Execução da Pena 0014742-18.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juri/execucoes de Santo Andre
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
GISELLY LACERDA DAMASCENO
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2026, 13:41
Expedição de Certidão.
27/03/2026, 14:45
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
27/03/2026, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2026, 16:22
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/03/2026, 11:50
Conclusos para decisão
20/03/2026, 08:48
Conclusos para decisão
19/03/2026, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2026, 14:10
Expedição de Certidão.
17/03/2026, 11:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2026, 11:24
Juntada de Outros documentos
17/03/2026, 11:23
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
27/01/2026, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2026, 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2025, 13:08
Certidão de Publicação Expedida
20/10/2025, 10:08
Ver todas as movimentações (431)
Todas as movimentações
(431)
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2026, 13:41
Expedição de Certidão.
27/03/2026, 14:45
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
27/03/2026, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2026, 16:22
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Documentos
Decisão
•
20/03/2026, 11:50
Ato Ordinatório
•
17/03/2026, 11:24
20/03/2026, 11:50
Conclusos para decisão
20/03/2026, 08:48
Conclusos para decisão
19/03/2026, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2026, 14:10
Expedição de Certidão.
17/03/2026, 11:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2026, 11:24
Juntada de Outros documentos
17/03/2026, 11:23
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
27/01/2026, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2026, 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2025, 13:08
Certidão de Publicação Expedida
20/10/2025, 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2025, 13:43
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/10/2025, 12:40
Conclusos para decisão
17/10/2025, 11:37
Conclusos para decisão
16/10/2025, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2025, 21:46
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 13:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2025, 13:31
Juntada de Outros documentos
14/10/2025, 13:28
Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025, 07:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025, 10:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/06/2025, 09:17
Conclusos para despacho
26/06/2025, 15:26
Juntada de Outros documentos
09/06/2025, 10:53
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
05/06/2025, 15:49
Conclusos para despacho
11/04/2025, 10:11
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 10:10
Juntada de Certidão
11/04/2025, 10:05
Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025, 23:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025, 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025, 14:12
Expedição de Certidão.
17/03/2025, 11:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025, 11:48
Juntada de Outros documentos
17/03/2025, 11:46
Juntada de Outros documentos
05/02/2025, 15:55
Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025, 06:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025, 01:03
Declarada a Remição
03/02/2025, 15:29
Conclusos para despacho
03/02/2025, 11:58
Conclusos para despacho
03/02/2025, 11:40
Juntada de Outros documentos
03/02/2025, 10:32
Juntada de Outros documentos
28/01/2025, 16:53
Juntada de Certidão
28/01/2025, 16:52
Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024, 06:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024, 06:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/12/2024, 14:29
Conclusos para decisão
13/12/2024, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024, 14:38
Conclusos para decisão
25/11/2024, 16:40
Juntada de Outros documentos
25/11/2024, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024, 16:25
Expedição de Certidão.
19/11/2024, 01:14
Expedição de Certidão.
06/11/2024, 11:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024, 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024, 15:20
Expedição de Certidão.
04/09/2024, 09:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024, 09:33
Expedição de Certidão.
04/09/2024, 09:32
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/09/2024, 12:27
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/09/2024, 12:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2024, 12:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2024, 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/09/2024, 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/09/2024, 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/09/2024, 12:50
Expedição de Certidão.
27/08/2024, 08:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2024, 16:42
Juntada de Outros documentos
26/08/2024, 16:40
Expedição de Certidão.
26/08/2024, 16:35
Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024, 03:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024, 12:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
21/08/2024, 10:41
Conclusos para decisão
20/08/2024, 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024, 11:57
Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024, 02:44
Expedição de Outros documentos.
10/08/2024, 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024, 18:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024, 12:03
Expedição de Certidão.
09/08/2024, 10:42
Expedição de Certidão.
