Usucapião 1002545-35.2016.8.26.0529 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 216.652,88

Órgão julgador

3vara Judicial de Santana de Parnaíba

Partes do Processo

JANAINA BRAGA NORTE PEREIRA

CPF

Autor

MARIA CRISTINA COSMAO PEREIRA

CPF

Autor

GEORGES GOSMAO PEREIRA

CPF

Autor

JEAN PIERRE PEREIRA

CPF

Autor

CARLOS ITAMAR PEREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CONCEICAO APARECIDA DAMIATI NERI SALVADOR

OAB/SP 73630·CPF·Representa: Autor

MARIA DAS GRACAS GODOI

OAB/SP 84622·CPF·Representa: Autor

JOSE DAMIATI NETO

OAB/SP 88241·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

JANAINA BRAGA NORTE PEREIRA

CPF

Autor

MARIA CRISTINA COSMAO PEREIRA

CPF

Autor

GEORGES GOSMAO PEREIRA

CPF

Autor

JEAN PIERRE PEREIRA

CPF

Autor

CARLOS ITAMAR PEREIRA

CPF

Autor

MARIA INES BERARDO PEREIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BARUERI - SP

TERCEIRO

OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SANTANA DE PARNAIBA

CNPJ

TERCEIRO

CELSO HITOSHI KAWAMOTO

CPF

TERCEIRO

PATRICIA HARUMI TSUJI

CPF

TERCEIRO

CELINA TOSHIE KAWAMOTO KAVAGUTI

CPF

TERCEIRO

REGINA MIDORI KAWAMOTO

CPF

TERCEIRO

MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA

TERCEIRO

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA S.A.

TERCEIRO

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO - 3. REGIAO SP/MS

TERCEIRO

WALMIR PEREIRA MODOTTI

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2026, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 18:39

Transferência de Processo - Saída

03/03/2026, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2026, 17:34

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

26/12/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/12/2025, 13:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/12/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 21:14

Conclusos para despacho

14/10/2025, 16:20

Todas as movimentações(222)

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2026, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 18:39

Transferência de Processo - Saída

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 16:41

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 17:34

03/03/2026, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2026, 17:34

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

26/12/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/12/2025, 13:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/12/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 21:14

Conclusos para despacho

14/10/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:19

Suspensão do Prazo

04/08/2025, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 21:26

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 13:45

Concedida a Dilação de Prazo

14/05/2025, 12:35

Conclusos para despacho

13/05/2025, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2025, 11:16

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 18:06

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 13:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2024, 12:55

Conclusos para despacho

29/11/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 19:29

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2024, 14:34

Conclusos para despacho

27/08/2024, 15:38

Conclusos para despacho

27/08/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 10:50

Suspensão do Prazo

16/04/2024, 23:10

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Conceicao Aparecida D Neri Salvador (OAB 73630/SP), Maria das Gracas Godoi (OAB 84622/SP), Geraldo Afonso Sant Anna Junior (OAB 55662/MG) Processo 1002545-35.2016.8.26.0529 - Usucapião - Reqte: Janaina Braga Norte Pereira, Carlos Itamar Pereira, Maria Ines Berardo Pereira, Maria Cristina Cosmão Pereira, Georges Cosmão Pereira, Jean Pierre Pereira - Vistos. Fls.616: intime-se o perito, por e-mail, para manifestação. Prazo: 15 dias Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:49

Nomeado Perito

30/08/2023, 14:29

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:18

Conclusos para despacho

28/07/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2023, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 00:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2023, 18:41

Juntada de Ofício

01/07/2023, 18:40

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 01:32

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 01:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2023, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2023, 13:30

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 09:35

Decisão Interlocutória de Mérito

23/03/2023, 14:23

Conclusos para despacho

15/03/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 16:57

Juntada de Petição de Contestação

19/01/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 00:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2022, 18:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2022, 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2022, 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2022, 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2022, 05:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2022, 05:51

Expedição de Carta.

04/11/2022, 14:37

Expedição de Carta.

04/11/2022, 14:37

Expedição de Carta.

04/11/2022, 14:37

Expedição de Carta.

04/11/2022, 14:37

Expedição de Carta.

