Mandado de Segurança Cível 1035341-42.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

07 Fazenda Publica de Central

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3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

FADEL TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA

CNPJ

Autor

SUBCOORDENADOR DE FISCALIZACAO, COBRANCA, ARRECADACAO, INTELIGENCIA DE DADOS E ATENDIMENTO (SUBFIS)

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/01/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões

14/01/2024, 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/01/2024, 01:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/01/2024, 01:23

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2024, 14:59

Conclusos para despacho

11/01/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 13:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/11/2023, 03:51

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 00:51

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/10/2023, 02:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/10/2023, 05:42

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/01/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões

14/01/2024, 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Documentos

Decisão

•11/01/2024, 14:59

Decisão

•16/10/2023, 18:35

13/01/2024, 01:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/01/2024, 01:23

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2024, 14:59

Conclusos para despacho

11/01/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 13:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/11/2023, 03:51

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 00:51

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/10/2023, 02:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/10/2023, 05:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/10/2023, 18:35

Conclusos para decisão

11/10/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 02:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/09/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 12:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nelson Monteiro Junior (OAB 137864/SP), Ricardo Botos da Silva Neves (OAB 143373/SP) Processo 1035341-42.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fadel Transportes e Logística Ltda. - Por essas razões, extinguindo a ação com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, denego a segurança. Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Não é o caso de remessa necessária. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC), consignando que, para facilitar a identificação e viabilizar o célere andamento processual, as partes deverão nomear corretamente a petição como "apelação" para o caso de recurso de apelação, e de "contrarrazões" para o caso de contrarrazões recursais. P.R.I.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 02:11

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

30/08/2023, 15:33

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 14:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/02/2023, 05:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/02/2023, 01:20

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 17:51

Conclusos para despacho

14/02/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 04:46

Ato ordinatório praticado

18/12/2022, 14:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/12/2022, 02:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/12/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 13:48

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 13:47

Juntada de Decisão

13/12/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 01:01

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/10/2022, 03:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/10/2022, 01:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/10/2022, 17:52

Conclusos para decisão

19/10/2022, 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2022, 16:12

Juntada de Mandado

26/08/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 11:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/07/2022, 20:20

Expedição de Certidão.

23/07/2022, 18:40

Expedição de Mandado.

20/07/2022, 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/07/2022, 23:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/07/2022, 06:06

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2022, 17:08

Conclusos para despacho

15/07/2022, 16:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/06/2022, 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 18:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/06/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 12:18

Conclusos para despacho

22/06/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 10:31

Distribuído por sorteio

21/06/2022, 20:53

Sentença

•30/08/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 14:38

Despacho

•14/02/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 13:47

Decisão

•19/10/2022, 17:52

Decisão

•15/07/2022, 17:08

Despacho

•22/06/2022, 12:18