Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0137339-95.2007.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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—

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2008

Valor da Causa

R$ 21.001,00

Órgão julgador

07 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · 07 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · 07 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 07 Fazenda Publica de Central

Partes do Processo

WALDY ANTONIO DANSIATO

CPF

Autor

JOSE CARLOS SARTORI

CPF

Autor

JOSE FARIDI FILHO

CPF

Autor

JOSE JESUS FERREIRA

CPF

Autor

MARIA ALICE DE SAMPAIO MATTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP 19449·CPF·Representa: Autor

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP 77001·CPF·Representa: Autor

LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

OAB/SP 201250·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

WALDY ANTONIO DANSIATO

CPF

Autor

JOSE CARLOS SARTORI

CPF

Autor

JOSE FARIDI FILHO

CPF

Autor

JOSE JESUS FERREIRA

CPF

Autor

MARIA ALICE DE SAMPAIO MATTOS

CPF

Autor

MARIA APPARECIDA SANTOS DA COSTA

CPF

Autor

MARIA ELETE RAMOS GRANJA

CPF

Autor

MARIA HELOISA PEREIRA ELIAS DE CARVALHO

CPF

Autor

MARLENE REIS BRAGA

CPF

Autor

MARTA FOGACA DE BARROS

CPF

Autor

SIDNEY FOGACA DE BARROS

CPF

Autor

ANTONIO FERNANDES

CPF

Autor

SILVIO CORSALETTI

CPF

Autor

AURELIO PARDO

CPF

Autor

BENEDICTA DUTRA BRAGANTINI

CPF

Autor

CICERO DE OLIVEIRA MARTINS

CPF

Autor

ENEDINA MARAGNO PAGIORO

CPF

Autor

ERONDINA GODINHO DE MOURA TIRINTAN

CPF

Autor

FRANCISCA ALVES DE MENEZES PAGOTTO

CPF

Autor

FOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

FRANCISCO SALZANO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - FESP

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos no Prazo

04/05/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:30

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 14:08

Ato ordinatório

22/09/2025, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 10:51

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2025, 15:39

Conclusos para decisão

10/07/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 19:28

Todas as movimentações(208)

Autos no Prazo

04/05/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:30

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 14:08

Documentos

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 13:50

Decisão

•10/07/2025, 15:39

Ato ordinatório

22/09/2025, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 10:51

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2025, 15:39

Conclusos para decisão

10/07/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2025, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 18:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 18:03

Evoluída a classe de 7 para 12078

27/06/2025, 16:58

Conclusos para despacho

27/06/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 13:36

Conclusos para despacho

16/06/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:46

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 16:58

Conclusos para despacho

12/03/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 03:26

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 07:03

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 20:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 20:07

Conclusos para despacho

10/01/2025, 16:34

Suspensão do Prazo

04/01/2025, 04:18

Suspensão do Prazo

06/11/2024, 01:21

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 01:36

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2023, 14:46

Conclusos para despacho

23/10/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 14:14

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 15:49

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 20:21

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP) Processo 0137339-95.2007.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Waldy Antônio Dansiato - Vistos. Conheço dos embargos interpostos para rejeitá-los considerando a inexistência de qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil em vigor. Conforme se observa, o título executivo determinou a incidência da Tabela Prática do Tribunal de Justiça que utilização da Lei nº 11.960/09 como índice na ocasião. Destarte, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos presentes embargos é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los, face a inexistência de defeito na sentença que deverá permanecer tal como foi lançada. Int. São Paulo, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 02:15

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos

30/08/2023, 14:37

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 05:10

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 01:34

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2023, 11:35

Conclusos para decisão

10/07/2023, 10:51

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 10:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/07/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 06:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/06/2023, 15:23

Conclusos para decisão

28/06/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 01:21

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 10:35

Ato ordinatório

18/04/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 13:40

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

17/01/2023, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

25/11/2022, 16:06

Recebidos os Autos do Advogado

24/08/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 10:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

29/07/2022, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2022, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2022, 01:12

