Procedimento Comum Cível 1005742-68.2023.8.26.0006 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005742-68.2023.8.26.0006 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/05/2026, 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDMILSON SANTOS COIMBRA. Justiça gratuita: Deferida.

08/05/2026, 09:08

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/05/2026, 09:08

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

30/09/2025, 15:38

Mudança de Magistrado - SAJ - Mudança de Magistrado - "Juiz(a) VIVIAN BASTOS MUTSCHAEWSKI para o Juiz Titular vaga 1 (3ª Vara Cível)". Motivo: transferência.

17/09/2025, 16:37

Redistribuído por direcionamento - Redistribuição de processos conforme expediente nº 2024/112538.

13/08/2025, 02:00

Remessa - SAJ - Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

13/08/2025, 01:59

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1133/2025Data da Publicação: 13/08/2025

12/08/2025, 06:34

Juntada

12/08/2025, 06:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1133/2025Teor do ato: Serasa - Limpa NomeAdvogados(s): Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB 170162/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP)

11/08/2025, 15:10

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por IRDR - Serasa - Limpa Nome

11/08/2025, 14:57

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial

28/04/2025, 09:37

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial

15/01/2025, 13:24

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial

19/09/2024, 10:12

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por IRDR

04/06/2024, 10:03

Documentos

DECISÃO

•09/02/2024, 15:33

DESPACHO

•18/10/2023, 11:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0084/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 250/253: como é cediço, a presente demanda envolve discussão acerca da existência de abusividade ou não na manutenção do nome da autora em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita. Entretanto, rumo à pacificação a respeito da matéria perante este E.TJSP, foi proferida decisão pelo Órgão Especial admitindo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 2026575-11.2023.8.26.0000, com a seguinte determinação: nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, é o caso de suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida.x O caso em exame, portanto, se amolda à tese em discussão junto ao Órgão Especial, havendo determinação de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre essa matéria. Neste sentido, inclusive, são os precedentes deste E.TJSP: DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que sobrestou o andamento do feito com fulcro no IRDR Tema 51 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade. Ação ajuizada com fundamento no Enunciado 11 desta Corte. Prova documental trazida pelo autor para demonstrar seu interesse de agir se trata de print da anotação da dívida na plataforma "Acordo Certo". Ademais, não há como fazer a cisão do julgamento em relação aos temas abordados pelo demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26. 0000. Medida que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2282163-19.2023.8.26.0000, Relatora Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, DJe 23/10/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Dívida inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome. Pedido fundado na inexistência da relação jurídica e, s

12/02/2024, 00:28

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 250/253: como é cediço, a presente demanda envolve discussão acerca da existência de abusividade ou não na manutenção do nome da autora em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita. Entretanto, rumo à pacificação a respeito da matéria perante este E.TJSP, foi proferida decisão pelo Órgão Especial admitindo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 2026575-11.2023.8.26.0000, com a seguinte determinação: nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, é o caso de suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida.x O caso em exame, portanto, se amolda à tese em discussão junto ao Órgão Especial, havendo determinação de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre essa matéria. Neste sentido, inclusive, são os precedentes deste E.TJSP: DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que sobrestou o andamento do feito com fulcro no IRDR Tema 51 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade. Ação ajuizada com fundamento no Enunciado 11 desta Corte. Prova documental trazida pelo autor para demonstrar seu interesse de agir se trata de print da anotação da dívida na plataforma "Acordo Certo". Ademais, não há como fazer a cisão do julgamento em relação aos temas abordados pelo demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26. 0000. Medida que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2282163-19.2023.8.26.0000, Relatora Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, DJe 23/10/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Dívida inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome. Pedido fundado na inexistência da relação jurídica e, su

09/02/2024, 15:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0372/2023Teor do ato: Vistos. 1)Defiro a gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. 2)Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por EDMILSON SANTOS COIMBRA contra FUNDO DE INVESTIMENTOs EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II na ação declaratória de prescrição/ inexistência c/c danos morais. Alega o autor, em síntese, que está sendo cobrado pela ré no valor de R$ 1.221,62, referente aos débitos vinculados aos Contratos n.º 111998-000034700061350 (R$ 317,96) e 0520342830412686530000C26 (R$ 903,66), cujos vencimentos ocorreram nas datas de 07/04/2017 e 05/08/2015. Afirma que seus dados pessoais foram negativados e seu score afetado, diante da inclusão da dívida na plataforma da Serasa. Sustenta a abusividade da conduta da requerida, sob o argumento de que a prescrição fulmina possibilidade de cobrança nas searas extrajudicial e judicial. Argui ter sofrido danos morais. Defendendo a presença dos requisitos legais, pede a concessão de tutela provisória de urgência para excluir o apontamento. Pugna, ao final, pela decretação da procedência do pedido para (a) declarar a inexigibilidade dos débitos em razão da prescrição; (b) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais; e (c) condenar a ré à obrigação de se abster de praticar novos atos de cobrança. É o resumo do necessário. DECIDO. Em juízo de cognição sumária que se mostra possível nesta fase processual, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Não estão presentes no caso o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conquanto as dívidas constam na plataforma Serasa Limpa Nome (fls. 38/39), a qual, como cediço, representa mero ambiente digital para negociação de dívidas existentes, sem, contudo, implicar negativação dos dados do consumidor. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça de

05/05/2023, 00:21

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. 1)Defiro a gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. 2)Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por EDMILSON SANTOS COIMBRA contra FUNDO DE INVESTIMENTOs EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II na ação declaratória de prescrição/ inexistência c/c danos morais. Alega o autor, em síntese, que está sendo cobrado pela ré no valor de R$ 1.221,62, referente aos débitos vinculados aos Contratos n.º 111998-000034700061350 (R$ 317,96) e 0520342830412686530000C26 (R$ 903,66), cujos vencimentos ocorreram nas datas de 07/04/2017 e 05/08/2015. Afirma que seus dados pessoais foram negativados e seu score afetado, diante da inclusão da dívida na plataforma da Serasa. Sustenta a abusividade da conduta da requerida, sob o argumento de que a prescrição fulmina possibilidade de cobrança nas searas extrajudicial e judicial. Argui ter sofrido danos morais. Defendendo a presença dos requisitos legais, pede a concessão de tutela provisória de urgência para excluir o apontamento. Pugna, ao final, pela decretação da procedência do pedido para (a) declarar a inexigibilidade dos débitos em razão da prescrição; (b) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais; e (c) condenar a ré à obrigação de se abster de praticar novos atos de cobrança. É o resumo do necessário. DECIDO. Em juízo de cognição sumária que se mostra possível nesta fase processual, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Não estão presentes no caso o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conquanto as dívidas constam na plataforma Serasa Limpa Nome (fls. 38/39), a qual, como cediço, representa mero ambiente digital para negociação de dívidas existentes, sem, contudo, implicar negativação dos dados do consumidor. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO PRES

04/05/2023, 14:33

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDMILSON SANTOS COIMBRA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

Mudança de Magistrado - SAJ - Mudança de Magistrado - "Juiz(a) VIVIAN BASTOS MUTSCHAEWSKI para o Juiz Titular vaga 1 (3ª Vara Cível)". Motivo: transferência.

Redistribuído por direcionamento - Redistribuição de processos conforme expediente nº 2024/112538.

Remessa - SAJ - Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1133/2025Data da Publicação: 13/08/2025

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1133/2025Teor do ato: Serasa - Limpa NomeAdvogados(s): Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB 170162/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP)

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por IRDR - Serasa - Limpa Nome

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por IRDR

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