09/08/2024, 10:42
Concedida Progressão de regime
09/08/2024, 10:40
Conclusos para decisão
02/08/2024, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024, 21:07
Expedição de Certidão.
25/07/2024, 17:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024, 17:49
Juntada de Outros documentos
25/07/2024, 17:49
Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024, 12:03
Expedição de Certidão.
12/06/2024, 10:53
Expedição de Certidão.
12/06/2024, 10:53
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/06/2024, 10:49
Conclusos para despacho
14/05/2024, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024, 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024, 11:10
Expedição de Certidão.
08/05/2024, 22:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024, 22:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024, 22:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024, 18:17
Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024, 01:46
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024, 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024, 00:07
Expedição de Certidão.
26/04/2024, 16:26
Expedição de Certidão.
26/04/2024, 16:25
Homologado o Cálculo
26/04/2024, 16:20
Conclusos para decisão
26/04/2024, 10:40
Expedição de Outros documentos.
26/04/2024, 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024, 00:07
Expedição de Certidão.
25/04/2024, 19:07
Declarada a Remição
25/04/2024, 19:06
Conclusos para decisão
24/04/2024, 11:33
Expedição de Outros documentos.
24/04/2024, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024, 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024, 16:42
Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024, 01:49
Expedição de Certidão.
12/04/2024, 22:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024, 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024, 22:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024, 12:02
Expedição de Certidão.
12/04/2024, 10:43
Expedição de Certidão.
12/04/2024, 10:42
Homologado o Cálculo
12/04/2024, 10:42
Conclusos para decisão
11/04/2024, 16:35
Expedição de Outros documentos.
11/04/2024, 16:35
Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024, 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024, 12:06
Expedição de Certidão.
10/04/2024, 10:56
Declarada a Remição
10/04/2024, 10:54
Conclusos para decisão
03/04/2024, 16:25
Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024, 06:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024, 20:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024, 00:06
Expedição de Certidão.
25/03/2024, 16:20
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/03/2024, 16:17
Conclusos para despacho
07/02/2024, 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024, 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024, 16:10
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024, 02:14
Expedição de Certidão.
26/01/2024, 18:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024, 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024, 18:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024, 12:01
Expedição de Certidão.
26/01/2024, 11:03
Expedição de Certidão.
26/01/2024, 11:03
Homologado o Cálculo
26/01/2024, 11:02
Conclusos para decisão
26/01/2024, 09:53
Expedição de Outros documentos.
26/01/2024, 09:53
Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023, 04:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023, 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023, 00:07
Expedição de Certidão.
04/12/2023, 16:15
Declarada a Remição
04/12/2023, 16:14
Conclusos para decisão
29/11/2023, 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023, 11:23
Expedição de Certidão.
24/11/2023, 08:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023, 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023, 10:26
Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023, 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023, 05:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023, 17:48
Expedição de Certidão.
13/11/2023, 16:43
Expedição de Certidão.
13/11/2023, 16:43
Homologado o Cálculo
13/11/2023, 16:42
Conclusos para decisão
13/11/2023, 14:33
Expedição de Outros documentos.
13/11/2023, 14:31
Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023, 03:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
07/11/2023, 14:21
Declarada a Remição
07/11/2023, 14:21
Conclusos para decisão
27/10/2023, 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023, 19:20
Expedição de Certidão.
24/10/2023, 09:30
Expedição de Outros documentos.
24/10/2023, 09:29
Apensado ao processo
24/10/2023, 09:26
Expedição de Certidão.
24/10/2023, 09:08
Expedição de Certidão.
