Execução da Pena 0014742-18.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Santo Andre

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Juri/execucoes de Santo Andre 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

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GISELLY LACERDA DAMASCENO

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 13:41

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:45

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

27/03/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 16:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2026, 11:50

Conclusos para decisão

20/03/2026, 08:48

Conclusos para decisão

19/03/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 11:24

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 11:23

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

27/01/2026, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:08

Todas as movimentações(431)

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 13:41

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:45

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

27/03/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 16:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 11:50

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 11:24

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20/03/2026, 11:50

Conclusos para decisão

20/03/2026, 08:48

Conclusos para decisão

19/03/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 11:24

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 11:23

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

27/01/2026, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 13:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 12:40

Conclusos para decisão

17/10/2025, 11:37

Conclusos para decisão

16/10/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 21:46

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2025, 13:31

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 09:17

Conclusos para despacho

26/06/2025, 15:26

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 10:53

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/06/2025, 15:49

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:10

Juntada de Certidão

11/04/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 11:48

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 01:03

Declarada a Remição

03/02/2025, 15:29

Conclusos para despacho

03/02/2025, 11:58

Conclusos para despacho

03/02/2025, 11:40

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 16:53

Juntada de Certidão

28/01/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 06:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2024, 14:29

Conclusos para decisão

13/12/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 14:38

Conclusos para decisão

25/11/2024, 16:40

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 09:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/09/2024, 12:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/09/2024, 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2024, 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2024, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/09/2024, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/09/2024, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/09/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/08/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/08/2024, 10:41

Conclusos para decisão

20/08/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos.

10/08/2024, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 10:42

Concedida Progressão de regime

09/08/2024, 10:40

Conclusos para decisão

02/08/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 21:07

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024, 17:49

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 10:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2024, 10:49

Conclusos para despacho

14/05/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 22:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2024, 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 01:46

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:25

Homologado o Cálculo

26/04/2024, 16:20

Conclusos para decisão

26/04/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 19:07

Declarada a Remição

25/04/2024, 19:06

Conclusos para decisão

24/04/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:49

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 22:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 10:42

Homologado o Cálculo

12/04/2024, 10:42

Conclusos para decisão

11/04/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 10:56

Declarada a Remição

10/04/2024, 10:54

Conclusos para decisão

03/04/2024, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 20:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2024, 16:17

Conclusos para despacho

07/02/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 02:14

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 18:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 11:03

Homologado o Cálculo

26/01/2024, 11:02

Conclusos para decisão

26/01/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 16:15

Declarada a Remição

04/12/2023, 16:14

Conclusos para decisão

29/11/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 08:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:43

Homologado o Cálculo

13/11/2023, 16:42

Conclusos para decisão

13/11/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 14:21

Declarada a Remição

07/11/2023, 14:21

Conclusos para decisão

27/10/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 19:20

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 09:29

Apensado ao processo

24/10/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2023, 14:13

Conclusos para despacho

20/10/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 13:41

Conclusos para despacho

09/10/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Eliones de Sousa Almeida (OAB 125153/SP), Luciana Cristina Nogueira da Silva (OAB 335471/SP), Vanderlei Ballestra Giorgette (OAB 381784/SP) Processo 0014742-18.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: Giselly Lacerda Damasceno - Trata-se de pedido para estudo externo, formulado pela Defesa da sentenciada Giselly Lacerda Damasceno, MT: 1175014-8, RG: 990020661995, RJI: 170431113-27, recolhida na Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier" - Tremembé e, diante dos documen

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 13:50

Conclusos para despacho

30/08/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 16:04

Juntada de Petição de Resposta

21/08/2023, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 17:47

Conclusos para decisão

12/07/2023, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 20:47

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/06/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 21:40

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2023, 09:26

Juntada de Petição de Resposta

13/06/2023, 19:44

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 08:11

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 15:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2023, 15:43

Conclusos para decisão

17/05/2023, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 11:23

Concedido o Livramento Condicional

08/05/2023, 11:21

Conclusos para despacho

03/05/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 19:14

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/04/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 01:39

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 20:41

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 19:32

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 19:32

Homologado o Cálculo

21/03/2023, 19:31

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:51

Conclusos para decisão

21/03/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 10:11

Declarada a Remição

21/03/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 12:36

Conclusos para decisão

20/03/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2023, 22:06

Expedição de Certidão.

