Procedimento Comum Cível 0029810-85.2005.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 23.578,05

Órgão julgador

Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Julio Cesar Spoladore Dominguez 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Ferraz de Arruda 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Ferraz de Arruda

Partes do Processo

IZILDA MARLENE CARDOSO CABRAL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO

Reu

CLAUDINEI MARTINS DOS ANJOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCO DO VALE NETO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

IZILDA MARLENE CARDOSO CABRAL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO

Reu

CLAUDINEI MARTINS DOS ANJOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCO DO VALE NETO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANA MARIA DE PAULA

TESTEMUNHA_JUIZO

RAIMUNDO NONATO ROCHA VALDIVINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Suspensão do Prazo

24/03/2026, 03:28

Suspensão do Prazo

19/03/2026, 20:05

Suspensão do Prazo

04/11/2025, 03:27

Suspensão do Prazo

01/06/2025, 20:46

Suspensão do Prazo

02/03/2025, 21:39

Suspensão do Prazo

03/01/2025, 22:36

Suspensão do Prazo

05/11/2024, 04:03

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 07:51

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

24/07/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 17:15

Ato ordinatório

05/06/2024, 17:14

Todas as movimentações(203)

Suspensão do Prazo

24/03/2026, 03:28

Suspensão do Prazo

19/03/2026, 20:05

Suspensão do Prazo

04/11/2025, 03:27

Suspensão do Prazo

01/06/2025, 20:46

Suspensão do Prazo

02/03/2025, 21:39

Documentos

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 15:48

Suspensão do Prazo

03/01/2025, 22:36

Suspensão do Prazo

05/11/2024, 04:03

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 07:51

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

24/07/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 17:15

Ato ordinatório

05/06/2024, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

15/01/2024, 15:56

Transferência de Processo - Saída

15/01/2024, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/01/2024, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 06:43

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 15:50

Ato ordinatório

10/01/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 20:07

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Paula Birrer (OAB 176193/SP) Processo 0029810-85.2005.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Ent. Devedora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - De se observar que o presente incidente fora instaurado tão somente para permitir a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. Isso posto, providencie a z. Serventia o traslado de cópia de fls. 77/78 aos autos nos quais tramita o cumprimento de sentença (proc. Nº 0029810-85.2005.8.26.0053). Oportunamente, arquive-se o presente incidente.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Paula Birrer (OAB 176193/SP) Processo 0029810-85.2005.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o que consta dos autos do cumprimento de sentença que Izilda Marlene Cardoso Cabral move em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15, em relação ao crédito requisitado por meio do ofício requisitório de pequeno valor expedido no incidente de nº 0029810-85.2005.8.26.0053/01. Abra-se vista dos autos à Defensoria Pública. Com a juntada do formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (fl. 627), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do respectivo mandado. Após a expedição do MLE, arquive-se o incidente digitalmente instaurado para expedição do requisitório de pequeno valor, comunicando-se à DEPRE, nos termos do Comunicado CG n° 1299/2017 (Processo CPA n° 2008/020175 SPI), bem como remetam-se os autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública(UPEFAZ), com vistas ao regular processamento e prosseguimento da execução, tendo em vista o recebimento do ofício de ordem cronológica referente ao precatório (fls. 617/619).

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 02:15

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:41

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

30/08/2023, 14:36

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 11:55

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/05/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 11:06

Conclusos para despacho

25/05/2023, 11:03

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 00:12

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2022, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2022, 00:22

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 21:09

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 21:08

Ato ordinatório

04/12/2022, 21:08

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

31/10/2022, 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

04/10/2022, 18:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2022, 16:54

Incidente Processual Instaurado

17/08/2022, 17:16

Incidente Processual Instaurado

17/08/2022, 17:15

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

19/04/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2022, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 16:13

Decisão

31/03/2022, 16:13

Conclusos para decisão

25/02/2022, 11:36

Recebidos os Autos do Advogado

08/02/2022, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

27/11/2021, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 15:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

18/11/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 18:10

Proferido Despacho

16/11/2021, 18:10

Conclusos para despacho

14/09/2021, 17:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/09/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 03:42