23/10/2023, 14:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/10/2023, 14:13
Conclusos para despacho
20/10/2023, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023, 13:41
Conclusos para despacho
09/10/2023, 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023, 21:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023, 10:15
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 02:04
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Eliones de Sousa Almeida (OAB 125153/SP), Luciana Cristina Nogueira da Silva (OAB 335471/SP), Vanderlei Ballestra Giorgette (OAB 381784/SP) Processo 0014742-18.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: Giselly Lacerda Damasceno - Trata-se de pedido para estudo externo, formulado pela Defesa da sentenciada Giselly Lacerda Damasceno, MT: 1175014-8, RG: 990020661995, RJI: 170431113-27, recolhida na Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier" - Tremembé e, diante dos documen
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 13:52
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 13:52
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/08/2023, 13:50
Conclusos para despacho
30/08/2023, 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023, 12:10
Expedição de Certidão.
29/08/2023, 09:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023, 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023, 16:04
Juntada de Petição de Resposta
21/08/2023, 17:49
Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023, 03:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2023, 00:43
Expedição de Certidão.
11/08/2023, 16:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/08/2023, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023, 17:47
Conclusos para decisão
12/07/2023, 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023, 20:47
Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023, 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023, 00:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2023, 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023, 21:40
Expedição de Certidão.
14/06/2023, 09:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023, 09:26
Juntada de Petição de Resposta
13/06/2023, 19:44
Expedição de Certidão.
05/06/2023, 08:11
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023, 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023, 00:04
Expedição de Certidão.
29/05/2023, 15:43
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/05/2023, 15:43
Conclusos para decisão
17/05/2023, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023, 18:13
Expedição de Certidão.
16/05/2023, 10:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023, 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023, 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023, 11:45
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023, 02:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023, 12:01
Expedição de Certidão.
08/05/2023, 11:23
Concedido o Livramento Condicional
08/05/2023, 11:21
Conclusos para despacho
03/05/2023, 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023, 19:14
Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023, 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023, 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023, 18:32
Expedição de Certidão.
17/04/2023, 10:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023, 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023, 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023, 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023, 10:50
Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023, 01:39
Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023, 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023, 00:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023, 20:41
Expedição de Certidão.
21/03/2023, 19:32
Expedição de Certidão.
21/03/2023, 19:32
Homologado o Cálculo
21/03/2023, 19:31
Expedição de Certidão.
21/03/2023, 11:51
Conclusos para decisão
21/03/2023, 11:50
Expedição de Outros documentos.
21/03/2023, 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023, 10:32
Expedição de Certidão.
21/03/2023, 10:11
Declarada a Remição
21/03/2023, 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023, 12:36
Conclusos para decisão
20/03/2023, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2023, 22:06
Expedição de Certidão.
18/03/2023, 14:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2023, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2023, 14:05
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023, 02:39
Expedição de Certidão.
13/03/2023, 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023, 13:32
Expedição de Certidão.
13/03/2023, 12:16
Declarada a Remição
13/03/2023, 12:05
Conclusos para decisão
02/03/2023, 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023, 11:28
Conclusos para despacho
23/02/2023, 17:19
Expedição de Outros documentos.
23/02/2023, 17:18
Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023, 09:11
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2023, 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023, 14:12
Expedição de Certidão.
08/02/2023, 09:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2023, 09:24
Juntada de Petição de Resposta
07/02/2023, 17:59
Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023, 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023, 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023, 00:04
Expedição de Certidão.
31/01/2023, 17:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/01/2023, 17:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/01/2023, 17:15
Expedição de Certidão.
14/12/2022, 11:22
Expedição de Certidão.
23/11/2022, 13:48
Conclusos para despacho
31/10/2022, 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022, 10:49
Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022, 02:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022, 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022, 12:02
Expedição de Certidão.
24/10/2022, 11:34
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
24/10/2022, 11:33
Expedição de Certidão.
21/10/2022, 13:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022, 13:05
Conclusos para despacho
05/08/2022, 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022, 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022, 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022, 16:40
Expedição de Certidão.
26/07/2022, 13:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022, 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022, 13:39
Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022, 04:41
Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022, 00:05
Expedição de Certidão.
22/07/2022, 15:02
Expedição de Certidão.
22/07/2022, 15:02
Homologado o Cálculo
22/07/2022, 14:53
Conclusos para decisão
22/07/2022, 11:47
Expedição de Certidão.