04/11/2022, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2022, 18:04

Conclusos para despacho

31/10/2022, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2022, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2022, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2022, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2022, 01:18

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2022, 12:13

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2022, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2022, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2022, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2022, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2022, 00:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2022, 15:17

Conclusos para despacho

20/05/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 04:36

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2022, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2022, 00:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2022, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 06:24

Suspensão do Prazo

10/10/2021, 06:06

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2021, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2021, 00:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2021, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2021, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2021, 07:45

Decisão

18/06/2021, 17:13

Conclusos para despacho

18/06/2021, 13:58

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 05:14

Suspensão do Prazo

29/03/2021, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 10:25

Juntada de Outros documentos

05/03/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 17:20

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 17:17

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 17:14

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 21:55

Suspensão do Prazo

17/12/2020, 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2020, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2020, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2020, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2020, 17:50

Suspensão do Prazo

08/07/2020, 22:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2020, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2020, 19:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2020, 23:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/05/2020, 21:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2020, 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2020, 20:33

Expedição de Carta.

27/04/2020, 16:27

Expedição de Carta.

27/04/2020, 16:27

Expedição de Carta.

27/04/2020, 16:27

Expedição de Carta.

27/04/2020, 16:27

Expedição de Carta.

27/04/2020, 16:26

Expedição de Carta.

27/04/2020, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2020, 13:22

Decisão

20/04/2020, 12:13

Conclusos para despacho

17/04/2020, 17:06

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2020, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2020, 11:44

Decisão

18/02/2020, 14:07

Conclusos para despacho

17/02/2020, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2019, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2019, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2019, 16:39

Juntada de Outros documentos

17/10/2019, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2019, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2019, 10:05

Decisão

24/09/2019, 15:31

Conclusos para despacho

23/09/2019, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 16:15

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 21:49

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2019, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2019, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2019, 13:08

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 21:38

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 21:21

Suspensão do Prazo

25/10/2018, 22:05

Processo Suspenso por 6 meses

18/09/2018, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2018, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2018, 12:23

Decisão

14/09/2018, 17:34

Conclusos para decisão

08/05/2018, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2018, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2018, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2018, 11:12

Concedida a Dilação de Prazo

19/02/2018, 10:31

Conclusos para despacho

15/02/2018, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2017, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2017, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2017, 14:17

Juntada de Ofício

04/09/2017, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2017, 11:52

Expedição de Ofício.

14/07/2017, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2017, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2017, 13:10

Proferido Despacho

23/06/2017, 10:44

Conclusos para despacho

22/06/2017, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2017, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2017, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2017, 14:51

Proferido Despacho

16/03/2017, 15:02

Conclusos para despacho

16/03/2017, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2017, 04:58

Conclusos para decisão

06/02/2017, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2017, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2016, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2016, 13:44

Proferido Despacho

24/11/2016, 13:09

Conclusos para despacho

23/11/2016, 17:20

Conclusos para decisão

11/10/2016, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2016, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2016, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2016, 11:25

Decisão

05/09/2016, 17:13

Conclusos para decisão

05/09/2016, 09:45

Distribuído por sorteio

24/05/2016, 16:49

Decisão

•24/12/2025, 12:54

Decisão

•14/05/2025, 12:35

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 11:16

Decisão

•29/11/2024, 12:55

Decisão

•29/08/2024, 14:34

Decisão

•30/08/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•01/07/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:35

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:30

Decisão

•23/03/2023, 14:23

Decisão

•13/12/2022, 18:43

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 16:41

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 17:34

Decisão

•24/12/2025, 12:54

Decisão

•14/05/2025, 12:35

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 11:16

Decisão

•29/11/2024, 12:55

Decisão

•29/08/2024, 14:34

Decisão

•30/08/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•01/07/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:35

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:30

Decisão

•23/03/2023, 14:23

Decisão

•13/12/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 11:28

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 10:19

Decisão

•20/05/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•20/02/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 15:38

Decisão

•18/06/2021, 17:13

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 16:20

Decisão

•20/04/2020, 12:13

Decisão

•18/02/2020, 14:07

Ato Ordinatório

•23/10/2019, 16:39

Decisão

•24/09/2019, 15:31

Ato Ordinatório

•25/06/2019, 13:08

Decisão

•14/09/2018, 17:34

Despacho

•19/02/2018, 10:31

Ato Ordinatório

•04/09/2017, 14:17

Despacho

•23/06/2017, 10:44

Despacho

•16/03/2017, 15:02

Despacho

•24/11/2016, 13:09

Decisão

•05/09/2016, 17:13