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

03/08/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 16:41

Proferido Despacho

29/07/2021, 16:41

Conclusos para despacho

12/07/2021, 14:18

Recebidos os Autos da Contadoria

12/07/2021, 14:07

Remetidos os autos da Contadoria

02/07/2021, 18:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/07/2019, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

25/07/2019, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2019, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2019, 10:04

Decisão

12/07/2019, 17:59

Conclusos para decisão

05/07/2019, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2019, 14:48

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

30/01/2019, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2017, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2017, 12:39

Proferido Despacho

21/03/2017, 11:43

Conclusos para despacho

18/03/2017, 14:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/03/2017, 16:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/03/2017, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

24/02/2014, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2014, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2014, 18:25

Proferido Despacho

13/01/2014, 17:34

Conclusos para despacho

13/01/2014, 15:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/11/2013, 11:46

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

14/11/2013, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2013, 00:00

Proferido Despacho

15/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/08/2012, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

10/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

10/08/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2011, 00:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/06/2011, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

25/05/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2011, 00:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/05/2011, 00:00

Conclusos para decisão

12/05/2011, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

26/04/2011, 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

25/04/2011, 00:00

Juntada de Petição de Apelação

21/03/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2011, 00:00

Expedição de Certidão.

03/03/2011, 00:00

Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Completa

03/03/2011, 00:00

Conclusos para julgamento

04/02/2011, 00:00

Conclusos para julgamento

02/02/2011, 00:00

Juntada de Petição de Memoriais

20/01/2011, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

19/01/2011, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

13/01/2011, 00:00

Juntada de Mandado

03/01/2011, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/12/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2010, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2010, 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

07/12/2010, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2010, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2010, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2010, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2010, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2010, 00:00

Juntada de Mandado

22/11/2010, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/11/2010, 00:00

Juntada de Mandado

19/11/2010, 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

10/11/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2010, 00:00

Juntada de Mandado

25/10/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2010, 00:00

Expedição de Mandado.

25/10/2010, 00:00

Expedição de Mandado.

25/10/2010, 00:00

Expedição de Mandado.

25/10/2010, 00:00

Expedição de Mandado.

25/10/2010, 00:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/12/2010 02:00:00, 7ª Vara de Fazenda Pública.

22/10/2010, 00:00

Decisão

22/10/2010, 00:00

Conclusos para decisão

21/10/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

20/10/2010, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

14/10/2010, 00:00

Juntada de Ofício

06/10/2010, 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

06/10/2010, 00:00

Expedição de Ofício.

27/07/2010, 00:00

Expedição de Ofício.

26/07/2010, 00:00

Proferido Despacho

13/07/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2010, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/05/2010, 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

05/04/2010, 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

05/04/2010, 00:00

Juntada de Ofício

31/03/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2010, 00:00

Certidão de Publicação

02/12/2009, 00:00

Aguardando Publicação

01/12/2009, 00:00

Aguardando Providências

27/11/2009, 00:00

Aguardando Assinatura do Juiz

26/11/2009, 00:00

Expedição de Ofício.

23/11/2009, 00:00

Decisão Interlocutória Proferida

18/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

04/11/2009, 00:00

Aguardando Providências

04/11/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Perito) para destino

17/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2009, 00:00

Despacho Proferido

03/09/2009, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2009, 00:00

Expedição de Ofício.

09/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2009, 00:00

Despacho Proferido

05/06/2009, 00:00

Expedição de Ofício.

17/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2009, 00:00

Despacho Proferido

25/03/2009, 00:00

Certidão de Publicação

16/03/2009, 00:00

Aguardando Publicação

06/03/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

03/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2009, 00:00

Despacho Proferido

03/03/2009, 00:00

Vista ao Advogado do Autor

13/02/2009, 00:00

Despacho Proferido

30/06/2008, 00:00

Despacho Proferido

19/10/2007, 00:00

Despacho Proferido

26/09/2007, 00:00

Despacho Proferido

18/06/2007, 00:00

Despacho Proferido

07/05/2007, 00:00

Despacho Proferido

15/03/2007, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

24/10/2006, 00:00

Despacho Proferido

28/08/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

13/12/2005, 15:55

Sentença

•30/08/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 16:55

Despacho

•25/05/2023, 11:22

Decisão

•25/05/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•04/12/2022, 21:08