Execução de Título Extrajudicial 1008663-09.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008663-09.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

24/04/2026, 11:33

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/04/2026, 11:32

Juntada - SAJ - Petição Intermediária Digitalização Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40312719-5Tipo da Petição: Petição Intermediária - DigitalizaçãoData: 04/03/2026 16:15

04/03/2026, 17:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0236/2026Data da Publicação: 09/02/2026

06/02/2026, 01:29

Juntada

06/02/2026, 01:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0236/2026Teor do ato: Vistos. Ciente dos recebimentos do ofícios. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int.Advogados(s): Maira Bechara Leal (OAB 286643/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP), Victória Amantéa Campos Pimentel (OAB 448036/SP), Victor Silva Castro (OAB 470096/SP), Juliana Pimentel Rozani (OAB 492971/SP), Leandro Depieri (OAB 40456/PR), Otávio Barbosa Gattass Dias (OAB 28040O/MT)

05/02/2026, 15:06

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Ciente dos recebimentos do ofícios. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int.

05/02/2026, 14:34

Conclusos para despacho

04/02/2026, 16:46

Juntado - Ofício

28/01/2026, 10:16

Juntado - Ofício

28/01/2026, 10:16

Juntado - Ofício

28/01/2026, 10:16

Juntado - Ofício

16/01/2026, 11:38

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

28/12/2025, 18:45

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42817545-1Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos SolicitadosData: 16/12/2025 14:17

16/12/2025, 14:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1761/2025Data da Publicação: 27/11/2025

26/11/2025, 06:07

Documentos

DECISÃO

•05/02/2026, 14:34

DECISÃO

•25/11/2025, 18:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0761/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 518/528: Conforme cediço, conceitualmente, a empresa é considerada a atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços. Em seguimento, o estabelecimento, por sua vez, liga-se ao espaço físico do exercício da atividade, com a possibilidade de ser único ou subdividido em filiais. As filiais são estabelecimentos secundários de uma mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes e inscrições distintas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. O fato de as filiais possuírem inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica confere a elas tão somente somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, a não abarcar a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da matriz e das filiais. Nesse sentido, manifestou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "[...] Havendo inadimplência contratual, a obrigação de pagamento deve ser imposta à sociedade empresária por completo, não havendo ensejo para a distinção entre matriz e filial, raciocínio a ser adotado também em relação a débitos tributários. [...]." (STJ, Primeira Turma. AgInt no AREsp. n.º 1.286.122/DF. Rel. Ministro Gurgel de Faria. DJ: 27/08/2019). Inconteste, portanto, a possibilidade de extensão dos efeitos da execução às demais unidades, nos moldes pleiteados em petição retro. 2) Fls. 518/528: Para que seja possível a penhora de quantias de titularidade da parte executada depositadas ou aplicadas em instituições financeiras por meio do sistema Sisbajud, (i) apresente o exequente a planilha atualizada do débito, incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para execuções e cumprimentos de sentença instaurados até 02/01/2024, e (ii) recolha as cu

22/07/2025, 16:16

Decisão interlocutória - Vistos. 1) Fls. 518/528: Conforme cediço, conceitualmente, a empresa é considerada a atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços. Em seguimento, o estabelecimento, por sua vez, liga-se ao espaço físico do exercício da atividade, com a possibilidade de ser único ou subdividido em filiais. As filiais são estabelecimentos secundários de uma mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes e inscrições distintas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. O fato de as filiais possuírem inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica confere a elas tão somente somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, a não abarcar a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da matriz e das filiais. Nesse sentido, manifestou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "[...] Havendo inadimplência contratual, a obrigação de pagamento deve ser imposta à sociedade empresária por completo, não havendo ensejo para a distinção entre matriz e filial, raciocínio a ser adotado também em relação a débitos tributários. [...]." (STJ, Primeira Turma. AgInt no AREsp. n.º 1.286.122/DF. Rel. Ministro Gurgel de Faria. DJ: 27/08/2019). Inconteste, portanto, a possibilidade de extensão dos efeitos da execução às demais unidades, nos moldes pleiteados em petição retro. 2) Fls. 518/528: Para que seja possível a penhora de quantias de titularidade da parte executada depositadas ou aplicadas em instituições financeiras por meio do sistema Sisbajud, (i) apresente o exequente a planilha atualizada do débito, incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para execuções e cumprimentos de sentença instaurados até 02/01/2024, e (ii) recolha as custas previstas no Provimento CSM nº 2.68

22/07/2025, 15:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0075/2023Teor do ato: Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano que possam fundamentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A mera propositura de demanda não confere ao exequente o direito de praticar atos constritivos sobre os bens da parte executada sem que haja nos autos indícios suficientemente robustos para tal. A própria ação em si não tem o condão de por em risco os direitos ventilados pelo exequente, uma vez que o risco de dilapidação do patrimônio da parte executada não restou suficientemente comprovado, tratando-se, assim, de uma simples suposição. Mero juízos de suposição não são suficientes para fundamentar o pedido em apreço, porquanto o deferimento de tutelas de urgência importa medida demasiadamente restritiva ao polo passivo, razão pela qual se configuram como medidas excepcionais na atual sistemática processualística cível, sob pena de se ofender os princípios processuais constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Destarte, hei por bem indeferir o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada e cautelar. 3) Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o exe

02/02/2023, 00:44

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano que possam fundamentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A mera propositura de demanda não confere ao exequente o direito de praticar atos constritivos sobre os bens da parte executada sem que haja nos autos indícios suficientemente robustos para tal. A própria ação em si não tem o condão de por em risco os direitos ventilados pelo exequente, uma vez que o risco de dilapidação do patrimônio da parte executada não restou suficientemente comprovado, tratando-se, assim, de uma simples suposição. Mero juízos de suposição não são suficientes para fundamentar o pedido em apreço, porquanto o deferimento de tutelas de urgência importa medida demasiadamente restritiva ao polo passivo, razão pela qual se configuram como medidas excepcionais na atual sistemática processualística cível, sob pena de se ofender os princípios processuais constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Destarte, hei por bem indeferir o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada e cautelar. 3) Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente

01/02/2023, 15:13

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Intermediária Digitalização Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40312719-5Tipo da Petição: Petição Intermediária - DigitalizaçãoData: 04/03/2026 16:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0236/2026Data da Publicação: 09/02/2026

Juntada

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Ciente dos recebimentos do ofícios. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int.

Conclusos para despacho

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42817545-1Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos SolicitadosData: 16/12/2025 14:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1761/2025Data da Publicação: 27/11/2025

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