22/07/2022, 11:46
Expedição de Outros documentos.
22/07/2022, 11:46
Expedição de Certidão.
22/07/2022, 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022, 10:31
Concedida Progressão de regime
22/07/2022, 10:12
Conclusos para decisão
05/07/2022, 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022, 09:18
Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022, 03:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022, 13:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2022, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022, 13:06
Expedição de Certidão.
22/06/2022, 09:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2022, 09:25
Juntada de Outros documentos
21/06/2022, 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022, 14:08
Expedição de Certidão.
27/05/2022, 12:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2022, 12:44
Juntada de Petição de Resposta
25/05/2022, 17:52
Expedição de Certidão.
24/05/2022, 16:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2022, 16:37
Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022, 00:04
Expedição de Certidão.
23/03/2022, 14:33
Expedição de Certidão.
23/03/2022, 14:33
Decisão
23/03/2022, 14:30
Conclusos para decisão
22/03/2022, 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022, 10:39
Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022, 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022, 00:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2022, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022, 12:19
Expedição de Certidão.
10/03/2022, 10:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2022, 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022, 14:37
Certidão de Publicação Expedida
28/02/2022, 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022, 00:07
Expedição de Certidão.
24/02/2022, 18:48
Expedição de Certidão.
24/02/2022, 18:47
Homologado o Cálculo
24/02/2022, 18:47
Conclusos para decisão
24/02/2022, 16:30
Expedição de Outros documentos.
24/02/2022, 16:30
Expedição de Certidão.
24/02/2022, 16:26
Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022, 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022, 00:06
Declarada a Remição
14/02/2022, 18:11
Conclusos para decisão
08/02/2022, 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022, 13:21
Expedição de Certidão.
03/02/2022, 10:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2022, 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022, 18:44
Processo Entranhado
27/01/2022, 18:44
Incidente Processual Instaurado
27/01/2022, 18:44
Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022, 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022, 00:05
Proferido Despacho
12/01/2022, 19:17
Conclusos para despacho
28/09/2021, 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021, 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020, 16:21
Certidão de Publicação Expedida
16/10/2020, 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2020, 11:38
Expedição de Certidão.
14/10/2020, 17:38
Decisão
14/10/2020, 17:38
Conclusos para decisão
08/10/2020, 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020, 10:17
Certidão de Publicação Expedida
23/09/2020, 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2020, 12:49
Proferido Despacho
25/08/2020, 10:59
Conclusos para decisão
18/08/2020, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020, 21:18
Expedição de Certidão.
11/08/2020, 19:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2020, 19:19
Juntada de Petição de Resposta
11/08/2020, 12:40
Expedição de Certidão.
03/08/2020, 14:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/08/2020, 14:37
Conclusos para despacho
31/07/2020, 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020, 10:13
Expedição de Certidão.
15/06/2020, 14:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/06/2020, 14:28
Conclusos para decisão
11/06/2020, 18:26
Conclusos para despacho
14/05/2020, 21:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020, 16:25
Expedição de Certidão.
06/05/2020, 14:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2020, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020, 15:40
Suspensão do Prazo
17/03/2020, 02:40
Certidão de Publicação Expedida
16/03/2020, 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020, 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2020, 11:33
Expedição de Certidão.
11/03/2020, 14:49
Expedição de Certidão.
11/03/2020, 14:30
Homologado o Cálculo
11/03/2020, 14:30
Conclusos para decisão
10/03/2020, 14:45
Expedição de Outros documentos.
10/03/2020, 14:44
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/02/2020, 09:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2020, 09:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2020, 09:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/02/2020, 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/02/2020, 14:11
Determinada a Redistribuição dos Autos
10/02/2020, 10:40
Conclusos para decisão
07/02/2020, 10:02
Juntada de Certidão
07/02/2020, 10:02
Juntada de Outros documentos
13/11/2019, 10:52
Expedição de Ofício.
