Execução de Título Extrajudicial 1012432-98.2023.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012432-98.2023.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

08/05/2026, 12:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 485703629, Subguia 486032838 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 76,84

07/05/2026, 12:14

Link para pagamento - Guia: 485703629, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=486032838&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611775820802175072229070036915&idProcessoParte=611775820802175072229070038909&sinEmModal=N&hash=0582d0aafacf4214be9b687c9d5f643f'>486032838</a>

05/05/2026, 17:06

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 485703629 - R$ 76,84

05/05/2026, 17:06

Link para pagamento - Guia: 426443987, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=426863380&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611775820802175072229070036915&idProcessoParte=611775820802175072229070038909&sinEmModal=N&hash=0582d0aafacf4214be9b687c9d5f643f'>426863380</a>

05/05/2026, 17:05

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 426443987 - R$ 68,70

05/05/2026, 17:05

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 304

28/04/2026, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 304

27/04/2026, 03:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:21

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 17:21

Link para pagamento - Guia: 490668705, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=490969569&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611775820802175072229070036915&idProcessoParte=611775820802175072229070038909&sinEmModal=N&hash=da35cb6d88570291dc263f1eecd11302'>490969569</a>

23/04/2026, 17:19

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 490668705 - R$ 76,84

23/04/2026, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

21/04/2026, 10:19

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 297

14/04/2026, 04:47

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 10:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0400/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 278/280: Indefiro o pedido do exequente para a obtenção de extratos de movimentação financeira da parte executada. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra do sigilo bancário é possível para a apuração de ilícitos penais relacionados na norma citada. A quebra de sigilo bancário não é prevista para fins de investigação do patrimônio de devedores em ações cíveis. O TJSP recentemente confirmou indeferimento de idêntico pedido em execução cível: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, a administradoras de cartão de crédito, ao INSS e às empresas SEM PARAR, VELORE e CONECTCAR - Insurgência da exequente Descabimento - Conquanto o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, autorize que o magistrado imponha medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem de pagamento, é certo que a sanção deve ser capaz de pressionar o devedor a cumprir a obrigação, encontrando limite nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal e no Diploma Processual - Interpretação sistemática dos artigos 5º, X e XII da Constituição Federal, 8º e 805, do Código de Processo Civil - Hipótese em que as medidas pretendidas não guardam relação com a satisfação do crédito perseguido, sendo de interesse exclusivamente privado Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário dos executados, sobretudo diante da ausência de indícios da prática de ilícitos penais Inteligência do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 Ademais, as verbas salarial e previdenciária são impenhoráveis por expressa previsão legal, de forma que descabe a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Precedentes do C. STJ e desde E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240104-55.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão J

12/05/2025, 10:51

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 278/280: Indefiro o pedido do exequente para a obtenção de extratos de movimentação financeira da parte executada. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra do sigilo bancário é possível para a apuração de ilícitos penais relacionados na norma citada. A quebra de sigilo bancário não é prevista para fins de investigação do patrimônio de devedores em ações cíveis. O TJSP recentemente confirmou indeferimento de idêntico pedido em execução cível: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, a administradoras de cartão de crédito, ao INSS e às empresas SEM PARAR, VELORE e CONECTCAR - Insurgência da exequente Descabimento - Conquanto o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, autorize que o magistrado imponha medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem de pagamento, é certo que a sanção deve ser capaz de pressionar o devedor a cumprir a obrigação, encontrando limite nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal e no Diploma Processual - Interpretação sistemática dos artigos 5º, X e XII da Constituição Federal, 8º e 805, do Código de Processo Civil - Hipótese em que as medidas pretendidas não guardam relação com a satisfação do crédito perseguido, sendo de interesse exclusivamente privado Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário dos executados, sobretudo diante da ausência de indícios da prática de ilícitos penais Inteligência do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 Ademais, as verbas salarial e previdenciária são impenhoráveis por expressa previsão legal, de forma que descabe a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Precedentes do C. STJ e desde E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240104-55.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador:

12/05/2025, 10:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0456/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 188/196: indefiro pedido de pesquisa BACEN CCS, pois tal medida não se presta como meio de consulta de bens ou valores passíveis de penhora. A pesquisa do sistema Bacen CCS objetiva a identificação da titularidade cadastral e dos procuradores dos titulares. Trata-se do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), criado pela Lei nº 10.701/2003 e com finalidade de auxiliar a investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Assim explica o Bacen em seu site: "O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. A Lei 10.701/2003 determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". O legislador considerou que havia dificuldades em identificar contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas (naturais) e jurídicas, o que comprometia investigações e ações destinadas a combater a criminalidade. (fonte: http://www.bcb.gov.br/Fis/CCS/CCS_Perguntas_Frequentes.asp). No presente processo não foram verificados indícios de ocultação de bens do devedor, bem como não se está buscando a investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de ocultação de bens, direitos e valores de criminosos. Observo ainda que somente se justificaria uma pesquisa pelo sistema CCS se houvesse dúvida a respeito de que fosse titular de algum ativo bancário encontrado pelo Sisbajud, o que não ocorreu. Há precedentes do TJSP neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS) MANTIDO PELO BACEN MEDIDA EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO 1 - O Cadastro de Cli

07/06/2024, 00:40

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 188/196: indefiro pedido de pesquisa BACEN CCS, pois tal medida não se presta como meio de consulta de bens ou valores passíveis de penhora. A pesquisa do sistema Bacen CCS objetiva a identificação da titularidade cadastral e dos procuradores dos titulares. Trata-se do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), criado pela Lei nº 10.701/2003 e com finalidade de auxiliar a investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Assim explica o Bacen em seu site: "O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. A Lei 10.701/2003 determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". O legislador considerou que havia dificuldades em identificar contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas (naturais) e jurídicas, o que comprometia investigações e ações destinadas a combater a criminalidade. (fonte: http://www.bcb.gov.br/Fis/CCS/CCS_Perguntas_Frequentes.asp). No presente processo não foram verificados indícios de ocultação de bens do devedor, bem como não se está buscando a investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de ocultação de bens, direitos e valores de criminosos. Observo ainda que somente se justificaria uma pesquisa pelo sistema CCS se houvesse dúvida a respeito de que fosse titular de algum ativo bancário encontrado pelo Sisbajud, o que não ocorreu. Há precedentes do TJSP neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS) MANTIDO PELO BACEN MEDIDA EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO 1 - O Cadastro de Clientes do

06/06/2024, 16:29

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