Execução de Título Extrajudicial 1037970-76.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1037970-76.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0293/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 1318/1237: Defiro a penhora sobre as cotas sociais, bem como sobre eventuais frutos e rendimentos das aludidas ações, até o limite do valor exequendo, das empresas (i) FADANELLI COMÉRCIO VAREJISTA LTDA. (inscrito no CNPJ sob o n.º 07.999.866/0001-05) e (ii) COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SAPEZAL LTDA. (inscrito no CNPJ sob o n.º 14.219.020/0001-62) em nome do executado UNIVAR ÂNGELO FANADELLI (inscrito no CPF sob o n.º 645.914.259-91). Nesse sentido: EXECUÇÃO. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Exegese do art. 835, inciso IX, do CPC. Executado que pugna pela observância dos princípios da preservação da empresa e menor onerosidade. Era ônus dos executados indicar bens à penhora. Inteligência do art. 829, §2º, do CPC. Ausência de indicação que autoriza a medida. Penhora de cotas sociais de empresa individual. Cabimento. As cotas sociais de EIRELI integram o patrimônio do seu único sócio instituidor. Precedentes. Dicção dos artigos 41, da Lei nº 14.195/2021 e 861, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2370109-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos. Intime-se a empresa acima mencionada, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias: (i) apresente balanço especial, na forma da lei, (ii) ofereça as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, (iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das quotas penhoradas, proceda à respectiva liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se q

14/04/2025, 01:54

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1) Fls. 1318/1237: Defiro a penhora sobre as cotas sociais, bem como sobre eventuais frutos e rendimentos das aludidas ações, até o limite do valor exequendo, das empresas (i) FADANELLI COMÉRCIO VAREJISTA LTDA. (inscrito no CNPJ sob o n.º 07.999.866/0001-05) e (ii) COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SAPEZAL LTDA. (inscrito no CNPJ sob o n.º 14.219.020/0001-62) em nome do executado UNIVAR ÂNGELO FANADELLI (inscrito no CPF sob o n.º 645.914.259-91). Nesse sentido: EXECUÇÃO. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Exegese do art. 835, inciso IX, do CPC. Executado que pugna pela observância dos princípios da preservação da empresa e menor onerosidade. Era ônus dos executados indicar bens à penhora. Inteligência do art. 829, §2º, do CPC. Ausência de indicação que autoriza a medida. Penhora de cotas sociais de empresa individual. Cabimento. As cotas sociais de EIRELI integram o patrimônio do seu único sócio instituidor. Precedentes. Dicção dos artigos 41, da Lei nº 14.195/2021 e 861, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2370109-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos. Intime-se a empresa acima mencionada, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias: (i) apresente balanço especial, na forma da lei, (ii) ofereça as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, (iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das quotas penhoradas, proceda à respectiva liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou

11/04/2025, 16:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0118/2022Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, expeça a serventia termo de penhora do(s) imóvel(eis) de titularidade da parte executada indicado(s) na petição retro. Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, preferencialmente por carta com aviso de recebimento. Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Neste particular, mister se faz salientar que atendidos os pressupostos necessários, a averbação da penhora poderá ser efetivada pelo sistema ARISP, conforme autorizado pelo artigo 837 do Código de Processo Civil. Para tanto, informe o exequente os dados de seu patrono, requeridos pelo sistema (nome, telefone para contato, e-mail e número OAB) no prazo de 15 dias. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. Providencie o exequente a indicação e o endereço de todos os mencionados, bem como as respectivas custas para intimação, no prazo de 15 dias. Após, proceda-se à avaliação do bem. Subsequentemente, concluída a avaliação, diga a parte exequente se aceita adjudicar para si o bem penhorado, com vistas à satisfação do seu crédito (CPC, art. 904, II), oferecendo preço não inferior ao da avaliação, tendo em vista que essa é a medida expropriatória preferencial, nos termos do artigo 876 do Código de Processo Ci

25/02/2022, 02:56

Deferido o pedido - Vistos. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, expeça a serventia termo de penhora do(s) imóvel(eis) de titularidade da parte executada indicado(s) na petição retro. Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, preferencialmente por carta com aviso de recebimento. Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Neste particular, mister se faz salientar que atendidos os pressupostos necessários, a averbação da penhora poderá ser efetivada pelo sistema ARISP, conforme autorizado pelo artigo 837 do Código de Processo Civil. Para tanto, informe o exequente os dados de seu patrono, requeridos pelo sistema (nome, telefone para contato, e-mail e número OAB) no prazo de 15 dias. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. Providencie o exequente a indicação e o endereço de todos os mencionados, bem como as respectivas custas para intimação, no prazo de 15 dias. Após, proceda-se à avaliação do bem. Subsequentemente, concluída a avaliação, diga a parte exequente se aceita adjudicar para si o bem penhorado, com vistas à satisfação do seu crédito (CPC, art. 904, II), oferecendo preço não inferior ao da avaliação, tendo em vista que essa é a medida expropriatória preferencial, nos termos do artigo 876 do Código de Processo Civil. Int.

24/02/2022, 14:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0093/2021Teor do ato: Vistos. 1) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano que possam fundamentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A mera propositura de demanda não confere ao exequente o direito de praticar atos constritivos de bens dos executados sem que haja nos autos indícios suficientemente robustos para tal. A própria ação em si não tem o condão de por em risco os direitos ventilados pelo exequente, uma vez que o risco de dilapidação do patrimônio dos executados não restou suficientemente comprovado, tratando-se, assim, de uma simples suposição. Mero juízos de suposição não são suficientes para fundamentar o pedido em apreço, eis que o deferimento de tutelas de urgência importa medida demasiadamente restritiva ao polo passivo, razão pela qual se configuram como medidas excepcionais na atual sistemática processualística cível, sob pena de se ofender os princípios processuais constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Destarte, hei por bem indeferir o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada e cautelar. 2) Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no p

20/04/2021, 18:25

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. 1) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano que possam fundamentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A mera propositura de demanda não confere ao exequente o direito de praticar atos constritivos de bens dos executados sem que haja nos autos indícios suficientemente robustos para tal. A própria ação em si não tem o condão de por em risco os direitos ventilados pelo exequente, uma vez que o risco de dilapidação do patrimônio dos executados não restou suficientemente comprovado, tratando-se, assim, de uma simples suposição. Mero juízos de suposição não são suficientes para fundamentar o pedido em apreço, eis que o deferimento de tutelas de urgência importa medida demasiadamente restritiva ao polo passivo, razão pela qual se configuram como medidas excepcionais na atual sistemática processualística cível, sob pena de se ofender os princípios processuais constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Destarte, hei por bem indeferir o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada e cautelar. 2) Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

19/04/2021, 18:50

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Partes do Processo(6)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 484 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 483

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 483

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 483

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 483

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 483

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntado - Ofício

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40271547-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 25/02/2026 18:20

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0283/2026Data da Publicação: 18/02/2026

Juntada

Todas as movimentações(491)

Todos os documentos(55)