Petição Cível 1010594-38.2023.8.26.0006 - TJSP

Petição Cível 1010594-38.2023.8.26.0006 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 10:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 09:18

Conclusos para despacho

10/06/2025, 08:22

Conclusos para despacho

05/06/2025, 12:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/06/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Fernanda Nascimento Dias - Recorrido: Universidade de Guarulhos -Ung (Grupo Ser Educacional), - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO AUTORIZADO PELO MEC. REGISTRO PROFISSIONAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. INDEFERIMENTO, PELO CONSELHO PROFISSIONAL, DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM BIOMEDICINA ESTÉTICA CURSADO PELA RECORRENTE. CONTEÚDO CURRICULAR QUE NÃO SEGUE OS CRITÉRIOS DO CONSELHO DE BIOMEDICINA. INCOMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL PARA AVALIAR OU REGULAR CURSOS AUTORIZADOS OU RECONHECIDOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). COMPETÊNCIA DO MEC PARA AVALIAR A REGULARIDADE DOS CURSOS E A QUALIFICAÇÃO ACADÊMICA DOS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PUBLICIDADE ENGANOSA OU DE PROMESSA NÃO CUMPRIDA. CURSO EFETIVAMENTE PRESTADO. VÍCIO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karina Nascimento Dias (OAB: 404470/SP) - Guilherme Eduardo Novaretti (OAB: 219348/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010594-38.2023.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/10/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 11:25

Juntada de Petição de Contra-razões

30/10/2024, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 10:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/10/2024, 09:56

Documentos

Despacho

•16/06/2025, 09:18

Decisão

•14/10/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Fernanda Nascimento Dias - Recorrido: Universidade de Guarulhos -Ung (Grupo Ser Educacional), - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO AUTORIZADO PELO MEC. REGISTRO PROFISSIONAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. INDEFERIMENTO, PELO CONSELHO PROFISSIONAL, DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM BIOMEDICINA ESTÉTICA CURSADO PELA RECORRENTE. CONTEÚDO CURRICULAR QUE NÃO SEGUE OS CRITÉRIOS DO CONSELHO DE BIOMEDICINA. INCOMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL PARA AVALIAR OU REGULAR CURSOS AUTORIZADOS OU RECONHECIDOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). COMPETÊNCIA DO MEC PARA AVALIAR A REGULARIDADE DOS CURSOS E A QUALIFICAÇÃO ACADÊMICA DOS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PUBLICIDADE ENGANOSA OU DE PROMESSA NÃO CUMPRIDA. CURSO EFETIVAMENTE PRESTADO. VÍCIO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karina Nascimento Dias (OAB: 404470/SP) - Guilherme Eduardo Novaretti (OAB: 219348/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010594-38.2023.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Todas as movimentações(64)

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