Cumprimento de sentença 0024492-81.2022.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0024492-81.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Ricardo Beserra de Souza (OAB 318461/SP) Processo 0024492-81.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Como é cediço, a obtenção de extratos bancários corresponde à quebra de sigilo protegida constitucionalmente como princípio fundamental (art. 5, inc. XII da Constituição Federal). Nesse cenário, o deferimento dessa medida deve observar o princípio da proporcionalidade, devendo-se indicar a adequação para os fins almejados, a necessidade diante dos meios disponíveis e a proporcionalidade em sentido estrito. Buscando concretizar esse sopesamento, a Lei Complementar n. 105/2001 já indica que "§4oA quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente" no contexto de crimes de especial gravidade no ordenamento. Assim é que, em princípio, a quebra do sigilo reserva-se à esfera criminal, e ainda assim em casos especiais. Disso decorre que, em caráter ainda mais excepcional, é possível o deferimento da medida no âmbito de um processo judicial cível, desde que sob preenchimento das condições expostas. Nesse sentido, destaco: VOTO Nº 38239 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de pesquisa complementar junto ao SISBAJUD para consulta de informações sobre extratos bancários, faturas de cartão de crédito e cópia de cheques dos Agravados. Inadmissibilidade. Medida que configuraria quebra de sigilo bancário e representaria risco de violação à privacidade e intimidade. Quebra de sigilo fiscal e bancários admitidos excepcionalmente, se e quando possível a obtenção de informações úteis à eficácia do processo e da atividade jurisdicional. Resultados negativos de pesquisas de bens. Ausência de justificativa razoável para quebra do sigilo bancário dos Agravados no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076371-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu a expedição novos ofícios às administradoras de cartão de crédito e a requisição de extratos bancários Inconformismo Não cabimento Ofícios já expedidos - Diligência no sentido de obtenção de resposta do ofício que compete à parte Requisição de extratos bancários igualmente incabível Inexistência dos requisitos autorizadores da medida Pretensão que configura, na verdade, quebra de sigilo bancário não permitida no caso concreto Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246391-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de Registro: 22/02/2023) No presente caso, porém, sequer adotadas medidas ordinárias de busca de bens, estando a execução ainda em fase inicial, o que per se já revela desproporcionalidade do pedido. Ademais disso, não foi ressaltada a imprescindibilidade da medida e nem trazidos indícios suficientes e concretos da intenção de fraude deliberada da satisfação da execução a justificar a medida. Pelo contrário, as alegações da parte exequente se fundam tão somente n as infrutíferas tentativas de satisfazer o crédito exequendo. Assim, indefiro o pedido. Aguarde-se o prazo de quinze dias para eventual manifestação. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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