel, e que o Requerido repasse a ela, 75% (setenta e cinco por cento) do valor recebido a título de aluguel, após o financiamento do referido bem. Decido. Não obstante os argumentos da Requerente, DEIXO DE CONCEDER, por ora, a tutela de urgência, uma vez que não há, nos autos, prova pré-constituída do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Assim, para evitar-se o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o prévio contraditório se torna indispensável. Designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2023 às 13:30h, a ser realizada perante este Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões, situada na Avenida Salmão, 678, Jardim Aquárius, nesta cidade, na sala própria das audiências. Considerando-se o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, cite-se o Requerido, com urgência, intimando-o do inteiro teor da petição inicial e da presente decisão, para que compareça à audiência designada, acompanhado de seu(sua)(s) advogado(a)(s.). Fica a Requerente intimada para comparecer à audiência supra mencionada, acompanhado(a) de advogado(a). A Contestação deverá ser apresentada 15 (quinze) dias úteis, após a data da audiência designada, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, em caso de suspeita de ocultação do Requerido, proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpra-se e int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta.

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

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