Procedimento do Juizado Especial Cível 0002630-23.2023.8.26.0002 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002630-23.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Pedro Doretto (OAB 162883/SP) Processo 0002630-23.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Pernanbucanas Finaciadora S/A - Credi - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Passa-seao julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, considerando o conteúdo da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é procedente. Tratando-sede relação de consumo, de rigor a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII do referido diploma. Narra a autora que no dia 14.12.2022 esteve na loja física da ré e aproveitou para questionar a respeito de como obter o sacolão de descontos junto a loja e foi informada que deveria fazer via aplicativo. Sustenta a autora que, entretanto, havia esquecido a senha do referido aplicativo e uma funcionária da ré a ajudou tirando uma foto sua, pegando os seus dados e pedindo para a autora digitar sua nova senha no tablet da loja para então confirmar a nova senha no aplicativo do celular da autora. Diz que no mês seguinte ao dirigir-se à loja foi surpreendida com a informação de que seria titular de um cartão com compras no valor total de R$2.708,14, as quais a autora desconhece (fl. 05) -final 6505 **** **** 1979. Sendo assim, a autora efetuou o pagamento de R$76,15. Requer o cancelamento do cartão, a declaração de inexigibilidade dos valores impugnados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Da análise das provas documentais produzidas, verifica-se que 03 compras do cartão não reconhecido pela autora foram realizadas na mesma data e em favor da mesma pessoa. Não se afigura razoável que a aprovação das transações realizadas no mesmo dia e no mesmo estabelecimento tenha ocorrido sem ressalva. A ré responsável pelo cartão poderia teracionadoos mecanismos de segurança, restando nítida a falha na prestação dos serviços. A ré possui responsabilidade objetiva no caso em tela, devendo arcar com os prejuízos resultantes das falhas na prestação de seu serviço, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor: Art.14.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Nesse sentido, ainda, é o entendimento adotado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Incumbe a ré, no exercício de suas atividades, adotar os melhores e mais eficazes mecanismos de segurança para resguardar os valores, os dados e as transações efetuadas por seus clientes, diminuindo ao máximo o risco a que estes são expostos, com sistemas de informática satisfatórios, com cartões de boa qualidade e dotados de mecanismos de segurança eficientes, o que não demonstrou haver feito nos presentes autos. Também cabe a ré minimizar as consequências dos atos danosos ao consumidor, observando seus direitos e agindo com presteza na solução dos problemas apresentados. Não trouxe a ré prova da contratação do produto cartão de crédito impugnado pela autora. Diante da prova produzida nos autos, denota-se que a ré não agiu com a devida cautela quando liberou um cartão sem autorização da autora e autorizou as transações, devendo ser responsabilizada. Quanto ao pedido de indenização pordanosmoraisafirmado pela autora deve ser acolhido, sendo notórios os transtornos que suportou em razão dos fatos narrados e da tentativa em resolver a questão, não sendo prontamente resolvida pela ré, o que extrapolou o campo dos meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano. Para a fixação do valor da reparação correspondente, considera-se, por um lado, que a indenização por dano moral deve ser fixada de modo a estimular o causador do dano a rever a sua conduta e a desestimular a prática ou a permissão da prática de atos assemelhados, bem como a permitir ao lesado uma compensação pelosdanosvivenciados, mas não pode, por outro lado, ensejar a este um enriquecimento sem causa. Consideradas as circunstâncias do caso concreto fixo a indenização a título dedanosmoraisno valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial na ação movida por CLISOLEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS contraPEFISA PERNAMBUCANAS FINANCEIRA S.A. para DECLARAR o cancelamento do cartão indicado na inicial (fl. 05 final 1979), DECLARAR a inexigibilidade dos débitos oriundos do cartão de crédito indicado na inicial e eventuais encargos decorrentes e CONDENAR a ré a pagar a autora, a título deindenizaçãopordanosmorais, a quantia de R$4.000,00, corrigida na forma da Súmula 362, do STJ, acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir desta data. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei 9.099/95). As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias ÚTEIS, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Em caso de recurso inominado, o preparo recursal deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs) correspondente à taxa judiciária de ingresso; b) 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a) e b) deverá ser feito na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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