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2022, 15:40

Conclusos para despacho

21/07/2022, 16:10

Suspensão do Prazo

19/05/2022, 03:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2022, 12:45

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência

04/04/2022, 17:12

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 02:15

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2022, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 11:50

Proferido Despacho

21/03/2022, 11:49

Conclusos para despacho

28/01/2022, 17:16

Recebidos os Autos do Advogado

02/03/2021, 15:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

10/02/2021, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2021, 13:07

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2021, 16:21

Conclusos para despacho

18/12/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 15:00

Recebidos os Autos do Advogado

06/11/2020, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2020, 13:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

06/08/2020, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2020, 16:25

Suspensão do Prazo

10/04/2020, 00:43

Expedição de Certidão.

28/03/2020, 13:14

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 10:50

Decisão

17/03/2020, 10:49

Recebidos os Autos do Advogado

04/02/2020, 15:08

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 21:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

04/11/2019, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2019, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2019, 14:55

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2019, 12:02

Conclusos para despacho

22/10/2019, 18:51

Recebidos os Autos do Advogado

14/01/2019, 12:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

30/11/2018, 15:47

Incidente Processual Instaurado

29/10/2018, 11:30

Incidente Processual Instaurado

29/10/2018, 11:10

Incidente Processual Instaurado

29/10/2018, 11:07

Recebidos os Autos do Advogado

29/04/2011, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

27/04/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2011, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

06/08/2010, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

04/08/2010, 00:00

Apensado ao processo

29/07/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

20/07/2010, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

23/06/2010, 00:00

Juntada de Mandado

22/06/2010, 00:00

Expedição de Mandado.

28/05/2010, 00:00

Conclusos para decisão

27/05/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

25/03/2010, 00:00

Vista ao Advogado do Autor

18/11/2009, 00:00

Certidão de Publicação

16/11/2009, 00:00

Aguardando Publicação

12/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/2009, 00:00

Despacho Proferido

09/11/2009, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

18/09/2009, 00:00

Aguardando Prazo

18/09/2009, 00:00

Vista ao Advogado do Autor

16/09/2009, 00:00

Certidão de Publicação

04/09/2009, 00:00

Aguardando Publicação

01/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2009, 00:00

Despacho Proferido

28/08/2009, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

20/08/2009, 00:00

Aguardando Providências

20/08/2009, 00:00

Vista ao Advogado do Autor

03/08/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

19/05/2009, 00:00

Vista ao Advogado do Autor

18/05/2009, 00:00

Certidão de Publicação

14/05/2009, 00:00

Aguardando Publicação

13/05/2009, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2009, 00:00

Conclusos para julgamento

11/05/2009, 00:00

Sent. Res.: Extinção

11/05/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

13/04/2009, 00:00

Vista ao Advogado do Autor

01/04/2009, 00:00

Certidão de Publicação

26/03/2009, 00:00

Aguardando Publicação

25/03/2009, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação

24/03/2009, 00:00

Despacho Proferido

11/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

05/12/2008, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2008, 00:00

Vista ao Advogado do Autor

28/11/2008, 00:00

Certidão de Publicação

27/11/2008, 00:00

Aguardando Publicação

24/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2008, 00:00

Despacho Proferido

17/11/2008, 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

10/04/2008, 00:00

Despacho Proferido

04/04/2008, 00:00

Expedição de Certidão.

15/02/2008, 14:04

Sentença Proferida

14/02/2008, 00:00

Recebimento

01/02/2008, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Vara) para destino

01/02/2008, 07:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2008, 11:30

Recebimento

31/01/2008, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distribuidor do Foro Local) para destino

30/01/2008, 15:57

Despacho Proferido

30/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2008, 00:00

Aguardando Prazo

21/01/2008, 00:00

Aguardando Publicação

08/01/2008, 00:00

Despacho Proferido

18/12/2007, 00:00

Aguardando Publicação

18/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2007, 00:00

Recebimento

12/12/2007, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Vara) para destino

07/12/2007, 06:59

Distribuído por sorteio

06/12/2007, 10:32

Ato Ordinatório

•28/06/2025, 11:24

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