Procedimento Comum Cível 1032740-85.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 6.009,07

Orgao julgador

08 CIVEL DE SANTO AMARO

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Ramon Mateo Júnior

Partes do Processo

JOSE SEBASTIAO ALVES

CPF 805.***.***-34

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ 29.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/10/2023, 10:19

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Perguntas Frequentes

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 10:18

Juntada de Petição de Contra-razões

04/10/2023, 15:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/09/2023, 03:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/09/2023, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2023, 10:55

Conclusos para decisão

14/09/2023, 10:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/09/2023, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Antonio da Paz (OAB 183583/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP) Processo 1032740-85.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Sebastião Alves - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Do exposto, julgo procedente a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a prescrição e a inexigibilidade da dívida objeto dos autos; condenar a ré a se abster de efetuar a cobrança judicial e extrajudicial; determinar a exclusão da anotação da dívida do cadastro Serasa Limpa Nome. Providencie o cartório, desde já, a exclusão das negativações via SERASAJUD (dados a fls. 28/30 R$ 4.121,57 e R$ 1.887,50). Ante a sucumbência da ré, arcará ela com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. P.I.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:49

Julgado procedente o pedido

30/08/2023, 14:44

Conclusos para decisão

25/08/2023, 16:45

Documentos

Decisão

•15/09/2023, 10:55

Sentença

•30/08/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 11:33

Decisão

•10/05/2023, 19:21

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