18/03/2023, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2023, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:39

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 12:16

Declarada a Remição

13/03/2023, 12:05

Conclusos para decisão

02/03/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 11:28

Conclusos para despacho

23/02/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 09:24

Juntada de Petição de Resposta

07/02/2023, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2023, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2023, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 13:48

Conclusos para despacho

31/10/2022, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2022, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 11:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2022, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 13:05

Conclusos para despacho

05/08/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2022, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2022, 04:41

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 15:02

Homologado o Cálculo

22/07/2022, 14:53

Conclusos para decisão

22/07/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2022, 10:31

Concedida Progressão de regime

22/07/2022, 10:12

Conclusos para decisão

05/07/2022, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2022, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 13:06

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2022, 09:25

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2022, 12:44

Juntada de Petição de Resposta

25/05/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2022, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 14:33

Decisão

23/03/2022, 14:30

Conclusos para decisão

22/03/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2022, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2022, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2022, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 18:48

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 18:47

Homologado o Cálculo

24/02/2022, 18:47

Conclusos para decisão

24/02/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2022, 00:06

Declarada a Remição

14/02/2022, 18:11

Conclusos para decisão

08/02/2022, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 18:44

Processo Entranhado

27/01/2022, 18:44

Incidente Processual Instaurado

27/01/2022, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2022, 00:05

Proferido Despacho

12/01/2022, 19:17

Conclusos para despacho

28/09/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2020, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2020, 11:38

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 17:38

Decisão

14/10/2020, 17:38

Conclusos para decisão

08/10/2020, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2020, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2020, 12:49

Proferido Despacho

25/08/2020, 10:59

Conclusos para decisão

18/08/2020, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 21:18

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 19:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2020, 19:19

Juntada de Petição de Resposta

11/08/2020, 12:40

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2020, 14:37

Conclusos para despacho

31/07/2020, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 10:13

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 14:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2020, 14:28

Conclusos para decisão

11/06/2020, 18:26

Conclusos para despacho

14/05/2020, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 16:25

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2020, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 15:40

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 02:40

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2020, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2020, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2020, 11:33

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 14:49

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 14:30

Homologado o Cálculo

11/03/2020, 14:30

Conclusos para decisão

10/03/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2020, 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2020, 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2020, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2020, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2020, 14:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2020, 10:40

Conclusos para decisão

07/02/2020, 10:02

Juntada de Certidão

07/02/2020, 10:02

Juntada de Outros documentos

13/11/2019, 10:52

Expedição de Ofício.

12/11/2019, 17:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2019, 17:54

Conclusos para decisão

11/11/2019, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2019, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2019, 11:33

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 11:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2019, 17:35

Conclusos para despacho

30/10/2019, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 16:58

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2019, 14:53

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2019, 18:35

Expedição de Ofício.

17/10/2019, 10:14

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2019, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2019, 12:22

Juntada de Outros documentos

16/10/2019, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 17:15

Distribuído por competência exclusiva

14/10/2019, 12:24

Decisão

•17/10/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 13:31

Despacho

•27/06/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 11:48

Decisão

•03/02/2025, 15:29

Acórdão - Habeas Corpus

•03/02/2025, 10:32

Acórdão - Habeas Corpus

•03/02/2025, 10:32

Acórdão - Habeas Corpus

•03/02/2025, 10:32

Acórdão - Habeas Corpus

•03/02/2025, 10:32

Acórdão - Habeas Corpus

•03/02/2025, 10:32

Acórdão - Habeas Corpus

•03/02/2025, 10:32

Acórdão - Habeas Corpus

•03/02/2025, 10:32

Acórdão - Habeas Corpus

•03/02/2025, 10:32

Todos os documentos(111)