12/11/2019, 17:47
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/11/2019, 17:54
Conclusos para decisão
11/11/2019, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019, 10:56
Certidão de Publicação Expedida
08/11/2019, 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2019, 11:33
Juntada de Outros documentos
06/11/2019, 11:54
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/10/2019, 17:35
Conclusos para despacho
30/10/2019, 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019, 16:58
Expedição de Certidão.
23/10/2019, 14:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2019, 14:53
Expedição de Certidão.
22/10/2019, 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019, 18:35
Expedição de Ofício.
17/10/2019, 10:14
Expedição de Certidão.
16/10/2019, 15:00
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2019, 12:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2019, 12:22
Juntada de Outros documentos
16/10/2019, 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019, 17:15
Distribuído por competência exclusiva
14/10/2019, 12:24
Decisão
•
17/10/2025, 12:40
Ato Ordinatório
•
14/10/2025, 13:31
Despacho
•
27/06/2025, 09:17
Ato Ordinatório
•
17/03/2025, 11:48
Decisão
•
03/02/2025, 15:29
Acórdão - Habeas Corpus
•
03/02/2025, 10:32
Acórdão - Habeas Corpus
•
03/02/2025, 10:32
Acórdão - Habeas Corpus
•
03/02/2025, 10:32
Acórdão - Habeas Corpus
•
03/02/2025, 10:32
Acórdão - Habeas Corpus
•
03/02/2025, 10:32
Acórdão - Habeas Corpus
•
03/02/2025, 10:32
Acórdão - Habeas Corpus
•
03/02/2025, 10:32
Acórdão - Habeas Corpus
•
03/02/2025, 10:32
Ver todos os documentos (111)
Todos os documentos
(111)
Decisão
•
20/03/2026, 11:50
Ato Ordinatório
•
17/03/2026, 11:24
Decisão
•
17/10/2025, 12:40
Ato Ordinatório
•
14/10/2025, 13:31
Despacho
•
27/06/2025, 09:17
Ato Ordinatório
•
17/03/2025, 11:48
Decisão
•
03/02/2025, 15:29
Acórdão - Habeas Corpus
•
03/02/2025, 10:32
Acórdão - Habeas Corpus
•
03/02/2025, 10:32
Acórdão - Habeas Corpus
•
03/02/2025, 10:32
Acórdão - Habeas Corpus
•
03/02/2025, 10:32
Acórdão - Habeas Corpus
•
03/02/2025, 10:32
Acórdão - Habeas Corpus
•
03/02/2025, 10:32
Acórdão - Habeas Corpus
•
03/02/2025, 10:32
Acórdão - Habeas Corpus
•
03/02/2025, 10:32
Acórdão - Habeas Corpus
•
03/02/2025, 10:32
Decisão
•
13/12/2024, 14:29
Ato Ordinatório
•
06/11/2024, 11:13
Ato Ordinatório
•
04/09/2024, 09:33
Decisão
•
21/08/2024, 10:41
Decisão
•
09/08/2024, 10:40
Ato Ordinatório
•
25/07/2024, 17:49
Despacho
•
12/06/2024, 10:49
Ato Ordinatório
•
08/05/2024, 22:51
Decisão
•
26/04/2024, 16:20
Decisão
•
25/04/2024, 19:06
Ato Ordinatório
•
12/04/2024, 22:25
Decisão
•
12/04/2024, 10:42
Decisão
•
10/04/2024, 10:54
Despacho
•
25/03/2024, 16:17
Ato Ordinatório
•
26/01/2024, 18:52
Decisão
•
26/01/2024, 11:02
Decisão
•
04/12/2023, 16:14
Ato Ordinatório
•
24/11/2023, 08:40
Decisão
•
13/11/2023, 16:42
Decisão
•
07/11/2023, 14:21
Despacho
•
