Monitória 1006042-15.2023.8.26.0011 - TJSP

Monitória 1006042-15.2023.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

08/05/2026, 01:24

Juntada - Guia Gerada - LEO S.A. - Guia 416985996 - R$ 72,77

20/04/2026, 11:36

Link para pagamento - Guia: 416985996, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=417273430&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611774526536564004664131443980&idProcessoParte=611774526536564004664131445911&sinEmModal=N&hash=0fb17debcc466f39367608a44822db16'>417273430</a>

20/04/2026, 11:36

Juntada de Petição

13/04/2026, 12:21

Juntada de Petição

13/04/2026, 12:21

Juntada de Petição

13/04/2026, 12:21

Juntada de Petição

13/04/2026, 12:21

Juntada de Petição

13/04/2026, 11:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

13/04/2026, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

10/04/2026, 02:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 17:39

Decisão interlocutória

08/04/2026, 17:39

Conclusos para decisão

08/04/2026, 15:32

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP335450

08/04/2026, 15:29

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 151

08/04/2026, 15:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 13:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2046/2025Teor do ato: Indefiro o pedido de citação por "whatsapp" por falta de amparo legal. A citação por meio eletrônico está disciplinada pelo artigo 246 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 14.195/2021, na qual a citação será feita de forma preferencialmente eletrônica, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Não obstante a citação seja preferencialmente por meio por meio eletrônico, tal artigo não trata, especificamente, do aplicativo de mensagens "whatsapp" ou de "e-mail". Outrossim, a citação é ato formal, o qual exige a estrita observação de seus requisitos, sob pena de eventual arguição de nulidade. A citação por meio de aplicativo de mensagem ou e-mail não traz a segurança necessária para reconhecer que a pessoa que a recebeu seja exatamente a ré do processo. O Comunicado CG de nº 2265/2017 veda intimação dos atos processuais por meiodeaplicativosde mensagens. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTUMENTO-EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL-CITAÇÃO-Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu pedido de citação do executado por meio eletrônico, via e-mail ou aplicativo whatsapp-Artigo 246 do CPC - Citaçãoéato de comunicação processual que deve se cercar de cautelas e de formalidades, com a finalidade de evitar futura alegação de nulidade - Citação por meio de aplicativo de mensagem ou e-mail não traz a segurança necessária para reconhecer que a pessoa que recebeu seja exatamente a executada do processo - Comunicado CG nº2265/2017 veda a utilização do procedimento de intimação dos atos processuais por meio do aplicativo whatsapp - O art. 247 do novo CPC não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação por via postal, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que t

17/11/2025, 15:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Indefiro o pedido de citação por "whatsapp" por falta de amparo legal. A citação por meio eletrônico está disciplinada pelo artigo 246 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 14.195/2021, na qual a citação será feita de forma preferencialmente eletrônica, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Não obstante a citação seja preferencialmente por meio por meio eletrônico, tal artigo não trata, especificamente, do aplicativo de mensagens "whatsapp" ou de "e-mail". Outrossim, a citação é ato formal, o qual exige a estrita observação de seus requisitos, sob pena de eventual arguição de nulidade. A citação por meio de aplicativo de mensagem ou e-mail não traz a segurança necessária para reconhecer que a pessoa que a recebeu seja exatamente a ré do processo. O Comunicado CG de nº 2265/2017 veda intimação dos atos processuais por meiodeaplicativosde mensagens. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTUMENTO-EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL-CITAÇÃO-Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu pedido de citação do executado por meio eletrônico, via e-mail ou aplicativo whatsapp-Artigo 246 do CPC - Citaçãoéato de comunicação processual que deve se cercar de cautelas e de formalidades, com a finalidade de evitar futura alegação de nulidade - Citação por meio de aplicativo de mensagem ou e-mail não traz a segurança necessária para reconhecer que a pessoa que recebeu seja exatamente a executada do processo - Comunicado CG nº2265/2017 veda a utilização do procedimento de intimação dos atos processuais por meio do aplicativo whatsapp - O art. 247 do novo CPC não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação por via postal, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que ta

17/11/2025, 14:28

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Juntada - Guia Gerada - LEO S.A. - Guia 416985996 - R$ 72,77

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP335450

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 151

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(30)