Execução de Título Extrajudicial 1106407-38.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1106407-38.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP) Processo 1106407-38.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vetivert Administração e Participação Ltda. - Vistos. Fls. 115/116: indefiro o pedido de outras pesquisas. A medida de arresto consistiu na pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Todos os outros pedidos significam pretensão da parte exequente de buscar adiantar os efeitos da execução antes mesmo da citação. O arresto executivo não se confunde com o cautelar, o qual não foi pedido com a demonstração dos elementos necessários para tanto. Assim, para além da pesquisa Sisbajud já deferida, as demais medidas executivas pretendidas requerem o devido contraditório. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU ARRESTO CAUTELAR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDA DESCABIDA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE ARRESTOS CAUTELAR E EXECUTIVO - APENAS UMA TENTATIVA, INFRUTÍFERA, DE CITAÇÃO DOS RÉUS, AUSENTES NOVAS DILIGÊNCIAS POR PARTE DO EXEQUENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181556-32.2022.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. POSSIBILIDADE. ART. 830 DO CPC. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE GARANTIA DO SUCESSO DA EXECUÇÃO, AUTORIZADA PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EM SEU DOMICÍLIO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ARRESTO CAUTELAR. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE INDICAM O CABIMENTO DA PRÉ-PENHORA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2199541-48.2021.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) Até porque, deferir uma coerção genérica contra os bens da parte executada, além de ferir o princípio do contraditório quando ausentes os elementos do art. 300 do Código de Processo Civil, acaba por tumultuar o procedimento e olvidar a parte exequente de que o ato processual mais importante é o da citação. Aguarde-se o retorno dos avisos de recebimento das correspondências expedidas. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Determinada a Citação por Edital do Executado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Suspensão do Prazo

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(24)