23/10/2023, 14:13
Decisão
•
30/08/2023, 13:50
Ato Ordinatório
•
29/08/2023, 08:59
Despacho
•
11/08/2023, 16:08
Ato Ordinatório
•
15/06/2023, 14:51
Ato Ordinatório
•
14/06/2023, 09:26
Despacho
•
29/05/2023, 15:43
Ato Ordinatório
•
16/05/2023, 10:22
Decisão
•
08/05/2023, 11:21
Ato Ordinatório
•
18/04/2023, 11:41
Ato Ordinatório
•
17/04/2023, 10:43
Decisão
•
21/03/2023, 19:31
Decisão
•
21/03/2023, 10:09
Ato Ordinatório
•
18/03/2023, 14:05
Decisão
•
13/03/2023, 12:05
Ato Ordinatório
•
09/02/2023, 15:01
Ato Ordinatório
•
08/02/2023, 09:24
Despacho
•
31/01/2023, 17:15
Despacho
•
31/01/2023, 17:15
Decisão
•
24/10/2022, 11:33
Ato Ordinatório
•
21/10/2022, 13:05
Ato Ordinatório
•
26/07/2022, 13:39
Decisão
•
22/07/2022, 14:53
Decisão
•
22/07/2022, 10:12
Ato Ordinatório
•
27/06/2022, 12:17
Ato Ordinatório
•
22/06/2022, 09:25
Ato Ordinatório
•
27/05/2022, 12:44
Ato Ordinatório
•
24/05/2022, 16:37
Decisão
•
23/03/2022, 14:30
Ato Ordinatório
•
11/03/2022, 16:24
Ato Ordinatório
•
10/03/2022, 10:52
Decisão
•
24/02/2022, 18:47
Decisão
•
14/02/2022, 18:11
Ato Ordinatório
•
03/02/2022, 10:30
Despacho
•
12/01/2022, 19:17
Decisão
•
14/10/2020, 17:38
Despacho
•
25/08/2020, 10:59
Ato Ordinatório
•
11/08/2020, 19:19
Despacho
•
03/08/2020, 14:37
Despacho
•
15/06/2020, 14:28
Ato Ordinatório
•
06/05/2020, 14:30
Decisão
•
11/03/2020, 14:30
Decisão
•
10/02/2020, 10:40
Despacho
•
11/11/2019, 17:54
Despacho
•
31/10/2019, 17:35
Ato Ordinatório
•
23/10/2019, 14:53
Ato Ordinatório
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16/10/2019, 12:22
Ato Ordinatório
•
16/10/2019, 12:22
Acórdão
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14/10/2019, 12:25
Acórdão
•
14/10/2019, 12:25
Acórdão
•
14/10/2019, 12:25
Acórdão
•
14/10/2019, 12:25
Acórdão
•
14/10/2019, 12:25
Acórdão
•
14/10/2019, 12:25
Acórdão
•
14/10/2019, 12:25
Acórdão
•
14/10/2019, 12:25
Acórdão
•
14/10/2019, 12:25
Acórdão
•
14/10/2019, 12:25
Acórdão
•
14/10/2019, 12:25
Acórdão
•
14/10/2019, 12:25
Acórdão
•
14/10/2019, 12:25
Acórdão
•
14/10/2019, 12:25
Acórdão
•
14/10/2019, 12:25
Sentença
•
14/10/2019, 12:25
Sentença
•
14/10/2019, 12:25
Sentença
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14/10/2019, 12:25
Sentença
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14/10/2019, 12:25
Acórdão
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14/10/2019, 12:25
Acórdão
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14/10/2019, 12:25
Acórdão
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14/10/2019, 12:25
Acórdão
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14/10/2019, 12:25
Acórdão
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14/10/2019, 12:25
Acórdão
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14/10/2019, 12:25
Sentença
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14/10/2019, 12:25
Sentença
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14/10/2019, 12:25