Decisão

•20/03/2026, 11:50

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 11:24

Decisão

•17/10/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 13:31

Despacho

•27/06/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 11:48

Decisão

•03/02/2025, 15:29

Acórdão - Habeas Corpus

•03/02/2025, 10:32

Acórdão - Habeas Corpus

•03/02/2025, 10:32

Acórdão - Habeas Corpus

•03/02/2025, 10:32

Acórdão - Habeas Corpus

•03/02/2025, 10:32

Acórdão - Habeas Corpus

•03/02/2025, 10:32

Acórdão - Habeas Corpus

•03/02/2025, 10:32

Acórdão - Habeas Corpus

•03/02/2025, 10:32

Acórdão - Habeas Corpus

•03/02/2025, 10:32

Acórdão - Habeas Corpus

•03/02/2025, 10:32

Decisão

•13/12/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 11:13

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 09:33

Decisão

•21/08/2024, 10:41

Decisão

•09/08/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 17:49

Despacho

•12/06/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 22:51

Decisão

•26/04/2024, 16:20

Decisão

•25/04/2024, 19:06

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 22:25

Decisão

•12/04/2024, 10:42

Decisão

•10/04/2024, 10:54

Despacho

•25/03/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 18:52

Decisão

•26/01/2024, 11:02

Decisão

•04/12/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 08:40

Decisão

•13/11/2023, 16:42

Decisão

•07/11/2023, 14:21

Despacho

•23/10/2023, 14:13

Decisão

•30/08/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 08:59

Despacho

•11/08/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 09:26

Despacho

•29/05/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 10:22

Decisão

•08/05/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 10:43

Decisão

•21/03/2023, 19:31

Decisão

•21/03/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•18/03/2023, 14:05

Decisão

•13/03/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 09:24

Despacho

•31/01/2023, 17:15

Despacho

•31/01/2023, 17:15

Decisão

•24/10/2022, 11:33

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 13:05

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 13:39

Decisão

•22/07/2022, 14:53

Decisão

•22/07/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 12:17

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 09:25

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 16:37

Decisão

•23/03/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 10:52

Decisão

•24/02/2022, 18:47

Decisão

•14/02/2022, 18:11

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 10:30

Despacho

•12/01/2022, 19:17

Decisão

•14/10/2020, 17:38

Despacho

•25/08/2020, 10:59

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 19:19

Despacho

•03/08/2020, 14:37

Despacho

•15/06/2020, 14:28

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 14:30

Decisão

•11/03/2020, 14:30

Decisão

•10/02/2020, 10:40

Despacho

•11/11/2019, 17:54

Despacho

•31/10/2019, 17:35

Ato Ordinatório

•23/10/2019, 14:53

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 12:22

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 12:22

Acórdão

•14/10/2019, 12:25

Acórdão

•14/10/2019, 12:25

Acórdão

•14/10/2019, 12:25

Acórdão

•14/10/2019, 12:25

Acórdão

•14/10/2019, 12:25

Acórdão

•14/10/2019, 12:25

Acórdão

•14/10/2019, 12:25

Acórdão

•14/10/2019, 12:25

Acórdão

•14/10/2019, 12:25

Acórdão

•14/10/2019, 12:25

Acórdão

•14/10/2019, 12:25

Acórdão

•14/10/2019, 12:25

Acórdão

•14/10/2019, 12:25

Acórdão

•14/10/2019, 12:25

Acórdão

•14/10/2019, 12:25

Sentença

•14/10/2019, 12:25

Sentença

•14/10/2019, 12:25

Sentença

•14/10/2019, 12:25

Sentença

•14/10/2019, 12:25

Acórdão

•14/10/2019, 12:25

Acórdão

•14/10/2019, 12:25

Acórdão

•14/10/2019, 12:25

Acórdão

•14/10/2019, 12:25

Acórdão

•14/10/2019, 12:25

Acórdão

•14/10/2019, 12:25

Sentença

•14/10/2019, 12:25

Sentença

•14/10/2019, 12:25